O ARRUMADINHO SENDO ORQUESTRADO: Nova lei do impeachment prevê afastar presidente por compartilhar fake news

Foto divulgação

Da Redação

O grupo de juristas que discute as possíveis alterações na lei de impeachment entregou nesta sexta-feira, 16, ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o texto do anteprojeto com as sugestões de mudanças nas regras que permitem o afastamento de autoridades que tenham cometido crimes de responsabilidade. Entre as mudanças estabelecidas no documento está a possibilidade de o presidente da República ser alvo de processo de impeachment por “divulgar, direta ou indiretamente, por qualquer meio, fatos sabidamente inverídicos, com o fim de deslegitimar as instituições democráticas”.

A comissão de alteração da lei de impeachment foi instituída no Senado a pedido de Pacheco, que disse ser necessário rever os marcos legais utilizados para afastar os ex-presidentes Fernando Collor (Pros) e Dilma Rousseff (PT). O grupo foi coordenado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, que presidiu a sessão do Senado responsável pelo afastamento da petista em 2016. Na ocasião, Lewandowski avalizou uma proposta dos senadores para que Dilma fosse destituída do cargo, mas mantivesse os direitos políticos.

Caso as modificações na lei de impeachment sejam aprovadas pelo senadores, os próximos presidentes poderão ser afastados por “atentar, por meio de violência ou grave ameaça, contra os Poderes constituídos”. 

A nova lei ainda prevê afastar do cargo o presidente que “embaraçar o livre exercício dos direitos políticos, o processo eleitoral ou a posse dos eleitos”, ou que “incitar civis ou militares à prática de violência de qualquer natureza”.

Outra novidade é o enquadramento de comandantes das Forças Armadas em crimes de responsabilidade, como “expressar-se por qualquer meio de comunicação a respeito de assuntos político-partidários ou tomar parte em manifestações dessa natureza”. O alto comando militar também pode ser alvo de processo de impeachment por “incitar a participação ou participar de greve ou motim de militares”; e “retardar ou deixar de cumprir ordem do Presidente da República ou do Ministro da Defesa, salvo quando manifestamente ilegal”.

Ministros do STF

Assim como a lei de impeachment em vigor, o anteprojeto prevê as regras para o afastamento de membros da Suprema Corte. O novo regramento passa a enquadrar como crime de responsabilidade “exercer atividade político-partidária ou manifestar opiniões dessa natureza”, num movimento mais restritivo a possibilidade de os ministros se manifestarem politicamente. O antigo texto limitava apenas a participação dos magistrados em atividades políticas ou de partidos.

O texto também faz uma modificação relevante sobre a manifestação dos juízes em processos pendentes de julgamento, o que já é ilegal atualmente. A nova regra, porém, enfatiza que a proibição não pode ser emitida em meios de comunicação.

O post Nova lei do impeachment prevê afastar presidente por compartilhar fake news apareceu primeiro em ISTOÉ Independente.

Para ler a matéria na íntegra acesse nosso link na pagina principal do Instagram. www: professsortaciano medrado.com  e  Ajude a aumentar a nossa comunidade.

AVISO: Os comentários são de responsabilidade dos autores e não representam a opinião do Blog do professor Taciano Medrado. Qualquer reclamação ou reparação é de inteira responsabilidade do comentador. É vetada a postagem de conteúdos que violem a lei e/ ou direitos de terceiros. Comentários postados que não respeitem os critérios podem ser removidos sem prévia notificação.

Compartilhe:

Nenhum comentário:

Postar um comentário

LEITORES ONLINE

Formulário de contato

Nome

E-mail *

Mensagem *

Postagens mais visitadas

Marcadores

Seguidores

Arquivo do blog

TM TV

PARCEIROS