EDITORIAL: Governadores tentam "burlar " a LC 192 que altera tributação sobre combustíveis, para manter a carga tributária sobre o consumidor .


Da Redação
Por: Taciano Medrado

Olá carissimo(a)s Leitore(a)s, 

Com o intuito de amenizar os efeitos danosos para a população com relação as altas exorbitantes nos preços dos combustíveis, em 11 de março de 2022, foi publicada a Lei Complementar nº 192 (LC 192/2022), inseridas na Constituição Federal de 1988 (CF/88) por meio da Emenda Constitucional nº 33/2001 (EC 33/2001) que define a tributação monofásica do ICMS e reduz a zero as alíquotas do PIS, da COFINS, do PIS-Importação e da COFINS-Importação sobre combustíveis, instaurando o regime monofásico do ICMS sobre gasolina, etanol anidro combustível, diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural..

Desde então, os governadores de estado passaram a se reunirem em consorcio buscando arranjar uma forma de "burlar" a LC-192.

Segundo o FolhaPress, o secretário de Fazenda do Rio de Janeiro, Nelson Rocha, afirmou nesta quinta (17) que os governos estaduais estudam uma alternativa para evitar que a unificação do ICMS sobre o diesel cause aumento da carga tributária em estados que têm alíquota menor, como o próprio Rio e São Paulo.

Segundo ele, a ideia é estabelecer como alíquota única o valor equivalente ao percentual máximo usado pelos estados, hoje em 18% e permitir, em convênio do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) a concessão de benefício fiscal sobre o combustível.

Assim, cada estado poderia cobrar valor equivalente à alíquota que cobra atualmente. Rocha defende que a alternativa não fere a lei complementar 192, já que estabeleceria uma alíquota comum, como prevê o texto. A concessão de benefícios fiscais, diz, é prerrogativa de convênios do Confaz.

"Estaria atendendo a LC 192  que altera tributação sobre combustíveis, e ao mesmo tempo não teria um aumento da carga tributária para o consumidor de diesel", afirma.

Com ICMS de 12%, o Rio teria que aumentar a carga tributária com a definição de uma alíquota unificada maior. "Uma lei que era para tentar minimizar um problema para o contribuinte acaba podendo ter o efeito contrário", questionou o secretário.

Ainda segundo a FolhaPress, a proposta alternativa foi debatida em reunião dos secretários de Fazenda nesta quinta, mas ainda é embrionária. Os estados têm até o fim do mês para definir uma alíquota única sobre o diesel.

Caso contrário, a lei prevê que o ICMS passe a ser cobrado sobre o preço médio dos últimos cinco anos e não sobre o preço atual até o fim de 2022 ou a definição da alíquota unificada, que deve ocorrer, no máximo, até o fim do ano.

Estimativa da IFI (Instituição Fiscal Independente) aponta que a cobrança do imposto pela média representa uma perda de arrecadação de R$ 13,3 bilhões: R$ 10 bilhões para os governos estaduais e R$ 3,3 bilhões para os municípios, que recebem repasses do ICMS.

O governo do Rio defende ainda que os estados corrijam pela inflação a média de preços dos últimos cinco anos, o que reduziria as perdas com a adoção do sistema, caso a alíquota unificada não seja definida até o fim do mês.

"A melhor solução é pegar a média móvel dos últimos 60 meses atualizado pela inflação. Com isso conseguimos diminuir a perda. Ainda assim, a perda fica em torno de 10%, mas seria muito maior sem a correção", afirmou.

No Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda), a proposta é vista com desconfiança, já que a lei aprovada pelo Congresso não prevê a correção dos valores.

Ao fim da reunião desta quinta, o Comsefaz divulgou nota dizendo que o colegiado "entendeu a necessidade de detalhar ainda mais as consequências de alguns dispositivos da LC [lei complementar]" e, por isso, nova reunião com as equipes técnicas foi agendada.

Nesta sexta (18) e na próxima segunda (21), o comitê promove reuniões com grupo de trabalho que vai estudar propostas e avaliar aspectos jurídicos da regulamentação da lei.

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