As
associações civis sem fins lucrativos no Brasil estarão dispensadas de
emitir documentos fiscais referentes às contribuições associativas. A
informação foi confirmada pelo vice-presidente jurídico da Confederação das Associações
Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Anderson Trautman,
durante reunião com Fernando Mombelli, auditor-fiscal e representante da
Receita
Federal.
“Tivemos
hoje a garantia do auditor-fiscal da Receita Federal, Fernando Mombelli,
sobre a dispensa de emissão de documentos fiscais em relação a essas
parcelas. Estamos documentando isso para a Receita Federal, para que a
medida seja formalizada em benefício do sistema produtivo de todo o país”,
afirmou em entrevista coletiva.
Segundo
Trautman, o tema foi discutido após articulação da CACB junto ao Senado Federal
para excluir as contribuições associativas da incidência do Imposto sobre
Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) previstas
no artigo 6º, inciso XII, da Lei
Complementar nº 214/2025.
Entidades
defendem adiamento da Reforma Tributária
Durante a
reunião, Fernando Mombelli também recebeu dúvidas e demandas do setor produtivo
relacionadas à falta de documentos fiscais, às dificuldades tecnológicas, às
lacunas regulatórias e à necessidade de publicação de uma nova versão do
regulamento da Reforma Tributária.
O debate
ainda abordou a PEC, apresentada em 4 de novembro na Câmara dos Deputados,
para prorrogar por um ano o período de testes da Reforma Tributária do
Consumo e adiar para 2028 o início da cobrança efetiva da CBS e do
Imposto Seletivo.
Pelo
texto, as alíquotas de teste de 0,9% para a CBS e de 0,1% para o IBS,
aplicadas em 2026, seriam mantidas ao longo de 2027. A proposta busca
conceder um ano adicional para a adaptação, a homologação e a estabilização
dos sistemas e procedimentos necessários à implementação do novo modelo
tributário.
Para
começar a tramitar, a PEC precisa de, pelo menos, 171 assinaturas de
deputados federais. Na manhã desta sexta-feira, a proposta já reunia 62
apoios.
Anderson
Trautman defendeu a prorrogação do cronograma diante da ausência de
normas e da proximidade do início da implementação do novo sistema.
“Estamos
na expectativa de uma série de normas. Então, uma obrigação nesse contexto, sem
o ato jurídico que disciplina, sem todas as obrigações acessórias,
em um curto espaço de tempo, a sua implementação se torna quase
inviável”, avaliou.
Segundo
ele, a CACB, no âmbito da União
Nacional das Entidades do Comércio e Serviços (UNECS), tem articulado,
em conjunto com a Frente
Parlamentar de Comércio e Serviços, a Frente Parlamentar do Empreendedorismo
e as frentes parlamentares do Agro e dos Negócios, a ampliação do apoio à proposta no Congresso
Nacional.
Trautman
reforçou, ainda, que a CACB, em conjunto com outras grandes confederações
nacionais, já havia divulgado um manifesto em defesa do adiamento
da implementação da reforma, diante das dificuldades apontadas pelas
empresas.
Apesar
das reivindicações do setor produtivo, o governo federal descarta a
possibilidade de adiar o início da cobrança do tributo. O ministro da
Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o cronograma de implementação da
CBS será mantido e que o governo poderá ampliar prazos para a aplicação
de multas ou para o cumprimento de obrigações acessórias, caso seja
necessário.
Entre as
pautas defendidas pela CACB durante a tramitação da reforma, Trautman citou a preservação
do tratamento diferenciado do Simples Nacional, a possibilidade de geração de
créditos para empresas optantes pelo regime e a proteção de insumos essenciais
contra a incidência do Imposto Seletivo.
Regulamento
da Reforma Tributária
O
auditor-fiscal da Receita Federal reconheceu que as mudanças previstas na
Reforma Tributária geram preocupações no setor produtivo, especialmente em
relação à formação de preços. Apesar disso, afirmou que os trabalhos
para regulamentar e implementar o novo sistema estão avançando.
Mombelli
também admitiu que nem todos os procedimentos e sistemas estarão plenamente
concluídos no início da vigência do novo modelo. Para lidar com eventuais
dificuldades, informou que está sendo preparado um plano nacional de
conformidade, com medidas voltadas às empresas que demonstrarem boa-fé durante
o período de transição.
Segundo
ele, a iniciativa busca evitar penalidades decorrentes de dificuldades
operacionais, dúvidas sobre o cumprimento das obrigações ou atrasos
relacionados a aspectos ainda não concluídos. “Não vai haver multa por
descumprimento da obrigação acessória”, informou.
O auditor
também mencionou a possibilidade de não aplicação de penalidades em
situações de atraso no recolhimento de tributos quando houver dúvida
efetiva sobre o cumprimento das obrigações.
Conforme
explicado durante o encontro, a proteção está relacionada às dificuldades de
adaptação ao novo sistema e não abrange casos de sonegação intencional. A
eventual dispensa de juros de mora, por sua vez, ainda estava em discussão.
Regulamento
e documentos fiscais
Mombelli
informou, ainda, que a segunda versão dos regulamentos da CBS e do IBS foi
concluída e aprovada pelo CGIBS, pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN). A publicação está prevista para segunda-feira
(16) ou terça-feira (17), após a assinatura presidencial.
O
representante da Receita Federal também demonstrou otimismo em relação aos
efeitos econômicos esperados com a implementação do novo modelo tributário.
“Em 15
anos, haverá um incremento de 12% a 14% no PIB com a Reforma Tributária,
somente pelo implemento do modelo de negócios, a desburocratização, a
eliminação de um imposto em cadeia, o que é muito importante para o
comércio e para a exportação, além do incentivo à capitalização das empresas,
porque nós vamos dar crédito amplo na aquisição de bens de capital”,
afirmou.
Fonte: Agência Brasil
(*) TMNews
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