A
promessa do presidente reeleito Lula (PT) de avançar na regulação das redes
sociais está alinhada a dispositivos do novo Código Civil que trazem perigo à
liberdade de expressão no Brasil. Se aprovadas, as mudanças ampliarão os
instrumentos jurídicos para restringir a circulação de informações na internet
e aprofundarão a censura observada nos últimos anos em decisões do Supremo
Tribunal Federal (STF).
Durante a
cerimônia de entrega do anteprojeto do novo Código Civil ao então presidente do
Senado, Rodrigo Pacheco, em abril de 2024, o ministro Alexandre de Moraes
participou da solenidade e defendeu a atualização da legislação para contemplar
novas tecnologias e formas de responsabilidade civil. Dois anos depois, a
proposta, que impactará diretamente diversas áreas da vida dos cidadãos
brasileiros, corre o risco de ser aprovada às pressas, com o apoio de Davi
Alcolumbre (União-AP), sem que suas consequências tenham sido amplamente debatidas.
Especialistas
ouvidos pela Gazeta do Povo afirmam que artigos inseridos no Livro de
Direito Digital do projeto contêm conceitos amplos e subjetivos que dialogam
com a interpretação mais restritiva da liberdade de expressão adotada por
Moraes em decisões recentes. Caso aprovado, as mudanças poderão facilitar a
ocultação de fatos verdadeiros, dificultando o acesso da população a
informações de interesse público e de jornalistas investigativos a fontes e
documentos sigilosos. A criação de categorias genéricas como “privacidade
mental” e “neurodireitos” também pode ser utilizada para que juízes decidam o
que pode permanecer acessível e o que deve ser censurado.
Nos
últimos anos, o STF acumulou decisões sem precedentes que transformaram a Corte
em um dos principais agentes de controle do discurso público no país. As
medidas incluíram o bloqueio de perfis inteiros em redes sociais, retirando
usuários do debate público; ações contra jornalistas e suas fontes em razão de
reportagens publicadas sobre possíveis irregularidades envolvendo ministros da
Corte; restrições à manifestação pública de investigados e condenados,
impedindo-os de dar suas versões dos fatos; e punições a parlamentares por
discursos proferidos no exercício do mandato, violando o princípio da imunidade
parlamentar.
Uma das
mudanças mais significativas ocorreu com a revisão do artigo 19 do Marco Civil
da Internet pelo STF, que reduziu a proteção jurídica das plataformas e obriga
a retirada de conteúdos classificados como “condutas antidemocráticas”, sem
necessidade de prévia decisão judicial.
A
promessa de Lula de regulamentar as redes sociais não representa uma mudança de
rumo, mas a continuidade de uma agenda já adotada por seu governo. Ao longo do
mandato, o Planalto apoiou o PL das Fake News, defendeu o aumento da
responsabilização das plataformas digitais e mobilizou a Advocacia-Geral da
União (AGU) para agir judicialmente contra big techs em disputas envolvendo
conteúdos políticos.
A
iniciativa mais ambiciosa foi a criação da Política Nacional de Defesa da
Democracia (PNDD), apresentada como uma ferramenta de combate à desinformação,
mas nomeada por críticos como “Ministério da Verdade”, por institucionalizar
mecanismos estatais de monitoramento e controle do fluxo de informações na
internet.
Novo
Código Civil cria instrumentos para limitar acesso a informações online
Longe de
representar uma iniciativa isolada, a proposta do novo Código Civil tenta
transformar em lei parte da lógica observada no Supremo e nas políticas de
Lula. Os dispositivos mais controversos da proposta que tramita no Senado criam
instrumentos capazes de retirar da internet ou dificultar o acesso a
informações verdadeiras e de interesse público, ampliando o poder do Judiciário
para decidir quais fatos poderão permanecer facilmente acessíveis ao público.
"Os
arts. 2.027-K e 2.027-L permitem pedir a exclusão ou a desindexação de
informações verdadeiras, com base em critérios ainda bastante abertos",
afirma Caio Morau, doutor em Direito Civil pela USP.
Embora o
texto preveja salvaguardas para apagar dados, como a exigência de ausência de
interesse público, Morau afirma que o alcance real da medida dependerá da
interpretação dos tribunais. Segundo ele, uma autoridade pública, político ou
pessoa envolvida em episódio de grande repercussão poderá tentar utilizar esses
mecanismos para dificultar o acesso a fatos verdadeiros do passado.
Outro
ponto sensível está nos parágrafos que determinam a exclusão imediata de
informações obtidas de forma considerada ilícita. Pela redação proposta, o ônus
de demonstrar a licitude da informação passa a recair sobre o site ou veículo
que a publicou. “Como boa parte do jornalismo investigativo se apoia justamente
em fontes e em documentos de investigações sigilosas, não se pode descartar que
esses dispositivos venham a ser invocados contra reportagens verdadeiras e de
evidente interesse público”, avalia Morau. Na avaliação dele, a medida pode
criar tensão com a garantia constitucional do sigilo da fonte ao exigir que
jornalistas demonstrem a origem de determinadas informações para evitar sua
remoção.
Novo
Código Civil inova com “neurodireitos”
A
proposta também incorpora ao Código Civil os chamados
"neurodireitos", incluindo a proteção da chamada privacidade mental.
Sob o argumento de proteger indivíduos diante do avanço de novas tecnologias
capazes de acessar ou influenciar ativos cerebrais, o projeto introduz
conceitos inéditos no ordenamento jurídico brasileiro. As expressões, no
entanto, podem abrir espaço para interpretações expansivas por autoridades e
tribunais.
A
preocupação é reforçada por episódios recentes em que argumentos relacionados a
impactos psicológicos foram utilizados em investigações envolvendo a atividade
jornalística. Em um relatório encaminhado ao STF, a Polícia Federal afirmou que
reportagens sobre um suposto uso irregular de carro oficial por Flávio Dino
teriam provocado "perturbação do equilíbrio psicológico" do
ministro. O jornalista responsável pelas reportagens e sua fonte foram alvo de
busca e apreensão, medida apontada por entidades de imprensa e juristas como ameaça à liberdade de imprensa e ao sigilo da fonte.
"O
livro sobre Direito Digital, por exemplo, é um dos mais preocupantes. Ele
corporifica o projeto de poder autoritário de Alexandre de Moraes sobre as
redes sociais", afirmou um jurista que prefere não se identificar, em matéria da Gazeta do Povo publicada no último dia
19.
Garantias
de liberdade de expressão enfrentam erosão gradual
A
preocupação de especialistas não se limita aos dispositivos do novo Código
Civil, já que as propostas se inserem em um processo mais amplo de
reconfiguração da liberdade de expressão no Brasil. Decisões do STF,
iniciativas da AGU e mudanças nas regras de responsabilização das plataformas
teriam alterado as premissas originais do Marco Civil da Internet, transferindo
cada vez mais poder sobre a circulação de conteúdos para órgãos estatais e
empresas privadas. Para Jamil
Assis, diretor institucional do Instituto Sivis, esses movimentos produziram
uma mudança estrutural. “O que se construiu desde então inverteu essa lógica
por três caminhos simultâneos: a jurisprudência, que ampliou o dever de agir
das plataformas sem ordem judicial; a atuação administrativa, com estruturas
dedicadas a monitorar e demandar remoções; e agora a legislação civil, que
pretende consolidar esse novo padrão em norma geral”, analisa.
Para
Assis, qualquer regulação deve evitar conceitos vagos que dependam de
interpretações políticas ou ideológicas. Na sua avaliação, expressões abertas
como “desinformação” e “conteúdo nocivo” tendem a deslocar do Judiciário para
plataformas e autoridades administrativas a decisão sobre a licitude de
manifestações, ampliando o risco de restrições arbitrárias ao debate público.
Ele
argumenta que restrições criadas para enfrentar ameaças atuais podem se
transformar em ferramentas permanentes de controle do discurso público. Segundo
o especialista, a história institucional mostra que poderes concedidos ao
Estado raramente são devolvidos e tendem a ser utilizados por governos de
diferentes matizes ideológicos. “Qualquer mecanismo criado agora vai estar
disponível para todos os governos seguintes, inclusive para aqueles que seus
autores originais consideram uma ameaça à democracia”, conclui Assis.
Fonte: artigo publicado no Gazeta do povo


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