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Da Redação
Prof. Taciano Medrado
Em sessão plenária que adentrou a
madrugada desta quarta-feira (11), a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA)
aprovou o PL 23.644, de autoria do Poder Executivo, que aumenta o período do
contrato de Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) dos atuais 24
meses para 36 meses, prorrogáveis pelo mesmo período. O Parlamento também
abraçou o PL 23.645, também originário do Governo do Estado, que altera
dispositivos das leis 7.014/96, 3.956/81 e 14.170/19, modificando a forma de
tributação e restituição do ICMS para o segmento de hidrocarbonetos, entre
outros fatores.
De acordo com o líder da bancada da
maioria, deputado Rosemberg Pinto (PT), as alterações tributárias foram
aprovadas a partir de um consenso construído em reuniões anteriores entre
parlamentares, a Secretaria da Fazenda do Estado e os empresários da categoria.
Para ele, o Parlamento entendeu que a matéria proporciona um equilíbrio no
encontro de contas entre o valor de ICMS cobrado pela pauta com relação ao
produto que é vendido ao consumidor. “O empresário terá o direito de
reivindicar a restituição ao Estado, quando a venda ocorrer abaixo do valor de
pauta, dentro de um prazo de 180 dias”, explicou.
O PL que autoriza o aumento na
duração do contrato do Reda foi a principal razão que impediu o acordo de
lideranças na sessão da última terça-feira.. A proposta, que aguarda
apenas a sanção do governador Rui Costa para entrar em vigor, ainda é alvo de
críticas por parte dos deputados de oposição. “Nós obstruímos o máximo que
pudemos porque consideramos o projeto do Reda imoral e ilegal”, disse o líder
da minoria parlamentar, Targino Machado (DEM). Ele considera que a ampliação do
contratos especiais cerceia a oportunidade de jovens que estão saindo da escola
ou estudando para concurso, “mas o Governo do Estado não abre o concurso
público”. Targino disse que o número de contratados pelo Reda saiu de 14 mil
para mais de 35 mil, durante o governo do PT. “Não concordo com isso”, disse.
Em resposta ao colega parlamentar,
Rosemberg Pinto destacou que o prolongamento do contrato do Reda representa uma
economia do dinheiro público, ao evitar uma maior rotatividade de servidores,
enquanto não há previsão de concursos públicos. “A preparação para fazer
concurso demora cerca de dois anos. Ou seja, se não tiver a prorrogação, o
governo vai ter que demitir aqueles do Reda, e contratar novos trabalhadores
também por Reda. Assim, nós vamos ter que pagar indenização trabalhista,
enquanto os novos contratados terão que ser treinados. Na minha opinião, manter
como está representa um custo maior para o Estado”, argumentou.
Além dos dois PLs, também foram
aprovados dois projetos de resolução para a concessão de honrarias. Por acordo,
os parlamentares aprovaram as propostas de entrega da Comenda 2 de Julho para a
ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos do governo Jair
Bolsonaro, Damares Alves; e para a cantora e compositora, Fernanda Noronha,
feitas pelos deputados Samuel Junior (PDT) e Zó (PC do B), respectivamente.
Fonte: Ascom/ALBA
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