O
Plenário do Conselho Federal da OAB, maior órgão deliberativo da entidade,
aprovou em sessão extraordinária nesta terça-feira (24/8) um parecer sobre o
pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal
Federal. Segundo a Comissão Constitucional, não há fundamento jurídico na peça.
O
documento aponta que "o pleno funcionamento do STF, assim como o pleno
funcionamento de todos os Poderes da República, constitui pilar de sustentação
do Estado Democrático de Direito, e seu esvaziamento ou comprometimento
representa a derrocada do regime democrático no país e a abertura para as mais
diversas violações de direitos, uma vez que o guardião da Constituição não mais
poderia atuar, de forma independente, para tutelar e assegurar os direitos e
garantias fundamentais dos cidadãos".
O
parecer conclui que pela "inexistência de crimes de responsabilidade
imputáveis ao eminente Ministro Alexandre de Moraes, de modo que a denúncia
apresentada pelo senhor presidente da República Jair Bolsonaro, a par de sua
ilegitimidade para tal iniciativa, ao invocar a sua condição de Chefe do Poder
Executivo Federal, não possui fundamento jurídico para justificar a abertura de
processo de impeachment contra o referido ministro injusta e abusivamente
denunciado, razão por que deve ser liminarmente rejeitada pelo eminente
Presidente do Senado Federal".
O
documento será enviado para os presidentes do Congresso Nacional, do STF e do
Superior Tribunal de Justiça.
Clique aqui para ler o parecer da OAB
Para ler mais acesse, www: professortacianomedrado.com
AVISO: Os comentários são de responsabilidade dos autores e não representam a opinião do Blog do professor Taciano Medrado. Qualquer reclamação ou reparação é de inteira responsabilidade do comentador. É vetada a postagem de conteúdos que violem a lei e/ ou direitos de terceiros. Comentários postados que não respeitem os critérios podem ser removidos sem prévia notificação.
Postar um comentário