Não! Não vou falar das Havaianas, objeto de várias colunas. Achei de muito mau gosto da agência de propaganda – aliás eu gostaria de saber qual foi – que derrubou as ações da Alpargatas em mais de 50% de seu valor de mercado. Foi de mau gosto? Sim! Com a polarização, há que haver cuidado nas mensagens passadas aos consumidores. Esta, extrapolou.
No entanto, o nosso assunto nesta semana é outro, que também está movimentando a mídia e as redes sociais, e acreditem, até mesmo alguns jornalistas de esquerda ou “de governo” se assim preferirem, como Malu Gaspar (a primeira a divulgar as ligações suspeitas de Moraes a Galípolo) e Merval Pereira, ambos de O Globo estão cobrando explicações.
Diante do que vimos e das ligações feitas por Alexandre de Moraes para o presidente do Bacen, antes da decretação do fim do Banco Master, podemos afirmar que Moraes, no mínimo, cometeu crime de advocacia administrativa. O que seria isso?
Advocacia administrativa é um crime contra a Administração Pública, previsto no art. 321 do Código Penal. Ocorre quando um funcionário público usa seu cargo para defender ou favorecer interesses privados dentro do próprio órgão ou perante a administração, em vez do interesse público. Exemplos práticos: um servidor que intercede para acelerar um processo administrativo em favor de um amigo e um agente público que atua para beneficiar empresa de parente em licitação ou contrato e “um ocupante de cargo público que pressiona colegas para resolver pendência particular de terceiro”.
Este último lembra alguma coisa, não? Sim, claro. As ligações de Moraes para Galípolo. Alguém acredita que os dois só trataram da Magnitsky? Não falaram nem uma vezinha sobre o Banco Master? E Toffoli, na viagem de carona no jatinho do advogado do Banco Master para assistir à final da Libertadores, também só falou de futebol?
Moraes teria procurado Galípolo, pelo menos 4 ou 6 vezes. Três delas teriam sido por telefone e uma presencial. As ligações e a reunião presencial teriam como pauta a situação do Banco Master, instituição que é defendida pelo escritório da esposa do ministro, a advogada Viviane Barci de Moraes, com um generoso contrato de prestação de serviços advocatícios.
O objetivo seria que o Bacen facilitasse a venda do Banco Master para o BRB, banco estatal de Brasília que também comprou produtos de investimento irregulares do Master, tornando-se epicentro de um escândalo. Esta reunião é, no mínimo, contrária ao decoro em meio à articulação de Fachin por Código de conduta aplicável a todos os juízes de tribunais superiores do país.
Na realidade, nós já nos acostumamos a ver o ministro Alexandre de Moraes cobrar explicações dos outros. Tomamos conhecimento de inúmeras ordens do ministro Alexandre de Moraes mandando colocar tornozeleira eletrônica nos outros, justificáveis ou não; acostumamos a ler decisões de Moraes com sentenças pesadas pros outros. O Brasil já se acostumou com o debate também em torno dessa postura de Alexandre de Moraes, que é criticada por muita gente e defendida por integrantes do Supremo e governo, e que alternam elogios a ele e ao próprio tribunal, tido como instituição garantidora da democracia.
Na “nossa” igualdade dos Poderes constitucionais todos têm o dever de prestar contas ao país, ou seja, atualmente, ao Supremo. Isso se tornou tão frequente nos últimos anos que muita gente começou a achar que, ainda que por métodos pouco ortodoxos, o STF era uma casa blindada mas, eis que surge essa história escabrosa, que nasce dentro da casa do ministro Alexandre de Moraes e explode no Supremo. O escritório de advocacia da mulher do ministro assinou um contrato de prestação de serviços para o Banco Master no valor de R $129 milhões a ser pago em “suaves” parcelas mensais de R $ 3,6 milhões.
Não podemos, e não vamos esquecer nem por um instante, que o Banco Master foi liquidado e que seu dono, Daniel Vorcaro, está usando tornozeleira, acusado de fraudes em valor superior a 12 bilhões de reais. Nenhum banco, nem os mais lucrativos e mais sólidos, pagaria os honorários oferecidos por este banco a qualquer escritório, a não ser em caso de êxito. E por que o Banco Master despejou essa dinheirama justamente no escritório da mulher do ministro do Supremo Alexandre de Moraes?
Só que a história é mais complicada. Você sabe que quem liquida bancos no Brasil é o Banco Central. Galípolo, presidente do Bacen foi procurado por um morador da casa de Alexandre de Moraes. Foi a mulher dele que fechou o contratão? Não!!! Foi o próprio Alexandre de Moraes. Supõe-se que o Banco Master teria sido tema do encontro. Alexandre de Moraes soltou uma nota, dizendo que o tema do encontro foi a lei Magnitsky, mas não falou nada sobre a lei. Banco Master. Faz-me rir.
O que o ministro Alexandre de Moraes faria se soubesse, por exemplo, que a mulher de algum membro da direita, como Michelle Bolsonaro ou qualquer outra esposa de outro candidato a candidato pela Direita tivesse fechado um contrato desse tamanho com o Banco Master e se no curso do contrato um desses políticos procurasse o presidente do Banco Central? Seria o fim do mundo. Ele certamente decretaria a prisão preventiva dela ou mesmo o uso de tornozeleira.
Sim, o STF, a PGR e o Senado estão diante de um dilema. Adotam, no caso, o rigor histórico de Alexandre de Moraes ou reproduzem o silêncio dele depois que os fatos vieram a público?
Já seria suficientemente grave um ministro do STF pressionar o presidente do BC em favor de qualquer banco. Mas o Master não é qualquer banco. É, sem dúvida, o melhor cliente do escritório de advocacia da mulher de Moraes. A doutora Viviane Barci de Moraes vai dizer o quê?
Além disso, o STF não é um órgão qualquer: é a última instância do Poder Judiciário, o guardião de nossa Constituição. A atuação extrajudicial de um de seus membros em favor de interesses privados específicos, junto a órgão regulador técnico como o Bacen, corrompe, a meu ver, o núcleo de legitimidade da própria Corte.
Isso coloca o STF em situação de desconfiança. Já não bastava o fato de Toffoli ter decretado sigilo absoluto nos autos do processo contra o Banco Master. Sigilo absoluto significa que somente seu gabinete e os advogados com procuração nos autos podem acessar o processo. Nem mesmo os demais ministros do STF podem ter acesso aos autos.
A tímida defesa de Moraes, por nota, diz que as conversas giraram em torno da Lei Magnitsky. Só rindo mesmo. Parece a defesa de Toffoli que alegou que na viagem de jatinho com o advogado do Banco Master falaram só de futebol. É como acreditar que Papai Noel acertou com o Lobo mau para entregar um presente para a Branca de Neve,.
Se essa história de Moraes vier a morrer sem consequência drástica, a democracia brasileira assinará o seu próprio atestado de óbito!
(*) Advogado, analista de TI e editor do site O Boletim
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