Por: Isis Carvalho
A trajetória profissional de um segurado nem sempre permanece vinculada a um único regime previdenciário.
É comum que uma pessoa trabalhe durante determinado período na iniciativa privada, vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, e posteriormente ingresse em cargo público submetido a Regime Próprio de Previdência Social.
Também é possível que o servidor deixe o serviço público e retorne ao RGPS ou passe a ocupar cargo vinculado a outro regime próprio.
Nessas hipóteses, surge a necessidade de aproveitar, para fins previdenciários, períodos contributivos reconhecidos por regimes distintos.
A Certidão de Tempo de Contribuição desempenha papel central nesse procedimento.
O que é a Certidão de Tempo de Contribuição?
A Certidão de Tempo de Contribuição, conhecida pela sigla CTC, é o documento emitido pelo regime previdenciário de origem destinado a certificar períodos de contribuição para que possam ser aproveitados em outro regime.
Em termos práticos, a CTC formaliza o tempo contributivo reconhecido pelo regime em que as contribuições foram originalmente realizadas.
Ela não concede, por si só, uma aposentadoria.
Sua função é possibilitar que determinado período seja apresentado ao regime de destino, que analisará sua averbação e eventual utilização para a concessão de benefício previdenciário.
Portanto, é importante distinguir três momentos:
o reconhecimento do período pelo regime de origem;
a emissão da CTC;
a análise e a averbação pelo regime de destino.
A existência da certidão não significa, automaticamente, que todo o período nela indicado produzirá os efeitos pretendidos no outro regime.
Contagem recíproca entre regimes
O fundamento constitucional da CTC está relacionado à contagem recíproca.
O § 9º do art. 201 da Constituição Federal assegura, para fins de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios, bem como destes entre si, com a correspondente compensação financeira.
A contagem recíproca permite que a mobilidade profissional do trabalhador não resulte, necessariamente, na perda dos períodos regularmente contribuídos.
Assim, quem exerceu atividade vinculada ao RGPS e posteriormente ingressou em cargo efetivo poderá, observados os requisitos legais, utilizar o tempo anterior no RPPS.
Da mesma forma, o tempo prestado sob vinculação a um regime próprio poderá ser certificado para utilização no RGPS ou em outro RPPS.
Disciplina legal
Os arts. 94 a 99 da Lei nº 8.213/1991 disciplinam a contagem recíproca do tempo de contribuição para os segurados vinculados a regimes distintos.
A legislação admite a soma dos períodos, mas estabelece limitações importantes, entre elas a impossibilidade de utilização do mesmo tempo para a concessão de benefícios em regimes diferentes.
Também existem regras específicas para períodos concomitantes, tempo especial, contribuições inferiores ao mínimo, atividade rural e outras situações que exigem análise individualizada.
No âmbito dos regimes próprios, a Portaria MTP nº 1.467/2022 disciplina parâmetros relacionados à emissão, ao registro e à utilização da CTC, integrando a regulamentação geral aplicável aos RPPS dos entes federativos.
No âmbito do INSS, os procedimentos relacionados ao reconhecimento do tempo, à emissão da certidão e à documentação correspondente são regulados pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 e por atos complementares, que vêm sofrendo alterações ao longo do tempo.
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CTC não se confunde com CNIS
Uma dúvida recorrente consiste em saber se o Cadastro Nacional de Informações Sociais substitui a CTC.
A resposta é negativa.
O CNIS é uma base de dados que reúne informações relacionadas aos vínculos, às remunerações e às contribuições previdenciárias.
Ele possui enorme importância para a comprovação e a conferência do histórico contributivo, mas não desempenha a mesma função jurídica da CTC.
Para o aproveitamento, em outro regime, do tempo reconhecido pelo regime de origem, exige-se a documentação própria prevista na legislação.
O CNIS pode servir como elemento de análise, conferência e eventual correção, mas não deve ser tratado como sinônimo de certidão.
CTC, DTC e certidão funcional
Também é necessário diferenciar a CTC de outros documentos utilizados na prática administrativa.
A Declaração de Tempo de Contribuição pode ser empregada nas hipóteses e nos procedimentos previstos na regulamentação, mas não deve ser automaticamente equiparada à CTC.
A certidão funcional, por sua vez, costuma registrar informações relacionadas à vida funcional do servidor, como datas de ingresso, afastamentos, cargos e tempo de exercício.
Embora seja relevante para instruir a análise previdenciária, ela não substitui necessariamente a certidão expedida pelo regime competente.
O advogado deve identificar:
quem emitiu o documento;
qual período foi reconhecido;
a qual regime as contribuições estavam vinculadas;
qual a finalidade declarada;
e se foram observadas as formalidades exigidas.
7. Quem pode requerer a CTC?
Em regra, a emissão da CTC está relacionada à necessidade de levar o tempo de contribuição de um regime previdenciário para outro.
A análise, entretanto, não deve ser feita apenas com base na condição atual do interessado.
É necessário verificar:
se existe vínculo ativo com o regime;
se houve desligamento do cargo;
se o período já foi averbado ou utilizado;
se existem cargos acumuláveis;
se a certidão será destinada a um ou mais regimes;
se há pedido formulado por representante, dependente ou sucessor;
e quais regras específicas são aplicáveis ao ente emissor.
A Portaria MTP nº 1.467/2022 apresenta regras próprias para a emissão de CTC pelos RPPS e para o registro dos períodos, inclusive em situações que demandam tratamento específico.
Por isso, respostas absolutas como “todo servidor pode pedir CTC” ou “servidor ativo nunca pode pedir” devem ser evitadas sem a análise da hipótese concreta.
Vedação à dupla utilização do tempo
Um dos principais cuidados relacionados à CTC é impedir que o mesmo período contributivo seja utilizado mais de uma vez.
A lógica da contagem recíproca é permitir a transferência previdenciária do tempo, acompanhada da compensação financeira entre os regimes.
Ela não autoriza que o segurado obtenha vantagens previdenciárias duplicadas com base no mesmo período.
A administração previdenciária deve verificar se o tempo:
já foi utilizado em benefício;
já foi averbado;
foi certificado anteriormente;
está sendo apresentado a mais de um regime;
ou integra período concomitante que exija tratamento próprio.
A impossibilidade de dupla utilização permanece como ponto relevante na interpretação administrativa atual.
A CTC e o planejamento previdenciário
A emissão de uma CTC não deve ser vista apenas como ato burocrático.
Antes de orientar o cliente, o advogado deve compreender:
a trajetória contributiva completa;
os regimes de origem e de destino;
a finalidade da certidão;
os períodos que serão certificados;
as possíveis concomitâncias;
a repercussão do tempo na aposentadoria pretendida;
e a existência de alternativas previdenciárias.
Uma averbação realizada sem planejamento pode restringir escolhas futuras ou exigir procedimentos posteriores de revisão, cancelamento ou retificação.
Por essa razão, a análise da CTC deve integrar o planejamento previdenciário, e não ser realizada de forma isolada.
Conclusão
A Certidão de Tempo de Contribuição é o instrumento que viabiliza o aproveitamento do tempo contributivo entre regimes previdenciários distintos.
Sua importância decorre não apenas da função documental, mas dos efeitos que pode produzir na aposentadoria do segurado.
Compreender a CTC exige diferenciar:
regime de origem;
regime de destino;
emissão;
averbação;
contagem recíproca;
compensação financeira;
e utilização do período.
Para o advogado previdenciarista, o principal cuidado é evitar orientações automáticas.
Antes de pedir, emitir ou averbar uma certidão, é indispensável conhecer o histórico contributivo e os objetivos previdenciários do cliente.
(*) Advogada Especialista em RPPS
Fonte: Artigo publicado, originalmente, no Jusbrasil
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