Nesta
quinta-feira (25/11), o Conselho Federal da OAB, sete seccionais da ordem e
outras 22 entidades lançaram um manifesto contra a PEC 23/2021, que parcela o pagamento de precatórios e
muda regras do teto de gastos públicos. A proposta já foi aprovada em segundo turno na Câmara.
De
acordo com os signatários do documento, a PEC dos
Precatórios despreza diversas garantias e direitos fundamentais dos
credores e estabelece um novo calote, com o pretexto de abrir espaço fiscal
para ampliação do Auxílio Brasil para 2022.
"O
urgente e indispensável programa de transferência de renda não pode ser feito
sem perspectiva de permanência, nem prejudicando milhões de cidadãos que
esperaram por décadas o reconhecimento de seu direito na Justiça",
ressaltam as entidades.
Segundo
o manifesto, a estimativa é de acúmulo de um passivo de R$ 1 trilhão ao
final dos dez anos da moratória proposta. De acordo com as associações, a
"PEC do Calote" causará "grave impacto na economia brasileira,
afastamento de investidores, aumento exponencial da dívida pública, instalação
da insegurança jurídica, redução do potencial de crescimento econômico e da
capacidade de geração de empregos no país".
A
OAB Nacional já havia indicado que alguns julgamentos do próprio Supremo
Tribunal Federal apontariam para a invalidade da proposta. O manifesto
reforça que o texto final apresenta mais de 30 inconstitucionalidades.
O
documento reitera que o STF já considerou que a moratória para quitação de
precatórios viola o Estado democrático de Direito, o princípio da separação
de poderes, a isonomia, o direito à tutela jurisdicional efetiva, a razoável
duração do processo, o direito adquirido e à coisa julgada, o direito de
propriedade, o princípio da segurança jurídica e o da moralidade
administrativa.
Além
da OAB Nacional, assinam o documento as seccionais de São Paulo, Rio de
Janeiro, Paraná, Alagoas, Distrito Federal, Rio Grande do Norte e Paraíba.
Dentre os demais signatários estão o Instituto dos Advogados de São Paulo
(Iasp), o Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores do Poder Público
(Madeca), a Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da
Seguridade Social (Anasps) e diversas entidades sindicais.
Clique aqui para ler o manifesto.
Para ler mais acesse, www: professortacianomedrado.com
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