ELEIÇÕES 2026 – NENHUM ELEITOR PODE SER PRESO A PARTIR DESTA TERÇA-FEIRA (20), SALVO EM CASOS PREVISTOS NA LEI

 

Restrição prevista no Código Eleitoral busca garantir o direito de participação dos eleitores no segundo turno das eleições.



Da redação*


A partir desta terça-feira (20), cinco dias antes do segundo turno das eleições, os eleitores brasileiros passam a contar com uma proteção legal contra prisões ou detenções, conforme estabelece o artigo 236 do Código Eleitoral. A medida, no entanto, prevê exceções específicas, como os casos de flagrante delito.


De acordo com a legislação eleitoral, também são permitidas prisões decorrentes de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, além de situações de desrespeito a salvo-conduto expedido pela Justiça Eleitoral.


A regra tem como objetivo evitar que prisões ou detenções indevidas impeçam o exercício do direito ao voto, assegurando a participação dos cidadãos no processo democrático.


Apresentação imediata à Justiça


A legislação determina ainda que, caso ocorra uma prisão durante o período de proteção eleitoral, a pessoa detida deverá ser imediatamente apresentada ao juiz competente. Se a autoridade judicial constatar a ilegalidade da detenção, deverá determinar a soltura do eleitor e adotar as providências cabíveis em relação à autoridade responsável.


A mesma garantia foi aplicada no primeiro turno das eleições, realizado no dia 4 de outubro.


Proteção também para candidatos, mesários e fiscais


A legislação eleitoral estabelece regras específicas para candidatos que disputam o segundo turno. Desde 10 de outubro, quinze dias antes da votação, eles também não podem ser presos ou detidos, salvo em caso de flagrante delito.


A proteção legal se estende ainda aos mesários e fiscais de partidos políticos durante o exercício de suas funções, conforme as disposições da legislação eleitoral.


As medidas buscam preservar a normalidade do processo eleitoral e garantir que o pleito ocorra com respeito aos direitos políticos dos cidadãos e às normas estabelecidas pela Justiça Eleitoral.


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