Haddad afirmou que
projeto de lei para tratar do tema deverá ser encaminhado antes do final de
março; com isso, a reoneração será retirada de medida provisória editada no
final de 2023
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira, 21, que o governo deve acatar a proposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para retirar a proposta de reoneração gradual da folha de pagamento da medida provisória (MP) editada no final de 2023. Um projeto de lei para tratar do tema será enviado ao Congresso com urgência constitucional.
No
final do ano passado, o governo Lula editou uma medida provisória para reonerar
17 setores da economia. A desoneração da folha, instituída em 2011, é um
programa que substitui a contribuição patronal de 20% para a Previdência, que
incide sobre os salários dos funcionários, por uma tributação de 1% a 4,5%
sobre a receita bruta. O benefício se extinguiria no fim de 2023 e, por
iniciativa do Congresso, foi prorrogado até 2027.
A
MP do governo, porém, prevê uma alíquota menor de imposto, a partir de abril deste
ano, apenas para um salário mínimo por trabalhador (começando, este ano, com
uma contribuição de 10% ou 15% do salário, dependendo da atividade). A parcela
que excede um salário mínimo pagaria a alíquota cheia, de 20%. O benefício
seria reduzido gradualmente, até voltar ao normal, em 2028. A alegação do
governo é que a desoneração, como aprovado pelo Congresso, custa R$ 12 bilhões.
A
MP também extingue o Programa Emergencial de Retomada dos Setores de Eventos e
Turismo (Perse) e limita a compensação de créditos tributários. A medida causou
insatisfação entre parlamentares, que haviam decidido prorrogar a desoneração
da folha, e setores da economia afetados.
Depois
de quase dois meses de discussões, Pacheco disse nesta quarta-feira que o governo tratará da reoneração da folha de pagamentos por um
projeto de lei, e não mais pela medida provisória. Segundo o presidente do
Senado, o ponto que resta a ser decidido é a extinção do Perse.
“Em
relação à desoneração, a solução política está feita no sentido de que
eventuais alterações no programa não se darão por medida provisória. O governo
já concordou com essa premissa, nós ajustamos isso, e em breve o governo deve
anunciar a medida tomada para poder retirar da MP essas alterações na
desoneração. E aí o governo pode propor alterações, mas o fará por projeto de
lei”, afirmou Pacheco em entrevista à imprensa.
Após
sua fala, Haddad confirmou, ao deixar a Fazenda, o envio do projeto de lei ao
Congresso. “O presidente Pacheco fez uma proposta para o presidente Lula, que
me consultou hoje (quarta-feira, 21) pela manhã, em relação ao fato
de que os projetos que foram deliberados no ano passado pelo Congresso deveriam
ser encaminhados para o projeto de lei com urgência constitucional. Então é
isso que nós vamos fazer”, disse.
O
ministro não precisou uma data para o envio do projeto, mas disse que deve
ocorrer após a rodada de reuniões do G-20 que ocorrem em São Paulo na próxima
semana e antes do final de março. Questionado sobre a possibilidade de a
discussão da reoneração da folha ficar para 2025, Haddad disse que essa
negociação começará com o envio do PL.
Os
parlamentares se opunham ao envio da medida provisória pelo governo por ela ter
efeito imediato. No caso do projeto de lei, o tema voltará a ser discutido no
Congresso, e as mudanças só valem quando aprovadas pelos congressistas. A
urgência constitucional determina que a Câmara e o Senado devem debater o tema
no prazo de 45 dias, sob pena de trancamento da pauta.
Em
relação ao Perse, Haddad disse que conversou com o presidente da Câmara, Arthur
Lira (PP-AL), sobre a controvérsia em torno dos valores do programa e pediu
mais prazo para apresentar os dados tendo em vista a paralisação de
auditores-fiscais.
“A Receita estava com os trabalhos paralisados até semana passada, que foi a semana do carnaval, voltaram as atividades, estão a pleno vapor e vão nos atender o mais rapidamente possível. Eu tenho G-20 semana que vem, mas já combinei com o presidente Lira que eu próprio vou apresentar esses números”, disse Haddad. O ministro frisou que não é possível que os setores tenham esse tipo de dado, compilado pelo Fisco.
“Quem
tem a estimativa do tamanho do problema é a Receita Federal, que é quem não
recebeu recurso. Nós vamos, com todo o respeito ao Congresso e à ansiedade dos
parlamentares, apresentar o que para nós é algo que não se sustenta”, disse.
O
ministro ainda disse que Lira pediu dados da Receita sobre o Perse e que possam
ser auditados, o que será entregue a ele. Haddad também disse que sugeriu ao
presidente da Câmara o apoio do Tribunal de Contas da União (TCU) para
assessorar os parlamentares na análise desses dados.
Haddad
voltou a dizer que o Orçamento brasileiro não comporta esse tamanho de gasto e
que não é questão de não querer atender o setor, mas de uma impossibilidade.
Questionado sobre a investigação de irregularidades, Haddad disse que o assunto
está sendo apurado e que os dados são sigilosos.
“Várias empresas já estão retificando as suas informações e recolhendo os tributos que não tinham recolhido. Então só de eu falar aqui com vocês que há irregularidades, já tem gente procurando seus contadores para fazer a sua regularização. Regularizar também faz parte do jogo, mas nós vamos fazer um pente-fino no Perse todo, mesmo naqueles que não fizeram a irregularidade”, afirmou.
Questionado
a respeito da agenda de revisão de gastos, apresentada mais cedo pela ministra
do Planejamento, Simone Tebet, Haddad não comentou o teor da proposta, frisando
que será apresentada pela ministra no momento oportuno.
“Várias
empresas já estão retificando as suas informações e recolhendo os tributos que
não tinham recolhido. Então só de eu falar aqui com vocês que há
irregularidades, já tem gente procurando seus contadores para fazer a sua
regularização. Regularizar também faz parte do jogo, mas nós vamos fazer um
pente-fino no Perse todo, mesmo naqueles que não fizeram a irregularidade”,
afirmou.
Questionado
a respeito da agenda de revisão de gastos, apresentada mais cedo pela ministra
do Planejamento, Simone Tebet, Haddad não comentou o teor da proposta, frisando
que será apresentada pela ministra no momento oportuno.
Fonte: Estadão
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