Da Redação
Por: Prof. Taciano Medrado
A Superintendência de Seguros
Privados (Susep) anunciou no último sábado (16/1) que a Caixa Econômica Federal
irá passar a gerir os fundos do DPVAT — seguro obrigatório usado para indenizar
vítimas de acidentes de trânsito.
O banco estatal passa a receber os avisos de sinistros que
tenham ocorrido a partir de 1ª de janeiro deste ano. As ocorrências datadas até
o último dia de 2020 seguem sob a responsabilidade da Seguradora Líder.
Uma das repercussões da mudança é que, em tese, ações judiciais
referentes ao seguro obrigatório passam a ser de competência da Justiça
Federal.
As solicitações de indenização já podem ser feitas em agências
da Caixa, que terá prazo de 30 dias para efetuar o pagamento — por
meio de uma conta "Poupança Social Digital" e em nome da vítima ou de
seus beneficiários
O banco também anunciou que irá lançar o aplicativo DPVAT,
que permitirá o upload de
documentos e acompanhamento do pedido.
O acordo com Caixa Econômica Federal atende a decisão do
ministro Raimundo Carreiro, do Tribunal de Contas da União, que determinou, em
medida cautelar, que a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e o
Conselho Nacional de Seguro Privados (CNSP) adotassem as medidas
necessárias para garantir a continuidade da operacionalização do seguro
obrigatório.
Na mesma decisão, o ministro também solicitou informações
atualizadas acerca das ações de cobrança no valor de R$ 2,25 bilhões decorrente
de despesas consideradas irregulares feitas pela Seguradora Líder com recursos
do seguro DPVAT.
Com informações da Revista eletrônica Consultor Jurídico
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