BRASIL REGISTRA 2,6 MILHÕES DE PESSOAS INFECTADAS , 1,8 MILHÕES CURADAS E 92 MIL MORTES


Da:  Redação
Prof. Taciano Medrado

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Nas últimas 24h o Brasil contabilizou 52.383 novos casos confirmados da Covid-19 e 1.212 mortes. Com estes novos números, o acumulado total dos números da Covid-19 no país nesta sexta-feira (31) é de 2.662.485 infecções e 92.475 óbitos. Os dados são do Ministério da Saúde.

De acordo com a pasta, do total de casos, 1.844.051 pessoas já foram consideradas recuperadas e outras 725.959 integram o grupo de casos ativos da doença. 


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APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS REIVINDICAM 14º SALÁRIO


Foto reprodução internet

Da:  Redação
Prof. Taciano Medrado

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Os  aposentados e pensionistas do INSS reivindicam o pagamento de um 14º salário emergencial no final do ano para conseguir equilibrar as contas, baqueadas por causa da pandemia do novo coronavírus (Sars-CoV2-). Isso porque muitos vivem de pequenas vendas, como artesanato e guloseimas, por exemplo, para complementar a aposentadoria. E com os riscos da Covid-19, se viram sem o "bico".

pagamento emergencial já foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e seguiu para a Câmara, onde aguarda votação. Para pressionar pelo pagamento, o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi) encaminhou ofício ao deputado Rodrigo Maia, presidente da Casa, cobrando posição para que o 14º salário emergencial seja implementado aos beneficiários ligados ao INSS.

"Além de amparar os mais vulneráveis, o 14º salário injetaria milhões na economia em todos os municípios do país, que sofrem forte crise devido à pandemia", avalia João Inocentini, presidente do Sindnapi.

crise econômica provocada pela pandemia que, segundo o IBGE, já fechou 713 mil empresas no país e desencadeou milhões de desempregos, também impacta nas vidas dos aposentados e pensionistas do INSS.

De acordo com dados da Previdência , 67,5% dos aposentados e pensionistas brasileiros sobrevivem com um salário mínimo, atuais R$ 1.045, valores que obrigam 21% dos beneficiários já aposentados a seguirem trabalhando para assegurarem uma qualidade de vida digna.

A implementação do 14º salário aos aposentados e pensionistas ampararia socialmente cerca de 10 milhões de cidadãos economicamente ativos que perderam o emprego com a crise e passaram a depender da ajuda de familiares beneficiários do INSS, avalia o Sindnapi.

proposta de um 14º emergencial surgiu pela manifestação popular através do Portal E-Cidadania e transformou-se no Projeto de Lei n° 3657, de 2020.


Fonte: Valo Econômico

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SOLIDARIEDADE : KASSIA RIBEIRO PRECISA DE UMA CADEIRA DE RODAS NOVA, VAMOS AJUDÁ-LA!!


Da:  Redação
Prof. Taciano Medrado

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Hoje vou falar aqui um pouco da história da Kassia Ribeiro. Esta jovem a onze anos atrás, quando teve a sua filha, infelizmente teve um problema de infecção que a atacou deixando-a de cadeira de rodas e sem possibilidade de voltar os movimentos inferiores.

Nesse momento, ela não está nem saindo de casa por conta que a cadeira de rodas que utilizava quebrou e agora essa jovem precisa de uma nova mais confortável. Kassia necessita nesse momento de uma nova cadeira de rodas, com melhor qualidade para aumentar sua qualidade de vida, vamos ajudá-la a comprar essa nova cadeira.

Caixa Econômica
AG: 0080,
CP: 10313-4,
OP: 013
FAVORECIDO: Antonio Alves dos Santos Neto

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RESILIÊNCIA: DEPOIS DE MUITA RESISTÊNCIA FINALMENTE A SECRETARIA DE SAUDE DE JUAZEIRO AUTORIZA O PROTOCOLO DA AZITROMICINA + IVERMECTINA NO COMBATE AO COVID-19


Foto ilustração internet

Da:  Redação
Prof. Taciano Medrado

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O Diário Oficial do Município traz publicado nas paginas de 20 a 24 a PORTARIA GAB/SESAU/Nº 007/2020 datado de 31 de Julho de 2020, da disponibilização dos medicamentos para tratamento precoce da Covid-19 na unidades de atenção primária e secundária (USB, ESF, UPA, HOSPITAL MATERNO INFANTIL UNIDADE DE ATENDIMENTO PEDIÁTRIC) do Município de Juazeiro, dentre eles a AZITROMICINA + IVERMECTINA . Esses dois últimos muito criticados por alguns  governadores e prefeitos entres eles o  do Estado da Bahia Rui Costa e Paulo Bomfim, respctivamente.

Veja copia da portaria abaixo:





Fonte: Diário Oficial do Município - DOM


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MINISTRO DO STF ALEXANDRE DE MORAES INTIMA TWITTER E FACEBOOK, NOVAMENTE E EXIGE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA ORDEM JUDICIAL SOB PENA DE MULTA E OUTRAS SANÇÕES MAIS .


Da:  Redação
Prof. Taciano Medrado

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Conforme publicado pela imprensa, o Ministro do STF Alexandre de Moraes disse que Twitter e Facebook atenderam apenas parcialmente sua determinação de maio, reforçada na semana passada, para que perfis que são alvos do inquérito das fake news fossem bloqueados.

Na decisão em que determinou o bloqueio dos perfis bolsonaristas também internacionalmente, o ministro Alexandre de Moraes usou letras garrafais para chamar a atenção de Twitter e Facebook para o cumprimento de sua ordem.

Ao mudarem suas configurações de localização, tanto os perfis bolsonaristas como seus seguidores puderam continuar a publicar e visualizar mensagens normalmente. Alguns deles, inclusive, xingando os próprios ministros do STF.

No despacho de agora, assinado na última terça (28), Moraes lembra que em 22 de julho DETERMINOU (em letras garrafais) "às redes sociais o imediato bloqueio dos perfis citados na decisão de 26/5/2020, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas"

Em seguida, ele cita uma análise pericial para dizer que não sua determinação não foi integralmente cumprida.

"As redes sociais Twitter e Facebook continuam permitindo que os perfis sejam acessados através de endereços IP de fora do Brasil, ou seja, permitindo que sejam acessados normalmente a partir de outros países. Isto possibilita que usuários do Brasil utilizem serviços de roteamento de conexão, como VPNs, contornando este tipo de bloqueio e acessando os perfis em território nacional, como se estivessem em outros países", diz o laudo.

"Portanto, para atender corretamente a ordem judicial, as redes sociais Twitter e Facebook deveriam bloquear o acesso aos perfis através de qualquer endereço IP", continua

"O cumprimento PARCIAL da ordem de bloqueio das contas e, consequentemente, da visualização das mensagens, acarreta a imposição da multa determinada. Diante desse fato, intimem-se novamente as empresas TWITTER e FACEBOOK para que cumpram INTEGRALMENTE a decisão de 26/5/2020, reiterada em 22/7/2020, independentemente do acesso a essas postagens se dar por qualquer meio ou qualquer IP, seja do Brasil ou fora dele", escreve Moraes.

Na decisão, o ministro escreve que esses perfis são alvo de investigação e de pedido de bloqueio porque "atingem a honorabilidade e a segurança do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, de seus membros e familiares, extrapolando a liberdade de expressão"

Figuras como o ex-deputado Roberto Jefferson (PTB), o blogueiro Allan dos Santos e os empresários Luciano Hang (da Havan) e Edgard Corona (das academias Smart Fit), alvos de investigação no âmbito do inquérito das fake news, tiveram suas contas suspensas.




Com informações da Folha/UOL


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FACEBOOK CONTRARIA STF E MANTERÁ PERFIS DE BOLSONARISTAS NO AR FORA DO PAÍS


foto ilustração internet

Da:  Redação
Prof. Taciano Medrado

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O Facebook decidiu que não cumprirá a determinação de Alexandre de Moraes desta quinta-feira (30) e não tirará do ar internacionalmente os perfis de bolsonaristas que são alvos do inquérito das fake news no momento. A empresa recorrerá ao plenário do STF e, enquanto isso, manterá as contas no ar fora do Brasil.

"Respeitamos as leis dos países em que atuamos. Estamos recorrendo ao STF contra a decisão de bloqueio global de contas, considerando que a lei brasileira reconhece limites à sua jurisdição e a legitimidade de outras jurisdições", diz nota da assessoria de imprensa do Facebook.

A reportagem apurou que a empresa acredita que o bloqueio de perfis internacionalmente a partir de uma instância de jurisdição local como o STF poderia criar um precedente danoso ao funcionamento da plataforma.

Caso juízes em diversos países do mundo decidissem ordenar a suspensão de conteúdos globalmente devido a contextos locais, o Facebook teria seu espaço de atuação bastante limitado, avaliam. O Facebook suspendeu os perfis no Brasil desde sexta-feira (24).

Com a decisão, o Facebook adota estratégia diversa do Twitter, que tirou do ar os perfis no mundo todo. O Twitter também afirmou que recorrerá da determinação de Moraes.

Figuras como o ex-deputado Roberto Jefferson (PTB), Sara Giromini (conhecida como Sara Winter), o blogueiro Allan dos Santos e os empresários Luciano Hang (da Havan) e Edgard Corona (das academias Smart Fit), alvos de investigação no âmbito do inquérito das fake news, tiveram suas contas suspensas no Twitter.

O inquérito das fake news investiga ameaças e disseminação de notícias falsas contra integrantes do STF nas redes sociais e representa um dos principais pontos de tensão entre o Palácio do Planalto e a corte.

Moraes pediu a suspensão dos perfis internacionalmente após constatar que o bloqueio que solicitou na sexta-feira (24) teve impacto reduzido. Após mudarem suas configurações de localização, os perfis bolsonaristas voltaram a publicar e, inclusive, a xingar o próprio ministro.

"As redes sociais Twitter e Facebook continuam permitindo que os perfis sejam acessados através de endereços IP de fora do Brasil, ou seja, permitindo que sejam acessados normalmente a partir de outros países. Isto possibilita que usuários do Brasil utilizem serviços de roteamento de conexão, como VPNs, contornando este tipo de bloqueio e acessando os perfis em território nacional, como se estivessem em outros países", diz laudo citado por Moraes em sua decisão.

"Portanto, para atender corretamente a ordem judicial, as redes sociais Twitter e Facebook deveriam bloquear o acesso aos perfis através de qualquer endereço IP", completa.




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BAHIA É O 10º ESTADO MENOS TRANSPARENTE EM CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS DURANTE PANDEMIA


foto reprodução BNews

Da:  Redação
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O estado da Bahia ficou em 19º entre os 26 estados do Brasil, mais o Distrito Federal, no ranking de transparência em contratações emergenciais durante pandemia do novo coronavírus. A pontuação do estado foi de 82,29, considerado um valor "ótimo" de acordo com os critérios estabelecidos pelo levantamento.

A capital baiana teve um desempenho maior quando comparada a outras capitais brasileiras. Salvador é 15º mais transparente. Com 89,87, a cidade também teve um desempenho "ótimo". Entre os governos estaduais, Ceará, Espírito Santo e Rondônia atingiram a nota máxima, assim como as prefeituras de João Pessoa, Macapá e Vitória.

Metodologia

A Transparência Internacional analisou os sites, redes sociais e portais de transparência dos governos de todos os 26 estados e do Distrito Federal e de todas as 27 capitais. Os critérios de avaliação do ranking se basearam no guia de Recomendações para Transparência de Contratações Emergenciais em Resposta à Covid-19. O manual foi lançado em maio e produzido em conjunto com o Tribunal de Conta da União (TCU). Os estados e prefeituras apresentam baixo desempenho quando informações sobre contratações estão imcompletas, em diferentes sites ou em formatos fechados.



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PETROBRAS REDUZ EM 4% PREÇO DA GASOLINA NAS REFINARIAS NESTA SEXTA



Da:  Redação
Prof. Taciano Medrado

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Segundo informações da Agência Brasil, a  Petrobras anunciou que a gasolina terá uma redução de 4%, a partir de amanhã (31), nas distribuidoras. De acordo com a companhia, “com a redução de 4% (ou R$ -0,07 por litro), o preço médio da gasolina da Petrobras para as distribuidoras passou a ser de R$ 1,65 por litro". No acumulado do ano, a redução do preço é de 13,8%.

A companhia informou  também que o preço do diesel (S10 e S500) não sofrerá alteração no preço nas distribuidoras.  O diesel, no acumulado do ano, teve uma redução do preço de 21,5%.

O último reajuste da Petrobras ocorreu no dia 17 de julho, quando a empresa aumentou em 6%, na média, o preço do litro do diesel e da gasolina em 4%.

Os preços são referentes ao valor vendido para as distribuidoras a partir das refinarias. O valor final ao motorista depende do mercado, já que cada posto tem sua própria política de preços, sobre os quais incidem impostos, custos operacionais e de mão de obra.

Reajustes

Desde o início do ano, a gasolina já teve 23 reajustes, sendo que 10 foram aumentos e 13 deles, reduções nos preços para as distribuidoras. No caso do diesel, foram 17 reajustes, sem que seis deles  aumentos de preço e 11 deles redução no preço nas distribuidoras.



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VEM AÍ A TERCEIRA SENTENÇA CONTRA LULA NA LAVA-JATO — ENTENDA


foto reprodução internet
Da:  Redação
Prof. Taciano Medrado

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Em matéria do repórter Robson Bonin, publicada na revista VEJA na sua edição de ontem (31), ação que apura o pagamento de propina de 13 milhões de reais pela Odebrecht ao petista está pronta para decisão do juiz Luiz Claudio Bonat, o que pode ser a terceira sentença de Lula na Lava-Jato em Curitiba.

Trata-se da ação penal em que o petista e oito investigados são réus por crimes de lavagem de dinheiro e ocultação bens em operações relacionadas a um terreno em São Paulo, onde funcionaria a nova sede do Instituto Lula e o apartamento vizinho ao do petista em São Bernardo do Campo usado por ele durante anos.

Segundo o MPF, a Odebrecht pagou propina a Lula via aquisição do imóvel. O valor, até novembro de 2012, foi de 12,4 milhões de reais. Segundo a força-tarefa, o valor consta em anotações de Marcelo Odebrecht, planilhas apreendidas durante as investigações e dados obtidos a partir de quebra de sigilo.

A denúncia afirma também que o ex-presidente recebeu, como vantagem indevida, a cobertura vizinha à residência onde vive. De acordo com o MPF, foram usados 504.000 reais para a compra do imóvel.

O dinheiro usado nas duas operações teria saído da conta de propina aberta pela Odebrecht para financiar projetos políticos e despesas pessoais de Lula. Receba as novidades e principais acontecimentos, bastidores e análises do cenário político brasileiro.  

A decisão será do novo chefe da Lava-Jato em Curitiba, mas Sergio Moro, o maior rival do petista, também tem sua parcela de participação no caso. Foi ele quem acolheu a denúncia e tornou Lula réu em 2017.


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VEREADORES PAULO VALGUEIRO E GABRIEL MENEZES PROTOCOLAM DENÚNCIAS NO DRACO PARA INVESTIGAR INDÍCIOS DE FRAUDES NO PROCESSO LICITATÓRIO DA PREFEITURA DE PETROLINA



Por Mônia Ramos/Jornalista
Assessoria da Bancada de Oposição de Petrolina

Nesta quinta (30), os vereadores da Bancada de Oposição de Petrolina, Paulo Valgueiro e Gabriel Menezes, protocolaram no Tribunal de Contas da União (TCU) e no Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE/PE), com cópia entregue no Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Draco) da Polícia Civil, denúncia pedindo investigação do processo licitatório na Prefeitura de Petrolina. Os vereadores encontraram indícios de fraudes na licitação do material gráfico para abastecimento da Secretaria Municipal de Saúde.

De acordo com os vereadores, a Prefeitura Municipal de Petrolina, objetivando a “eventual contratação de empresa para a prestação de serviços gráficos, visando suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde”, realizou Pregão Presencial Nº 062/2017, mesmo objeto do Pregão Presencial Nº 197/2018, que, por meio do item 9.3.5, “a.3”, e no Edital exigiu a apresentação de “Certificado FSC-STD 40-004 (V2) do Forest Stewardship Council (FSC) para produzir impressos gráficos autenticados pelo selo FSC, nominal a licitante”, restando patente a conduta irregular da Administração Pública, pois o processamento do certame licitatório restrito de competitividade eivou o contrato administrativo de irregularidade insanável, pois a certificação ambiental conduz à restrição da competitividade e dano ao erário.

Ainda segundo os denunciantes, atualmente os valores dos materiais fornecidos à Prefeitura superam o valor de 325% do praticado no mercado e comparado ao valor antes adquirido por meio de outras empresas da região. Na denúncia, os vereadores também atestam que a empresa vencedora da licitação mantém vínculos há anos com o senador Fernando Bezerra Coelho e sua prole, os deputados Fernando Filho e Antônio Coelho e agora também estão sugando da Prefeitura de Petrolina. “Em breve traremos detalhes sobre essa investigação que chamamos de Selo da Safadeza, Selo da Picaretagem da Miguelândia”, informa o líder Paulo Valgueiro.



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TCE DÁ 10 DIAS PARA RUI SE DEFENDER EM PARECER SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2019



Da:  Redação
Prof. Taciano Medrado

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Segundo informações do Bahia Notícias publicadas nessa sexta-feira(31), Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) deu 10 dias para que o governador Rui Costa apresente defesa no processo de prestação das contas do Executivo referentes a 2019. 


O prazo foi concedido em sessão plenária no último dia 23, no âmbito do parecer prévio feito por auditores do órgão, que opinaram pela aprovação com ressalvas das contas (veja aqui). 


Sugestão do relator do processo, conselheiro Inaldo Araújo, a abertura de prazo para esclarecimentos do governador não é comum nesta fase de análise da prestação de contas. 


Segundo a Resolução nº 164/2015, que cria normas para emissão de relatório e parecer prévio das contas do Executivo no TCE, durante a apreciação do processo pelo plenário, “quando houver opinativo pela aprovação com ressalvas ou desaprovação das contas de governo, poderá ser deliberada, preliminarmente, a notificação do Chefe do Poder Executivo, bem como de outros responsáveis pela gestão pública”. 


Pela regra, portanto, a notificação aconteceria ao fim do processo. No entanto, a tramitação está em estágio inicial, com técnicos do TCE se debruçando sobre os documentos apresentados pelo Executivo à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), posteriormente encaminhados pela Casa à Corte. 


Para Inaldo, a concessão do prazo neste momento não exclui uma possível notificação posterior, no momento da votação, e contribui para observar os princípios da ampla defesa e do contraditório. 


“Na certeza de que deixar de observar o contraditório e a ampla defesa não me pareceria razoável, pois, no meu entendimento, assegurar tais princípios basilares, indispensáveis para o convencimento de juízo deste Julgador, se sobrepõe à mera apreciação das Contas em voga com o fito apenas de cumprir o prazo previsto na Resolução nº 164/2015 para a sua apreciação”, justificou o conselheiro, segundo ata da sessão. 


O presidente do TCE, Gildásio Penedo Filho, afirmou que Inaldo “inaugurou” o procedimento de notificar o gestor nesta fase de tramitação dos autos e classificou a iniciativa como salutar, mas disse que a medida precisaria ser ratificada pelo plenário da Corte porque entraria em conflito com a resolução do órgão. Submetida ao plenário, a concessão de prazo foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros. 



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CONGRESSO DA OAB: DOUTRINA DA PROPAGANDA ELEITORAL SUMIU COM O FENÔMENO DAS FAKE NEWS, DIZ ARAS


PGR falou sobre Fake News em contexto eleitoral no Congresso Digital da OAB 

Da:  Redação
Prof. Taciano Medrado

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Em matéria publicada ontem (30), pelo correspondente da Revista Eletrônica Consultor Jurídico. Danilo Vital, na análise do Procurador-Geral República, Augusto Aras, a gravidade da utilização de notícias fraudulentas em contexto eleitoral ganhou gravidade acentuada devido a uma transformação legislativa. A reforma eleitoral de 2015 fez com que a disciplina da propaganda eleitoral ficasse mais aberta. As fake news surgiram para acabar com a doutrina que existiu e dominou os últimos 40 anos.

A declaração foi dada pelo PGR nesta quinta-feira (30/7), durante painel do Congresso Digital da OAB, por videoconferência. A mesa teve o tema "Fake News nas eleições: Diálogo Institucional" e foi mediada pelo vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana Queiroz.

"No contexto da última reforma eleitoral, o artigo 36-A reduziu a propaganda eleitoral àquela antecipada no particular que apresente o indivíduo como candidato ou que apresente determinada proposta de candidatura. A disciplina da propaganda ficou aberta, e todo o conhecimento que tínhamos... a doutrina desapareceu com o fenômeno das fake news", disse Aras.

O artigo referido está na Lei 9.504/1965, com redação dada pela Lei 13.165/2015. Ele elenca situações em que, desde que não haja pedido explícito de votos, não se considerará propaganda eleitoral antecipada. O PGR relembrou o esforço histórico da doutrina e jurisprudência brasileira para preservar o rigor e garantir igualdade na propaganda eleitoral.

"Já não temos mais os lindes temporais fixados pela legislação anterior, que estabelecia dia de a propaganda eleitoral começar. Hoje temos dois requisitos e uma grande preocupação: as fake news começam a qualquer momento, a qualquer hora e sem um aviso prévio. De repente abrimos o jornal ou um blog e vemos uma notícia lá", explicou.

Aras ainda exaltou o esforço do TSE na definição e incentivo de medidas tecnológicas e de regulação do tema. "Fake news devem ser combatidas com verdade e com tecnologia adequada para que essa verdade, que é inerente ao estado de direito democrático, possa prevalecer. Mentira é estado de arbítrio, de exceção. No estado democrático de direito não há lugar para fake news", disse.

Catálogo de notícias

Durante o congresso, o PGR ainda afirmou que tem anotado, para cada fake news da qual é vítima, a respectiva resposta. O catálogo é feito, segundo Aras, "para que um dia, no meu patrimônio subjetivo, meus familiares e amigos possam fazer a comparação dos males que fazem as fake news".

Lei e combate às fake News

Também participou do debate o professor da PUC-SP Marcelo Figueiredo, que criticou a proposta de Lei das Fake News em tramitação no Congresso. Afirmou que o projeto traz risco alto de rastreabilidade de dados de pessoas comuns e afirmou que o ideal seria a autorregulação, que inclusive já é feita pelas plataformas de redes sociais. O Direito Penal, como sempre, deve ser a última ratio.

"Há uma maneira consciente, cívica e ética de combater as fake news sem que haja grande sacrifício para a liberdade de expressão, mas que por outro lado não incentive o crime. Temos que tomar certo cuidado, porque se formos criminalizar todas as condutas que nos pareçam, do dia para a noite, afrontosas a determinado bem jurídico, vamos ter que fazer do Código Penal uma lista telefônica", destacou.

Já a professora Vania Aieta, da Uerj, citou que o Brasil tem arcabouço legislativo e jurisprudencial para fazer frente às notícias fraudulentas e ponderou que não pode-se confundir notícia falsa com direito de crítica garantido constitucionalmente. "Político adora chamar de fake news qualquer conteúdo de crítica", disse.

"Temos que saber diferenciar a liberdade de expressão com o cometimento de crimes, para os quais não precisava de lei nenhuma. Os crimes já estão previstos no ordenamento. Uma notícia mentirosa, a sociedade tem que aprender a digerir e enfrentar. Temos que fomentar instrumentos não de blindagem, mas de defesa para reparar eventuais danos. No caso do Direito Eleitoral, a possível incidência do direito de resposta", opinou.



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