Relator deve apresentar hoje parecer de projeto que muda Lei do Impeachment

O senador Weverton Rocha (PDT-MA), relator do PL (projeto de lei) que modifica a Lei do Impeachment, de 1950, deve apresentar nesta segunda-feira (8) seu parecer sobre a matéria na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado.

De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ex-presidente do Senado, o texto está parado desde agosto de 2023 na Casa.

O tema voltou a ser discutido após o ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidir restringir ao procurador-geral da República a apresentação de pedidos de impeachment contra ministros da Suprema Corte.

O relatório mira três pontos em reação à liminar de Gilmar. 

Primeiro, restabelece outros possíveis autores de pedidos de impeachment contra ministros do Supremo, como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), sindicatos e cidadãos comuns, desde que haja apelo popular.

Além disso, o relator deve propor que o tempo de análise para o encaminhamento da matéria seja de, no máximo, 15 dias. A ideia é evitar que os pedidos sejam engavetados após a apresentação.

Por outro lado, o senador deve atender a decisão do ministro do STF e manter a exigência de maioria qualificada, ou seja, de dois terços dos votos, para aprovação do processo pelo Senado, ao invés de maioria simples, como determina a legislação atual.

Embora a decisão de Gilmar já esteja em vigor, os ministros do Supremo ainda deverão referendá-la, ou derrubá-la, se entenderem nesse sentido. A análise, em plenário virtual (sem discussão), tem início na próxima sexta-feira (12).

CNN Brasil

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