A preocupação com as consequências da aplicação imediata, por parte das instâncias inferiores do Judiciário, dos critérios de responsabilização de veículos de imprensa por declarações dadas em entrevistas – Tema de Repercussão Geral 995 – foi o ponto principal de duas audiências realizadas na semana passada, no Supremo Tribunal Federal (STF). Organizações
em defesa do Jornalismo foram recebidas pelos ministros Edson Fachin, relator do
caso, e Luiz Roberto Barroso, presidente do STF.
Estiveram
presentes representantes da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo
(Abraji), Associação de Jornalistas de Educação (Jeduca), Associação Nacional
de Jornais (ANJ), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ), Instituto Tornavoz
e Repórteres Sem Fronteiras (RSF).
Na
ocasião, os ministros receberam os memoriais referentes à proposta de nova
redação do acórdão do plenário do STF, incluída nos embargos de declaração
apresentados pela Abraji. Com os termos atuais, a decisão do STF tem sido
interpretada, de forma equivocada, por instâncias inferiores. Em dezenas de
casos já localizados, o tema 995 está sendo usado para subsidiar julgamentos
que não têm relação alguma com declarações dadas durante entrevistas.
Por
causa disso, as organizações pediram também a suspensão do Tema 995 até que a
questão seja definitivamente julgada. Contudo, o presidente do STF enfatizou
que o mais importante seria buscar uma solução rápida. No dia seguinte às
audiências, o relator solicitou data para o julgamento. Barroso e Fachin
destacaram, como já fizeram outras vezes em público, que são entusiastas da
imprensa e ferrenhos defensores do direito da sociedade de ser informada,
principalmente quando o conteúdo é fruto de um Jornalismo bem feito, atento aos
cuidados necessários.
Ainda
foi abordada, brevemente, a intensificação do assédio judicial a jornalistas.
Está na pauta de julgamento do dia 8 de maio, a Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Abraji, que questiona a forma como os
Juizados Especiais estão sendo usados para intimidar o trabalho da imprensa e
propõe soluções para minimizar o problema. Os ministros receberam, em mãos, uma
edição do relatório do Monitor de Assédio Judicial, lançado pela Abraji na
semana passada.
Da
mesma forma, foi mencionado o relatório da violência contra os jornalistas de
2023, lançado no início de 2024, pela FENAJ. Apesar da queda nos casos (181),
menos 51,86%, em relação a 2022, o cerceamento à liberdade de imprensa, por
meio de ações judiciais, cresceu 92,31%. O número saltou de 13 ações e
inquéritos, no ano passado, para 25 inquéritos em 2023.
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