Em
uma entrevista coletiva na tarde desta terça-feira (26), o presidente da Câmara
dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que é competência do Congresso
Nacional decidir sobre mandatos parlamentares. As informações são da CNN Brasil.
“O
entendimento da assessoria jurídica da Casa é de que o Supremo Tribunal Federal
tem a competência para julgar, o presidente da República tem a competência
constitucional de fazer a graça ou o indulto, e que o Congresso Nacional, não
só a Câmara dos Deputados, mas Câmara e Senado, é quem tem que decidir sobre
mandato parlamentar”, afirmou.
A
declaração acontece em meio a um embate entre os três poderes, após o
presidente Jair Bolsonaro (PL) conceder perdão a pena do deputado bolsonarista
Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado a oito anos e nove meses de prisão
pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
No
julgamento do plenário do Supremo ficou estabelecido que, além da sentença de
prisão, Silveira perderia os seus direitos políticos.
Enquanto
os ministros julgavam o deputado, o presidente
da Câmara apresentou um recurso para que o STF reconheça que cabe aos
parlamentares decidir sobre perdas de mandato, e não ao Judiciário.
“O
recurso que nós fizemos não se trata absolutamente de nenhum caso específico, é
para que a gente ratifique, claramente, em uma decisão do Supremo o
entendimento que as duas Casas têm. Em detrimento de condenação, a cassação do
mandato popular só pelo Congresso Nacional”, defendeu Lira nesta terça-feira.
Constitucionalidade
do perdão
Desde
que Bolsonaro anunciou o decreto que perdoa a condenação de Silveira,
autoridades divergem sobre a constitucionalidade da “graça”.
Enquanto
uma ala defende que há motivos, como a falta do trânsito em julgado, para
invalidar a medida, outro grupo argumenta que o decreto do presidente da
República se alinha à Constituição.
Em
entrevista à CNN nesta terça-feira, o advogado criminalista e
professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Davi Tangerino,
afirmou que caberá
ao Supremo decidir sobre legalidade da determinação.
“A
Constituição confere ao Supremo, e não ao presidente da República, a última
palavra sobre o que é constitucional ou não”, explicou.
O
ministro do STF Alexandre de Moraes publicou um decreto ainda hoje
estabelecendo que o indulto
deferido ao deputado não afetaria a sua eventual inelegibilidade.
Agora
– por determinação da ministra do STF e relatora de quatro ações que pedem pela
anulação do benefício, Rosa Weber – caberá ao plenário
da Suprema Corte julgar a graça.
Fonte:
CNN Brasil
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