Foto: Rodrigo Viana/Senado Federal
Governo
Bolsonaro publicou uma portaria no Diário Oficial da União (DOU) que aprova o
regimento interno da Consultoria Jurídica Junto ao Ministério da Defesa. O
órgão já existia e, agora, passa a ter oficialmente, como uma de suas
atribuições, “fixar a interpretação da Constituição”.
A portaria
normativa é assinada por Bruno Bianco, chefe da Advocacia-Geral da
União (AGU), órgão subordinado à Presidência. Ela foi assinada no dia 16 deste
mês e publicada no dia 20.
O
órgão tem objetivo de prestar assessoria e consultoria jurídica ao Ministério
da Defesa e aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
De
acordo com a portaria, o artigo 1º do regimento interno estabelece que o órgão
deve “fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos
demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do
Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União”.
A
consultoria jurídica é composta por integrantes da Advocacia-Geral da União e
subordinada administrativamente ao ministro da Defesa. Atualmente, o ministro é
o general Paulo Sérgio Nogueira.
Esse
tipo de assessoria jurídica já existe, com a mesma finalidade, em outras
pastas, como no Ministério da Cidadania e na Educação.
Fonte: Gazeta Brasil
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