EDITORIAL: VOCE SABE QUAIS SÃO AS FONTES DE RECURSOS DE UMA PREFEITURA? O QUE SÃO VERBAS CARIMBADAS?

Por: Taciano Gustavo Medrado Sobrinho
Bacharel em Administração de Empresas, Engenheiro, Professor

É função dos prefeitos administrar os bens e serviços públicos. São eles os responsáveis por cuidar da solução dos problemas do dia-a-dia da população e, para isso, são necessários recursos. As verbas, algumas vezes consideradas insuficientes, são repassadas pela União e pela administração estadual.

O problema é que, de acordo com os prefeitos os quatro anos (ou oito em caso de reeleição) que eles ficam à frente do Executivo municipal são dedicados apenas ao gerenciamento dos recursos repassados.

Como grande parte do dinheiro já chega aos municípios com destino definido (é o caso da chamada "verba carimbada"), os prefeitos ficam presos aos percentuais estabelecidos constitucionalmente, e não lhes sobra dinheiro para fazer investimentos

Esses recursos são necessários para que os gestores posam  investir em saúde e educação e priorizar ações nessas áreas. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE), os governos ficam comprometidos em investir nessas duas importantes áreas. 

Cidades recebem repasses do Estado e da União

A receita municipal é formada por recursos vindos dos tributos próprios, transferências estaduais e federais, e outras fontes, como financiamentos, empréstimos, auxílios e doações.

A Constituição Federal de 1988 prevê que a União repasse, aos municípios onde há imóveis rurais, 50% do Imposto Territorial Rural (ITR) arrecadado e metade do montante arrecadado com o salário- educação, que corresponde a 2,5% do total obtido com a contribuição social das empresas.

Outra transferência da União vem das compensações da Lei Kandir, das quais 25% vão para os municípios.

Além disso, o governo federal precisa repassar, aos municípios, 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda 

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), através do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

De contribuição dos Estados, os municípios recebem 25% da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e metade do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Além disso, os Estados repassam também aos municípios, 25% do que recebem de IPI da União - que é o equivalente a 10% do IPI arrecadado pela União.

Do montante a ser repassado pelo Estado aos municípios, referente ao ICMS e ao IPI, 16,66% deve ser destinado ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), para manutenção e desenvolvimento do ensino público.

Já em relação ao IPVA, em Minas Gerais, 50% do valor arrecadado é creditado pelos bancos arrecadadores em conta do Estado e 50% é creditado em conta do município onde o veículo está licenciado.

Carimbos reduzem  a corrupção

Já que o problema é a verba carimbada, que diminui a margem de investimento dos municípios, a solução para o problema poderia ser acabar com os recursos que têm destino previamente definidos.

Mas, de acordo com o especialista em contas públicas e consultor da ONG Contas Públicas, Gil Castello Branco, essa não é a melhor saída.

Além da verba carimbada forçar os gestores públicos a fazerem investimentos em setores essenciais para a melhoria da qualidade de vida da população mais carente do país, a extinção da vinculação poderia aumentar a corrupção.

"Dados do Tribunal de Contas da União e da Controladoria Geral da União nos apresentaram estatísticas de irregularidades na aplicação dos recursos em maneira geral. Se com essas amarras já há um índice de corrupção elevado, se tirarmos totalmente as amarras poderíamos sim prejudicar a legalidade de aplicação do dinheiro público", argumenta Castello Branco.

Texto adaptado do artigo de  Marina Schettini e publicado na revista eletônica O Tempo.

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