A Polícia Civil
da Bahia poderá incorporar ao próprio patrimônio armas de fogo longas
apreendidas em operações contra o crime organizado e utilizá-las no combate à
criminalidade. A medida está prevista em uma portaria publicada no Diário
Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (28), que estabelece regras para a
destinação dos armamentos.
A
Portaria nº 298/2026 permite que armas apreendidas sejam utilizadas pelas
próprias delegacias responsáveis pelas apreensões, desde que atendam a
critérios técnicos e tenham autorização da Justiça.
Segundo a
delegada Daniela Fernandes, titular da Coordenação de Fiscalização de Produtos
Controlados (CFPC), a iniciativa busca aproveitar armamentos que, apesar de
terem sido adquiridos ilegalmente por criminosos, estão em boas condições de
uso.
“Há um
grande movimento da Polícia Civil para retirar armas de organizações
criminosas, armas como fuzis e carabinas, sendo que boa parte dessas armas
estão em perfeitas condições. Então, o porquê da polícia não utilizar esses
armamentos do crime no combate ao próprio crime?”, questionou.
Quais
armas poderão ser utilizadas?
A
regulamentação estabelece que somente armas de fabricação industrial, com
numeração de série preservada e funcionamento atestado por perícia, poderão ser
incorporadas ao patrimônio da Polícia Civil.
Também
será necessário comprovar que o armamento é compatível com os padrões da
instituição e atende às necessidades operacionais da delegacia interessada.
Armas
artesanais, com identificação adulterada ou incompatíveis com o planejamento
estratégico da corporação não poderão ser destinadas ao uso policial. Nesses
casos, os armamentos serão encaminhados para destruição.
Uso
depende de autorização da Justiça
O
processo começa com um pedido da autoridade policial à Coordenação de
Fiscalização de Produtos Controlados, responsável por avaliar as condições da
arma e a necessidade de utilização pela unidade.
Se a
análise técnica for favorável, a Polícia Civil poderá solicitar à Justiça
autorização para incorporar o armamento ao patrimônio da instituição.
Após a
autorização judicial, ainda será necessário cumprir as etapas de regularização,
incluindo os procedimentos junto ao Comando da 6ª Região Militar do Exército
Brasileiro e a emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF).
Somente
depois da conclusão dessas etapas a arma poderá ser registrada no sistema de
controle patrimonial da Polícia Civil e destinada à delegacia beneficiada.
O
armamento ficará vinculado à unidade policial, e não individualmente a um
servidor. A delegacia também poderá receber munição oficial compatível com a
arma incorporada.
Fiscalização
e controle
A
portaria prevê mecanismos para garantir o controle e o rastreamento dos
armamentos. Entre as exigências está a apresentação anual de uma declaração que
comprove a existência física das armas e a regularidade de sua guarda.
O uso
operacional só será permitido após a conclusão de todos os procedimentos
técnicos, judiciais e administrativos.
Para o
delegado-geral da Polícia Civil da Bahia, André Viana, a medida busca ampliar
os recursos disponíveis para o trabalho policial.
“É uma
iniciativa que alia responsabilidade, controle e planejamento estratégico,
permitindo que esses equipamentos sejam utilizados em favor da segurança
pública e da proteção da sociedade”, afirmou.
G1 - Bahia

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