Da Redação
O
grupo de juristas que discute as possíveis alterações na lei de impeachment
entregou nesta sexta-feira, 16, ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco
(PSD-MG), o texto do anteprojeto com as sugestões de mudanças nas regras que
permitem o afastamento de autoridades que tenham cometido crimes de
responsabilidade. Entre as mudanças estabelecidas no documento está a
possibilidade de o presidente da República ser alvo de processo de impeachment
por “divulgar, direta ou indiretamente, por qualquer meio, fatos sabidamente
inverídicos, com o fim de deslegitimar as instituições democráticas”.
A comissão de alteração da lei de impeachment foi instituída no Senado a pedido de Pacheco, que disse ser necessário rever os marcos legais utilizados para afastar os ex-presidentes Fernando Collor (Pros) e Dilma Rousseff (PT). O grupo foi coordenado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, que presidiu a sessão do Senado responsável pelo afastamento da petista em 2016. Na ocasião, Lewandowski avalizou uma proposta dos senadores para que Dilma fosse destituída do cargo, mas mantivesse os direitos políticos.
Caso
as modificações na lei de impeachment sejam aprovadas pelo senadores, os
próximos presidentes poderão ser afastados por “atentar, por meio de violência
ou grave ameaça, contra os Poderes constituídos”.
A nova lei ainda prevê afastar do cargo o presidente que “embaraçar o livre exercício dos direitos políticos, o processo eleitoral ou a posse dos eleitos”, ou que “incitar civis ou militares à prática de violência de qualquer natureza”.
Outra
novidade é o enquadramento de comandantes das Forças Armadas em crimes de
responsabilidade, como “expressar-se por qualquer meio de comunicação a
respeito de assuntos político-partidários ou tomar parte em manifestações dessa
natureza”. O alto comando militar também pode ser alvo de processo de
impeachment por “incitar a participação ou participar de greve ou motim de
militares”; e “retardar ou deixar de cumprir ordem do Presidente da República
ou do Ministro da Defesa, salvo quando manifestamente ilegal”.
Ministros
do STF
Assim
como a lei de impeachment em vigor, o anteprojeto prevê as regras para o
afastamento de membros da Suprema Corte. O novo regramento passa a enquadrar
como crime de responsabilidade “exercer atividade político-partidária ou manifestar
opiniões dessa natureza”, num movimento mais restritivo a possibilidade de os
ministros se manifestarem politicamente. O antigo texto limitava apenas a
participação dos magistrados em atividades políticas ou de partidos.
O
texto também faz uma modificação relevante sobre a manifestação dos juízes em
processos pendentes de julgamento, o que já é ilegal atualmente. A nova regra,
porém, enfatiza que a proibição não pode ser emitida em meios de comunicação.
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compartilhar fake news apareceu primeiro em ISTOÉ Independente.
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