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Decisão determina que estados e municípios que ainda não pagam o piso a esses profissionais adotem a medida a partir de 1º de janeiro de 2027; Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para possíveis impactos nos orçamentos municipais
O Supremo Tribunal Federal
(STF) definiu que o piso salarial nacional do magistério deve ser aplicado
aos professores temporários da rede pública de educação básica a partir de 1º
de janeiro de 2027, nos estados e municípios que ainda não implementaram o
pagamento. A decisão foi tomada por unanimidade, em julgamento virtual
encerrado em 23 de outubro.
O
entendimento foi firmado no julgamento de recursos apresentados pelos governos
de Pernambuco e do Piauí, que questionaram os efeitos financeiros da decisão
anterior da Corte. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, acolheu
parcialmente os pedidos para estabelecer limites temporais à aplicação da
decisão.
Pela decisão, para os entes federativos que tenham adotado o piso até a data do julgamento, não haverá aplicação retroativa.
Impacto
nas contas municipais
Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), as
despesas relacionadas ao piso do magistério podem causar impacto financeiro às prefeituras.
A
entidade alerta que a ampliação dos gastos pode comprometer o orçamento das
prefeituras, especialmente se os reajustes forem estendidos automaticamente a
outros níveis da carreira, produzindo o chamado efeito cascata.
Segundo a
CNM, as despesas com o magistério correspondem a 29% dos gastos municipais com
pessoal. Além disso, em 4.778 municípios, pelo menos 85% dos recursos do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb) são destinados à remuneração dos
profissionais da educação.
A entidade alerta, em nota, que conforme a modulação de
efeitos estabelecida pelo STF, caso o município ainda não tenha implementado
administrativamente o piso, seus efeitos serão prospectivos, com aplicação a
partir do próximo exercício financeiro, em 1º de janeiro de 2027.
A
recomendação da CNM é que os gestores municipais adequem a legislação municipal
que autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público. Além
disso, a entidade também indica a avaliação de possíveis impactos da
implementação do piso sobre os limites de despesa com pessoal.
Piso salarial
Em abril
deste ano, o STF reconheceu que o piso salarial nacional, previsto na Lei nº
11.738/2008, também se aplica aos professores contratados temporariamente. Para
a Corte, a garantia constitucional de valorização dos profissionais da educação
não se restringe aos servidores efetivos.
O piso
salarial nacional do magistério, previsto na Lei 11.738/2008 e alterado pela
Lei 15.437/2026, estabeleceu que o do piso de R$ 5.130,63, com reajuste anual
calculado a partir da soma do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e
50% da média de crescimento real das receitas do Fundeb nos cinco anos
anteriores. Em 2026, a nova fórmula garante uma recomposição de 5,4%, acima dos
0,37% da fórmula anterior.
Em junho
deste ano, quando a alteração da lei foi publicada no Diário Oficial da União
(DOU), a CNM alertou que o impacto é de R$ 8 bilhões somente em 2026.
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