O
projeto de lei complementar que busca desobrigar microempresas com receita
bruta anual de até R$ 96 mil dos impostos do Simples Nacional, por 5 anos, foi
aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos
Deputados. Trata-se do PLP 35/23, de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT).
O
deputado Jorge Goetten (PL-SC), relator do Projeto, recomendou a aprovação em
seu voto. “A proposta busca proporcionar um alívio fiscal para os pequenos
negócios que, em razão da pandemia de Covid-19, foram severamente afetados. O
incentivo fiscal proposto deverá auxiliar na geração de empregos e de renda”,
apontou.
Segundo
o economista Otto Nogomi, do Instituto de Ensino e Pesquisa INSPER, dois aspectos
importantes devem ser considerados. “Será importante estabelecer mecanismos
eficazes de monitoramento e fiscalização para garantir que as empresas não
abusem da isenção — e que ela seja aplicada de forma justa e eficiente. E
o segundo é que a isenção por 5 anos deve ser analisada no contexto de
longo prazo, considerando se as microempresas estarão preparadas para enfrentar
a carga tributária normal após o período de isenção", afirma.
Hoje,
o faturamento anual que permite o enquadramento no regime simplificado de
tributação é de até R$ 360 mil para as microempresas e de até R$ 4,8 milhões
para as pequenas.
Na
opinião de Juliana Diniz, microempreendedora de 40 anos de Brasília (DF),
dona de uma empresa de entrega de bebidas, o projeto é muito válido e realmente
compensatório por tudo que os responsáveis por pequenos negócios passaram
durante a pandemia — e até mesmo durante esse primeiro ano pós-pandemia.
"Eu
acho muito justo, inclusive, é uma forma compensatória. Esse ano nós já tivemos
o reajuste do Simples Nacional, de R$ 60 para pouco mais de R$ 80, então, isso
vai ajudar muito de forma a dar um incentivo maior porque, nós, MEI, já temos
uma renda, digamos, limitada, por sermos micro empresários. Então qualquer R$
70,00 que a gente tenha que pagar por mês, já faz a diferença no final do ano”,
aponta.
O
que esperar?
A
proposta ainda deve ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e
de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados. Depois,
seguirá para o Plenário onde poderá ser votada para futura implementação.
Fonte: Brasil 61
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