A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completa 20 anos como um dos principais instrumentos de combate à violência contra a mulher no Brasil. Sancionada em 7 de agosto de 2006, a legislação mudou a forma como o país trata a violência doméstica e familiar, transformando um problema historicamente tratado como questão privada em tema de segurança pública e de direitos humanos.
Ao definir e ampliar o conceito de violência contra a mulher, a lei rompeu com a antiga ideia de que agressões ocorridas dentro de casa deveriam permanecer restritas ao ambiente familiar. Desde então, o texto legal passou por diversas atualizações, incorporando novos mecanismos de proteção e ampliando o alcance das medidas voltadas às vítimas.
O que a lei passou a reconhecer
Um dos avanços mais importantes foi o reconhecimento de que a violência contra a mulher não se limita às agressões físicas. A legislação passou a prever cinco formas de violência:
física;
psicológica;
sexual;
patrimonial;
moral.
Com isso, condutas como humilhação, ameaças, manipulação, controle financeiro, isolamento, perseguição e destruição de bens passaram a ser enquadradas como formas de violência doméstica.
Em 2026, a legislação também passou a reconhecer a violência vicária, caracterizada quando o agressor utiliza filhos, familiares ou pessoas próximas para atingir emocionalmente a vítima.
Feminicídio continua em alta
Apesar dos avanços legais, os números permanecem alarmantes. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) mostram que 1.568 mulheres foram vítimas de feminicídio em 2025, alta de 4,7% em relação ao ano anterior.
Desde que o feminicídio foi tipificado como crime, em março de 2015, 13.703 mulheres foram assassinadas por sua condição de gênero, evidenciando que a violência extrema continua sendo um grave problema nacional.
Medidas protetivas ainda enfrentam dificuldades
A Lei Maria da Penha criou mecanismos importantes de proteção, como as medidas protetivas de urgência, que podem determinar o afastamento do agressor, proibição de contato e outras restrições.
Na prática, porém, a efetividade dessas medidas ainda enfrenta obstáculos.
No estado de São Paulo, por exemplo, foram registrados 13.301 descumprimentos de medidas protetivas no primeiro semestre deste ano, um aumento de 18,7% em comparação com o mesmo período de 2025.
Casos de mulheres assassinadas mesmo após obterem proteção judicial revelam que a fiscalização e o monitoramento das medidas ainda são insuficientes em muitas regiões do país.
O que mudou nesses 20 anos
Entre os principais avanços da legislação estão:
criação das medidas protetivas de urgência;
ampliação do conceito de violência doméstica;
fortalecimento da atuação das delegacias especializadas;
maior responsabilização dos agressores;
reconhecimento da violência psicológica e patrimonial;
inclusão da violência vicária;
integração entre Judiciário, Ministério Público, Defensoria e rede de proteção.
Especialistas apontam que a lei deu visibilidade a situações que antes eram frequentemente naturalizadas, permitindo que milhares de mulheres buscassem proteção e acesso à Justiça.
Os desafios permanecem
Apesar da evolução da legislação, especialistas afirmam que a principal dificuldade está na aplicação efetiva da lei.
Entre os problemas mais recorrentes estão:
subnotificação dos casos;
dificuldade de acesso à Justiça;
estrutura insuficiente da rede de atendimento;
demora nos processos;
falta de equipes especializadas;
deficiência na fiscalização das medidas protetivas.
Delegacias, centros de atendimento e órgãos do sistema de Justiça ainda enfrentam sobrecarga e carência de recursos, o que compromete a rapidez e a eficácia do atendimento às vítimas.
Quem é Maria da Penha
A lei recebeu o nome de Maria da Penha Maia Fernandes, farmacêutica e ativista que sofreu duas tentativas de feminicídio praticadas pelo então marido, em 1983.
Ela ficou paraplégica após levar um tiro enquanto dormia e, meses depois, sofreu nova tentativa de assassinato. O caso permaneceu anos sem solução definitiva e levou o Brasil a ser responsabilizado internacionalmente pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) por negligência e omissão no combate à violência doméstica.
A pressão internacional contribuiu para a criação da Lei Maria da Penha, considerada um marco na proteção dos direitos das mulheres brasileiras.
Vinte anos depois, a legislação permanece como uma ferramenta essencial de enfrentamento à violência de gênero. O desafio, entretanto, continua sendo transformar a proteção prevista na lei em segurança efetiva para todas as mulheres.
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