Da Redação
O
presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos o projeto que faz alterações na
Lei de Improbidade Administrativa, nesta terça-feira (26/10). Pelo novo texto,
que virou a Lei 14.230, passa a ser exigida comprovação de dolo para
condenação de agentes públicos por crimes de improbidade.
Em
outro trecho, a nova lei cria prazos de prescrição
("vencimento" da possibilidade de condenar o gestor acusado de
improbidade) que devem ser observados durante o processo. Se algum deles for
ultrapassado, o processo deve ser arquivado. É a chamada prescrição intercorrente.
Atualmente, o único prazo de prescrição possível é antes da abertura do
processo.
Além
disso, o Ministério Público passa a ser o único titular possível de ações de
improbidade — hoje, qualquer pessoa jurídica pode fazê-lo. A partir desta
terça, com a sanção da lei, o MP terá prazo de um ano para manifestar interesse
em assumir os processos já abertos. Aqueles que não forem reivindicados dessa
maneira serão arquivados. Com informações da Agência Senado.
Veja
as principais alterações da lei:
Com informações da Revista Consultor
Jurídico,
Para ler mais acesse, www: professortacianomedrado.com
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