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A PGR (Procuradoria
Geral da República) solicitou ao STF (Supremo
Tribunal Federal) a rejeição de um pedido para suspender a diplomação e impedir a
posse de 11 deputados federais por suposta incitação, em redes sociais,
dos atos violentos do 8 de Janeiro (leia abaixo os nomes). Reveja
O
documento foi assinado pelo subprocurador-geral da República Carlos Frederico
Santos neste sábado (28.jan.2023). Eis a íntegra da manifestação (198 KB).
Segundo
Santos, as prerrogativas dos Deputados e Senadores têm início com a diplomação.
“Ao
prescrever que, além dos casos definidos no regimento interno, os atos
incompatíveis com o decoro parlamentar decorrem de abusos das prerrogativas
asseguradas a Deputados e Senadores, o § 1º do artigo 55 [da Constituição]
remete às garantias asseguradas no artigo 53, as quais, por seu turno, têm
início desde a diplomação”, declarou.
O
subprocurador-geral da República afirmou ser atribuição do Conselho de Ética e
Decoro Parlamentar da Câmara “examinar as condutas imputadas na petição
aos Deputados Federais eleitos e diplomados”.
Santos
também disse que não há “qualquer indício da prática de crime” nas
condutas apontadas contra os deputados.
“Inexistindo,
até o presente momento, elementos que indiquem que os Deputados apontados na
petição tenham concorrido, ainda que por incitação, para os crimes executados
no dia 08 de janeiro de 2023, não há justa causa para a instauração de
inquérito ou para a inclusão, a princípio, dos Parlamentares nos procedimentos
investigatórios já instaurados para apurar a autoria dos atos atentatórios ao
Estado Democrático de Direito”.
Há
exceção para as condutas dos deputados André
Fernandes (PL-CE) e Silvia
Waiãpi (PL-AP), que já são alvos de inquéritos abertos pelo STF à
pedido da PGR.
O
pedido para barrar a posse dos deputados foi feito por advogados do Grupo Prerrogativas. Na
5ª feira (26.jan), o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de
Moraes, enviou a solicitação para a PGR analisar. Eis a íntegra do
despacho (141 KB).
A
solicitação também pediu ao STF a instauração de inquérito policial “para
apuração da responsabilidade penal” de congressistas do PP (Progressistas),
PL (Partido Liberal) e PRTB (Partido Renovador Trabalhista Brasileiro) no que
se foi referido como “atos criminosos praticados no dia 08 de janeiro”.
Leia
abaixo quais são os deputados incluídos no requerimento do Grupo
Prerrogativas:
Nikolas
Ferreira (PL-MG);
Sargento
Rodrigues (PL-MG);
Rodolfo
Nogueira (PL-MS);
Marcos
Pollon (PL-MS);
João
Henrique Catan (PL-MS);
Dr.
Luiz Ovando (PP-MS);
Carlos
Jordy (PL-RJ);
André
Fernandes (PL-CE);
Silvia
Waiãpi (PL-AP);
Wallber
Virgolino (PL-PB); e
Rafael
Tavares (PRTB-MS).
Além
disso, os advogados pediram a abertura de ação no MPE (Ministério Público
Eleitoral) para avaliar a “participação ou apoiamento e divulgação de atos
golpistas e terroristas, praticando assim atos criminosos e contrários ao
Estado Democrático de Direito” por parte dos 11 deputados incluídos no
requerimento.
A
posse dos 513 deputados federais eleitos em outubro de 2022 será realizada em
1º de fevereiro em sessão marcada para às 10h, no Plenário Ulysses Guimarães. A
data também marca o início das atividades de 2023 no Congresso Nacional.
Com informações do poder 360
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