A ASSTBM, representada pelo Vice- Presidente Daltro quadros, no dia 23 de abril de 2025, juntamente com as entidades associativas representativas das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil reuniram-se na sede da Associação dos Sargentos Bombeiros Militares do Distrito Federal, em Brasília, em importante encontro nacional. O evento contou com a presença de diversas lideranças políticas, destacando-se os Deputados Federais Sgt . Gonçalves, Coronel Alberto Fraga, Capitão Alden , Cel Meira, Coronel Ulysses e delegado de policia Gilberto Nascimento, reconhecidos defensores das pautas da segurança pública no Congresso Nacional.
O principal objetivo do encontro foi o debate e a articulação para a implantação, nos Estados, da Lei Nacional de Organização das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (PAMs e BMs), proposta legislativa que busca estabelecer um marco regulatório nacional para essas instituições, respeitando as peculiaridades federativas, mas garantindo uniformidade estrutural, organizacional e de carreira.
Além disso, os representantes discutiram temas legislativos em tramitação no Congresso Nacional com impacto direto sobre as corporações militares, dentre eles:
• PL 4920/2024, que propõe a fixação de idade mínima de 55 anos para o ingresso dos militares estaduais na reserva remunerada, gerando debates sobre seus impactos na carreira e na saúde física e mental dos profissionais;
• PEC da Segurança Pública, que visa redefinir as competências constitucionais da União, Estados e Municípios na área de segurança, com especial atenção às garantias institucionais das polícias militares;
• PL 112/2021, que estabelece quarentena eleitoral de cinco anos para militares que desejem concorrer a cargos eletivos, o que foi criticado por alguns participantes como uma tentativa de cerceamento dos direitos políticos dos militares.
• Projeto de emenda a constituição que transforma guarda municipal em policia municipal
O encontro representou um importante espaço de mobilização e unificação das pautas das forças de segurança militar estaduais, reafirmando o papel das entidades representativas como protagonistas na defesa dos interesses institucionais e na interlocução com o Legislativo Federal.
Também fora realizada visita ao gabinete do Presidente do STF ministro Luís Roberto Barroso, pelo Vice-Presidente da ASSTBM e Diretor Jurídico da Entidade, 1º Ten.Daltro Quadros, tendo em vista ação coletiva interposta pela ASSTBM buscando a isenção da contribuição ao IPE/PREVIDENCIA , até o limite do Teto do INSS, hoje em 8 mil reais, aos Brigadianos e Brigadianas da Reserva Remunerada associados da entidade, sendo o Vice-Presidente recebido pela assessora do gabinete, Dra. Fernanda, a qual comprometeu-se em levar a urgência da votação ao ministro presidente do Supremo Tribunal Federal – STF.
Texto e foto: Ascom/ASSTBM
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