Ambas
as figuras são ruins e não devem ser praticadas. Cada um no seu quadrado, ainda
é esta a expressão da moda?
A
judicialização da política é o uso contínuo e frequente do sistema judiciário
por agentes e grupos políticos a fim de gerar uma mobilização em torno de
interesses políticos, sociais e econômicos específicos que contradizem o que a
maioria, democraticamente, escolheu. As causas político-sociais devem ser
resolvidas no âmbito político-social e não no Judiciário.
A
judicialização da política porém, em muitos casos, se torna necessária quando
não se encontra meios políticos de se chegar a um consenso, mas se isso ocorrer
é porque a política não está sendo praticada corretamente. Significa que um
grupo político está querendo levar vantagem sobre outro.
Numa
democracia, sempre deve valer a vontade da maioria. O número de membros de
nossos parlamentos – municipais, estaduais e federais – é sempre ímpar, não à
toa; é exatamente para que não haja empate nas votações. Sempre haverá um lado
vencedor, portanto nunca deveríamos judicializar questões políticas. Deve ser
uma questão Interna corporis. Numa democracia, aceita-se o resultado
obtido e pronto!
A
Política sempre deve ser resolvida, exclusivamente, nos ambientes
parlamentares. O Poder Legislativo tem todos os meios para isso.
Um
exemplo claro e recente disso é o fato de a Justiça Eleitoral (TSE) e o Supremo
Tribunal Federal (STF) terem regulado todo o sistema partidário e eleitoral
independentemente do que o Legislativo (representantes do povo, teoricamente)
decidiu.
Vimos
isso ocorrer com frequência nas eleições para presidente de 2022 e já tínhamos
visto esta tendência desde a posse de Bolsonaro.
Ora,
se estamos falando de política, a regulamentação das eleições – para cargos
políticos – deve ser feita pelo poder político, através de projetos de leis que
viram leis, após sanção do Poder Executivo. No entanto, com a inércia (às vezes
por desinteresse) de nosso Legislativo, o Poder Judiciário, através dos
tribunais Superiores (TSE e STF) legisla e defini as regras eleitorais e
partidárias.
Reforma
política seria necessária, mas quem acha que vai rolar?
A
Judicialização da Política ou o Ativismo Judiciário, na minha maneira de ver,
se contrapõe às ações e práticas necessárias típicas da sociedade civil.
Na
Judicialização a participação popular não existe; as ações políticas, o debate
e a busca de solução negociada dos conflitos são substituídos por decisões
judiciais frias – muitas vezes monocráticas – em disputas, cuja natureza
originária é tipicamente política.
A
Politização da Justiça, por outro lado, é a contrapartida da Judicialização da
Política. É a consequência do aumento do papel político do Judiciário concedido
pela Constituição Federal de 1988. É o aumento do uso de critérios de teor
partidário dos agentes judiciais, nas decisões por eles suscitadas ou
proferidas.
A
nomeação de membros do Poder Judiciário – em seus Tribunais Superiores ou no
Ministério Público – externa, por si só a politização da Justiça. Espera-se,
normalmente, após uma indicação “politicamente interessante” para um cargo no
Judiciário, uma fidelidade que nem sempre ocorre e que, assim, frustra, o
político que o indicou.
Na
medida em que o Judiciário vislumbra a possibilidade de influenciar em questões
políticas cria-se a “Ditadura da Toga”. Rui Barbosa já dizia: “A pior ditadura
é a ditadura do Poder Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer.”
A
frase é desalentadora. Certamente foi dita num momento em que, mesmo esse
advogado e jurista respeitadíssimo, parece ter se sentido impotente diante de
aberrações cometidas por colegas da Política e do Judiciário. Há, porém, um
grande ensinamento aí.
A
forma mais simples de se resolver este problema é fazer com que os membros do
Poder Judiciário sejam eleitos por eles mesmos e decidam que as ações provindas
do Legislativo sejam devolvidas, recusadas, por serem questões políticas e não
judiciais.
Sem
indicação política de outros Poderes ou por amizade ou ainda pior, por
agradecimento, tornando-se o nomeado, refém de uma gratidão que não deveria
existir.
Como
está hoje, substitui os critérios de legalidade pelos critérios de
oportunidade!
“A
judicialização da política conduz à politização da justiça”!
(*)
Advogado, analista de TI e editor do site O Boletim
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