A AGU (Advocacia-Geral da União) iniciou uma disputa judicial
no STF (Supremo Tribunal Federal) com o estado de Pernambuco para que seja
declarado o domínio federal sobre o arquipélago de Fernando de Noronha. As informaçõsws são do folhaPress.
Segundo
o órgão do governo federal, Pernambuco descumpriu um contrato de cessão de uso
em condições especiais da ilha de Noronha, firmado em 2002.
O
argumento é de que o estado fez concessões indevidas de edificações na faixa de
praia, aumentou de forma irregular a rede hoteleira e deu permissões de uso sem
autorização da SPU (Secretaria de Patrimônio da União).
Ainda
diz que há conflitos de competência entre o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e a Agência Estadual de Meio
Ambiente de Pernambuco, além de o estado não cumprir pagamentos mensais à
União.
"O
Estado de Pernambuco em nenhum momento notificou a SPU/ME acerca das ocupações
irregulares vastamente comprovadas pelos órgãos de controle, bem como ressaltou
que 'não se tem informação de medidas adotadas para readequação das
irregularidades existentes à época do contrato ou impedimento de novas'",
diz o pedido da AGU.
Segundo
a AGU, já houve uma tentativa de solução consensual do caso pela CGU
(Controladoria-Geral da União), mas as negociações não foram para frente e o
estado esvaziou os termos do contrato de cessão.
O
órgão do governo federal afirma ainda que Pernambuco desistiu, em 2020, de uma
ação ajuizada no Supremo no qual argumentava que teria o domínio de Fernando de
Noronha.
O
documento assinado pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco, pede que o STF
declare que "o domínio sobre o Arquipélago de Fernando de Noronha é de
titularidade integral da União" e "determinar, ao Estado de
Pernambuco, o imediato cumprimento do inteiro teor do Contrato de Cessão de Uso
em Condições Especiais da Ilha de Fernando de Noronha".
A
análise do caso no Supremo ficará sob responsabilidade do ministro Ricardo
Lewandowski.
Em
nota, o Governo de Pernambuco afirma que "gostaria que o Governo Federal
tivesse a mesma persistência e celeridade que empenha num processo judicial
extemporâneo e que agride a Constituição para fazer cumprir a promessa,
divulgada em 2019, de que iria realizar o saneamento básico da ilha".
O
governo estadual ainda afirma que decisão da Justiça Federal em Pernambuco do
dia 15 de fevereiro afirma que "sob rigoroso ponto de vista sistemático,
que a ilha oceânica de Fernando de Noronha integra o território do Estado de
Pernambuco".
"Fernando
de Noronha sempre fez parte de Pernambuco. Por sua localização estratégica foi
considerada território federal em 1942 e utilizada como base militar na época
da Segunda Guerra Mundial. Com a Constituição de 1988, voltou a compor o
patrimônio do estado de Pernambuco. É um orgulho do povo pernambucano e vai
continuar sendo", afirma a nota do governo pernambucano.
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