A
legislação brasileira está em constante mudança. Por isso é sempre bom atentar
para as novas medidas que são implantadas com relação à Legislação Trabalhista.
Recentemente, a Medida Provisória (MP) 1110/22 fixou novas datas para o
recolhimento de encargos por parte dos empregadores domésticos.
De
acordo com o texto, o empregador doméstico passa a ficar obrigado a pagar a
remuneração devida ao empregado até o 7º dia do mês seguinte ao da competência,
e não mais no 5º dia útil.
Além
disso, os pagamentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço deverão ser
feitos até o dia 20 de cada mês e não mais no dia 07. O mesmo vale para a
contribuição patronal previdenciária para a seguridade social e contribuição
social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho.
Quais
os principais direitos do empregado doméstico?
Antes
de contratar uma pessoa para trabalhar em sua casa é preciso entender as
garantias dadas pela CLT. São vários os direitos que devem ser cumpridos, pois
senão é passível de uma ação trabalhista. Portanto, acompanhe abaixo.
Salário
mínimo
Salário
mínimo nacional. Há Estados em que existem leis estaduais garantindo um piso
salarial da categoria superior ao salário mínimo, que deve ser observado pelo
empregador.
Jornada
de Trabalho
A jornada de trabalho estabelecida pela Constituição é
de até 44 horas semanais e, no máximo, 8 horas diárias. Os empregados
domésticos podem ser contratados em tempo parcial e, assim, trabalhar jornadas
inferiores às 44 horas semanais e receber salário proporcional à jornada
trabalhada.
Mediante
acordo escrito entre empregador(a) e empregado(a) domésticos(as), pode ser
adotada a jornada 12 x 36, que consiste em o(a) empregado(a) trabalhar por 12
(doze) horas seguidas e descansar por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas.
Conforme
a Lei Complementar nº 150, de 2015, o intervalo intrajornada pode ser concedido
ou indenizado. Assim, se o(a) empregado(a) trabalhar as 12 (doze) horas
seguidas, sem intervalo, terá direito de receber o valor de 1 (uma) hora com o
adicional de 50%. O descanso semanal, os feriados e as prorrogações do horário
noturno, quando houver, já estão compensados na jornada 12 x 36. Essa jornada é
mais comum, na relação de emprego doméstico, para os empregados que trabalham
como cuidadores de idosos ou de enfermos.
A
Lei Complementar nº 150, de 2015 estabelece a obrigatoriedade da adoção do
controle individual de frequência. Além disso, a jornada deve ser especificada
no contrato de trabalho.
Hora
extra
O
adicional respectivo será de, no mínimo, 50% a mais que o valor da hora normal
(artigo 7º, parágrafo único, da Constituição Federal).
Quando
da ocorrência de jornada extraordinária, tem de haver o pagamento de cada hora extra com o acréscimo de, pelo menos, 50% sobre o
valor da hora normal.
Banco
de Horas
A
Lei Complementar 150/2015 instituiu o regime de compensação de horas
extraordinárias (banco de horas) para o empregado doméstico, com as seguintes
regras:
Será
devido o pagamento das primeiras 40 horas extras excedentes ao horário normal
de trabalho;
As
40 primeiras horas poderão ser compensadas dentro do próprio mês, em função de
redução do horário normal de trabalho ou de dia útil não trabalhado;
O
saldo de horas que excederem as 40 primeiras horas mensais poderá ser
compensado no período máximo de 1 (um) ano;
Na
hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação
integral da jornada extraordinária, o empregado fará jus ao pagamento das horas
extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data de
rescisão.
Adicional
noturno
O
empregador doméstico tem de pagar o adicional noturno aos empregados(as) domésticos(as)
que trabalhem no horário noturno, assim entendido aquele que é exercido das
22:00 de um dia às 05:00 do dia seguinte. A remuneração do trabalho noturno
deve ter acréscimo de, no mínimo, 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora
diurna.
É
importante lembrar que se o empregado prorrogar sua jornada, dando continuidade
ao trabalho noturno, essa prorrogação será tida como trabalho noturno, mesmo o
trabalho sendo executado após as 05:00.
Repouso
semanal remunerado
Deve
ser concedido ao (à) empregado(a) doméstico(a) descanso semanal remunerado de,
no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, preferencialmente aos
domingos, além de descanso remunerado em feriados.
O
descanso semanal deve ser concedido de forma a que o(a) empregado(a)
doméstico(a) não trabalhe 7 (sete) dias seguidos e, havendo trabalho aos
domingos, que esse descanso recaia no domingo no máximo na sétima semana
(Portaria nº 417, de 10 de junho de 1966, com as alterações da Portaria nº 509,
de 15 de junho de 1967) e, se for empregada doméstica, esse descanso deve
coincidir com o domingo, no máximo a cada duas semanas (artigo 386, da CLT).
Férias
Os
empregados têm direito a férias anuais de 30 (trinta) dias e remuneradas com,
pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12
(doze) meses de serviço prestado à mesma pessoa ou família, contado da data da
admissão (período aquisitivo).
O
período de concessão das férias (período concessivo) é fixado a critério do(a)
empregador(a) e deve ocorrer nos 12 (doze) meses subsequentes ao período aquisitivo.
Caso
o(a) empregado(a) doméstico(a) resida no local de trabalho, é a ele(a)
permitida a permanência no local durante o período de suas férias, mas ele não
deve desempenhar suas atividades nesse período.
No
término do contrato de trabalho, exceto no caso de dispensa por justa causa,
o(a) empregado(a) terá direito à remuneração equivalente às férias
proporcionais.
13º
salário
Esta
gratificação é concedida anualmente, em duas parcelas. A primeira deve ser
paga, obrigatoriamente, entre os meses de fevereiro e novembro, no valor
correspondente à metade do salário do mês anterior, e a segunda, até o dia 20
de dezembro, no valor da remuneração de dezembro, descontado o adiantamento
feito.
Licença-maternidade
A
empregada doméstica tem direito à licença-maternidade, sem prejuízo do emprego
e do salário, com duração de 120 dias. Durante a licença-maternidade, a
segurada receberá diretamente da Previdência Social o salário-maternidade, em
valor correspondente à sua última remuneração, observado o teto máximo da
previdência.
Vale-Transporte
O vale-transporte é devido quando da utilização de meios de transporte coletivo urbano, intermunicipal ou interestadual com características semelhantes ao urbano, para deslocamento residência/trabalho e vice-versa. Para tanto, o(a) empregado(a) deverá declarar a quantidade de vales necessária para o efetivo deslocamento. A Lei Complementar nº 150, de 2015 permite ao(à) empregador(a) doméstico(a) a substituição do vale-transporte pelo pagamento em dinheiro ao(à) empregado(a) doméstico(a) para a aquisição das passagens necessárias ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
FGTS
– Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
A
Lei Complementar nº 150, de 2015 obriga a inclusão dos(das) empregados(as)
domésticos(as) no FGTS, mas essa inclusão só teve de ocorrer 120 dias após sua
edição. Com isso, a partir da competência outubro de 2015, o(a) empregador(a)
doméstico(a) é obrigado a recolher o FGTS de seu(sua) empregado(a)
doméstico(a), equivalente a 8% sobre o valor da remuneração paga a ele.
O
recolhimento será feito mediante a utilização do DAE – Documento de Arrecadação
do eSocial, gerado pelo Módulo do Empregador Doméstico.
Seguro-desemprego
A
Lei Complementar nº 150, de 2015 regulamentou esse direito dos(das)
empregados(as) domésticos(as), que é garantido aos que são dispensados sem
justa causa. Esses empregados têm direito a 3 (três) parcelas no valor de 1
(um) salário mínimo. O CODEFAT – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao
Trabalhador regulamentou esse direito por meio da Resolução 754, de 26 de
agosto de 2015.
O
seguro-desemprego deverá ser requerido de 7 (sete) a 90 (noventa) dias contados
da data de dispensa, nas unidades de atendimento do Ministério do Trabalho e
Emprego ou órgãos autorizados.
O(A)
empregado(a) doméstico(a) de baixa renda tem direito de receber o
salário-família, cujo valor depende da remuneração do(a) empregado(a)
doméstico(a) e do número de filhos com até 14 (quatorze) anos de idade. O(A)
empregador(a) doméstico(a) é quem paga o benefício ao(à) empregado(a)
doméstico(a) e abate o valor pago, quando do recolhimento dos tributos devidos
por ele. Esse pagamento irá iniciar-se a partir da competência outubro de 2015
e a compensação dos valores pagos a título de salário-família será realizada
diretamente no Módulo Doméstico do eSocial no momento de preenchimento da folha
de pagamentos do mês. Para a obtenção do direito, o(a) empregado(a) doméstico(a)
tem de apresentar ao(à) empregador(a) cópia da certidão de nascimento dos
filhos com até 14 anos de idade. Não é necessário o cumprimento de carência, ou
seja, já a partir do primeiro mês de trabalho, o(a) empregado(a) doméstico(a)
tem direito a esse benefício.
Aviso
prévio
No
caso de aviso prévio dado pelo(a) empregador(a), a cada ano de serviço para
o(a) mesmo(a) empregador(a), serão acrescidos 3 (três) dias, até o máximo de 60
(sessenta) dias, de maneira que o tempo total de aviso prévio não exceda de 90
(noventa) dias (artigo 7º, parágrafo único, da Constituição Federal, e art. 23
da Lei Complementar nº 150, de 2015). No pedido de demissão, o(a) empregado(a)
tem de avisar ao seu(sua) empregador(a) com antecedência mínima de 30 dias. Por
exemplo, se um(uma) empregado(a) tem 1 ano e 2 meses de tempo de serviço, seu
aviso prévio deverá ser de 33 (trinta e três) dias.
No
pedido de demissão, o(a) empregado(a) tem de avisar ao seu(sua) empregador (a)
com antecedência mínima de 30 dias. Não há o acréscimo de 3 (três) dias para
cada ano de tempo de serviço. A contagem do prazo do aviso prévio se inicia no
dia imediatamente posterior ao da comunicação.
Com informações do Diário Jornal Contábil (LINK)
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