Da Redação
O Congresso
Nacional está discutindo um projeto de lei que aumenta o teto de
faturamento do MEI (Microempreendedor Individual) e das outras faixas
do Simples Nacional. O texto também prevê a contratação de até
2 funcionários pelo microempreendedor individual. A proposta (de nº 108/21) aguarda votação no Plenário da Câmara dos
Deputados.
O
projeto abrange as microempresas e as empresas de pequeno porte. Caso seja
aprovado, os limites de faturamento anual para enquadramento nestes regimes
tributários passariam a ser os seguintes:
MEI
– de R$ 81 mil para R$ 144.913,41;
Microempresa
– de R$ 360 mil para R$ 869.480,43; e
Empresa
de pequeno porte – de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.
O
texto é de autoria do senador Jayme
Campos (União Brasil-MT). Altera o Estatuto
da Micro e Pequena Empresa. Na proposta inicial, aprovada no Senado,
estabelecia o aumento do faturamento do MEI para R$ 130 mil e a contratação de
2 funcionários. Atualmente, o microempreendedor individual pode contratar só 1
empregado.
O
texto foi aprovado pela CFT (Comissão de Finanças e Tributação)
e CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania) da Câmara. Agora, aguarda ser pautado no plenário. Caso seja
aprovado pelos deputados, o projeto retornará ao Senado, já que o texto inicial
foi alterado.
A
expectativa do relator do projeto, deputado Darci
de Matos (PSD-SC), era votar a proposta antes do recesso do Congresso
Nacional, que dura de 23 de dezembro a 31 de janeiro de 2023. Segundo ele, o
texto ainda não foi votado porque há “alguns governadores e prefeitos que
entendem erroneamente que [o projeto] vai tirar dinheiro do caixa”.
A
Receita Federal calcula que a atualização dos valores do teto pode causar
uma perda de arrecadação de R$ 66 bilhões em 2023.
Internamente, o Fisco é contra as mudanças na tabela. Congressistas petistas
também são resistentes ao projeto.
Ao Poder360,
Darci disse esperar que as mudanças, ao contrário do que espera o Fisco, irão
fazer o país crescer. “Esse projeto alavanca a economia do Brasil e
fortalece os pequenos negócios. É imprescindível”.
Para
o presidente da Comissão de Finanças, deputado Marco
Bertaiolli (PSD-SP), fazer a atualização do teto do Simples irá
facilitar a vida o empresário. Segundo ele, muitos empreendedores acabam
criando uma 2ª ou 3ª empresa quando a companhia atinge o limite de faturamento.
Na
conta de Bertaiolli, mais de 300 mil empresas mudarão o regime tributário em
2023 caso o teto do programa não seja atualizado pela inflação. Os atuais
valores dos regimes não são corrigidos pela inflação desde 2006.
Para
minimizar a resistência ao projeto, Bertaiolli propõe reduzir o teto do Simples
para R$ 6,4 milhões, em vez de R$ 8,7 milhões. O restante seria negociado ao
final de 2023, para valer a partir de 2024.
“Desde
2016, temos uma inflação significativa no Brasil e esse teto que limita a
microempresa não é corrigido. O nosso projeto não aumenta o limite da pequena
empresa, ele apenas atualiza”, disse Bertaiolli ao Poder360.
Para
ler a matéria na íntegra acesse nosso link na pagina principal do Instagram.
www: professsortaciano medrado.com e Ajude a aumentar a
nossa comunidade.
AVISO: Os comentários são de responsabilidade dos autores e não representam a opinião do Blog do professor Taciano Medrado. Qualquer reclamação ou reparação é de inteira responsabilidade do comentador. É vetada a postagem de conteúdos que violem a lei e/ ou direitos de terceiros. Comentários postados que não respeitem os critérios podem ser removidos sem prévia notificação.
Postar um comentário