Foto: Marcos Oliveira/Agência SenadoAndré
Mendonça é o novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) na vaga do
ministro aposentado Marco Aurélio Mello. Sua indicação ao cargo foi aprovada
por 47 votos a 32 durante votação no plenário do Senado na noite desta
quarta-feira (1/12), 105 dias depois de ter sido indicado pelo presidente Jair
Bolsonaro. As informações são de Severino
Goes correspondente da revista Consultor Jurídico em
Brasília.
É
a segunda vez que o Senado aprova uma escolha do atual mandatário. Antes de
Mendonça, havia sido referendado em 2020 o ministro Nunes Marques, que
substituiu Celso de Mello. O ex-advogado-geral da União e ex-ministro da
Justiça percorreu um longo caminho de quase quatro meses para ter seu nome
votado, devido à resistência do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente da
Comissão de Constituição e Justiça, (CCJ) em pautar sua sabatina.
A
aprovação do nome de Mendonça pode ser considerada uma vitória do presidente
Jair Bolsonaro, embora o Palácio do Planalto, devido à demora do Senado de
apreciar o nome do ex-ministro, tenha abandonado o candidato à própria sorte.
As dificuldades de Mendonça começaram quando Bolsonaro insistiu em ter alguém
"terrivelmente evangélico" no cargo para atender parte de seu
eleitorado, quando a escolha de um nome para a Corte jamais deveria estar
condicionada ao seu credo religioso.
O
que faltou ao governo, como ficou claro durante os 105
dias nos quais Mendonça percorreu sozinho os gabinetes de senadores em busca de
aprovação, foi articulação política por parte do Palácio do Planalto. Na
história recente da República, nenhuma indicação do presidente da República
para o Supremo demorou tanto para ser examinada pela Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) do Senado quanto a do advogado André Mendonça.
As
razões para isso são várias, e vão desde a própria intenção do presidente Jair
Bolsonaro de indicar um nome identificado com as pautas conservadoras com as
quais se apresenta ao seu eleitorado até uma manifesta atuação estratégica do
presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), que relutava em pautar
indicação de Mendonça. Todas elas, no entanto, têm um ponto em comum: são uma
evidência da falta de articulação política do atual governo.
A
resistência ao nome de Mendonça foi a mais visível aos olhos da multidão. Mas
não foi incomum. No auge da popularidade, o então presidente Lula quis nomear seu
ministro da Justiça, Tarso Genro, para o STF. Na ocasião, as antenas do
Planalto plotaram uma resistência sólida ao nome do petista. Mais hábil que
Bolsonaro, Lula simplesmente desistiu da indicação e poupou-se do desgaste.
Sabatina
na CCJ
A primeira etapa para a indicação do ex-ministro André Mendonça para uma vaga
no STF foi cumprida durante 5 horas. Antes da votação no plenário, por 18 votos
a 9, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou seu nome para
ser submetido a votação em Plenário. Os senadores seguiram o parecer da
senadora Eliziane Gama (PDT-ES), relatora da indicação, e antecipado pela Conjur.
Durante
sua sabatina na CCJ, o ex-ministro André Mendonça reafirmou seu compromisso com
a democracia e o estado de direito. "A democracia é uma conquista da
humanidade. Não há espaço para retrocesso, e o STF é o guardião desses direitos
e direitos fundamentais", disse.
"Assumo
o compromisso com a Justiça e com o aperfeiçoamento do Estado democrático de
Direito. Reafirmo meu compromisso irrestrito com a imparcialidade. Darei
tratamento igualitário a todas as partes", completou.
O
indicado ao STF também se manifestou sobre a prisão em segunda instância, mas
se esquivou de uma resposta mais contundente. "Entendo que a questão está
submetida ao Congresso Nacional, cabendo a este deliberar sobre o tema, devendo
o STF revistar o assunto apenas após eventual pronunciamento modificativo por
parte do Poder Legislativo sobre a matéria e caso o Judiciário seja indagado a
fazê-lo", afirmou. Em outras ocasiões, ele já se manifestou favorável
à prisão em segunda instância.
O
próprio Mendonça fez questão de trazer à tona a questão de sua confissão
religiosa, que acabou tomando vulto por causa das manifestações seguidas do
presidente Bolsonaro, que insistiu em indicar alguém, segundo ele,
"terrivelmente evangélico".
"A
Constituição é e deve ser o fundamento para qualquer decisão por parte de um
ministro do Supremo. Como tenho dito para mim mesmo: na vida, a Bíblia; no
Supremo, a Constituição", afirmou. "Ainda que eu seja genuinamente
evangélico, entendo não haver espaço para manifestação pública religiosa
durante as sessões do Supremo Tribunal Federal", afirmou.
O
ex-AGU lembrou que entre 2016 e 2018, atuou na CGU, onde teve oportunidade de
coordenar as equipes de negociação dos acordos de leniência instituídos pela
lei 12.186 de 2013 e assim aprimorar a efetividade da recuperação de ativos no
Brasil. Nesse período, segundo ele, CGU e AGU firmaram acordos com diversas
empresas, inclusive incluídas na "lava jato".
Em
outro momento, Mendonça disse acreditar que delação premiada não é elemento de
prova. "Eu não posso basear uma convicção com base em uma delação. Delação
não é acusação. Dito isso, eu entendo que o combate à corrupção tem que ser
feito respeitando-se direitos e garantias individuais. Os fins não justificam
os meios, nós precisamos respeitar a política", afirmou Mendonça aos senadores.
"Todo
mundo aqui é contra corrupção, lógico. Mas acho que há mais consensos que
podemos estabelecer. Não se pode criminalizar a política. Eu aprendi nos meus
estudos em Salamanca primeiro que a corrupção é um problema complexo, e o
direito sancionador não é um elemento determinante para resolver esse
problema", acrescentou.
Ele
também argumentou que não utilizou a Lei de Segurança Nacional (LSN) na
condição de ministro de Estado para perseguir ninguém e, sim, para responder a
ofensas ao presidente da República. "Em boa hora, o Congresso aprovou o
texto que revogou a Lei de Segurança Nacional", disse o ministro,
afirmando que era sua função, como ministro da Justiça, utilizar a LSN por
ofensas ao presidente, sem intenção de perseguir ninguém. "Reafirmo a preservação
de direitos e garantias fundamentais. Juiz não é acusado e acusador não é
juiz", salientou.
"Sentindo-se
o presidente da República ofendido em sua honra por determinado fato, o que
significa a análise individual de a pessoa por si própria sentir-se
subjetivamente ofendida em sua honra, devia o ministro da Justiça instar a
Polícia Federal para apurar o caso sob pena de não o fazendo incidir em crime
de prevaricação", completou.
Questões
polêmicas
Mendonça também afirmou que "há espaço para posse e porte de arma" no
Brasil. Ele, porém, evitou falar sobre a legalidade dos decretos de Jair
Bolsonaro sobre o tema. "Há espaço para posse e porte de armas. A questão
que deve ser discutida é quais são os limites. Não posso me manifestar sobre o
tratamento que foi dado pelos decretos, mas a segurança pública deve ser um
objetivo a ser alcançado por todos nós. O principal debate deve ser no
Legislativo, mas há um espaço para a regulação", salientou.
Disse,
ainda, que não será submisso ao presidente Bolsonaro, embora o mandatário tenha
sido responsável pela sua indicação. "Há uma diferença entre ser ministro
do governo e ministro do STF", pontuou.
O
senador Fabiano Contarato (Rede Sustentabilidade-ES) foi um dos únicos que
questionou mais duramente o ex-ministro, ao lembrar diversas ações controversas
de Mendonça quando ocupou o ministério da Justiça e a AGU, como assinar pedido
de Habeas Corpus do ex-ministro da Educação Abraham Weintraub, quando este
afrontou o STF dizendo que era preciso prender os integrantes da Corte.
E
também indagou a opinião do indicado sobre o casamento entre pessoas do mesmo
sexo. Mendonça tergiversou e disse apenas que não compactua com discriminação,
sem responder diretamente se votaria contra ou a favor em um eventual
julgamento sobre a questão. Mas disse que defende o direito constitucional de
união de pessoas do mesmo sexo.
Demora
e fraqueza
O intervalo entre a indicação de Mendonça e a sabatina no Senado foi o maior da história recente da República.
Bolsonaro encaminhou o nome do ex-AGU em 12 de julho, depois de
passar uma semana insultando o Judiciário e o Senado, disparando ofensas e
ataques ao STF, ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e à CPI da Covid.
A
demora fez com que os senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Jorge
Kajuru (Podemos-GO) acionassem o Supremo para obrigar Alcolumbre a marcar a
sabatina. No início de outubro, o ministro Ricardo Lewandowski decidiu que a questão era interna
corporis, e que não cabia ao Judiciário interferir no funcionamento de outro
Poder da República.
Nas
últimas semanas, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, passou a ser cobrado
pela omissão de Alcolumbre, principalmente por parlamentares e líderes
evangélicos. Na última quarta, Alcolumbre finalmente anunciou que agendaria a
sabatina.
Nota
de Luiz Fux
No
início da noite, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, divulgou nota e
adiantou que pretende dar posse a Mendonça ainda este ano. “Manifesto
satisfação ímpar pela aprovação de André Mendonça porque sei dos seus méritos
para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal. Além disso, em função da
atuação na Advocacia Geral da União, domina os temas e procedimentos da Suprema
Corte, que volta a ficar mais forte com sua composição completa. Pretendo dar
posse ao novo ministro ainda neste ano", afirma o magistrado.
Para
ler mais acesse, www: professortacianomedrado.com
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