Mais
uma parcela do repasse da assistência financeira complementar para o pagamento
do salário dos profissionais da enfermagem acaba de ser liberada pela
União. Em cumprimento ao piso nacional da categoria — conforme
Portaria 3.206/2024 — o montante transferido aos entes federativos, segundo
o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), é de R$ 821.542.168,31 para
serem distribuídos ao DF, 26 estados e 5.235 municípios.
De
acordo com o Ministério da Saúde, compete aos gestores o pagamento dos
colaboradores diretos — sejam servidores ou empregados —, bem
como a transferência dos recursos às entidades privadas contratualizadas ou
conveniadas, que atendam, pelo menos, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único
de Saúde (SUS).
Mas
é importante que a aplicação dos recursos seja fiscalizada em todo o país para
garantir que os valores cheguem aos contracheques, como explica o advogado
especialista em direito médico Josenir Teixeira.
“Os
profissionais da enfermagem devem ficar atentos a acompanhar o repasse que os
municípios irão receber, para que os municípios efetivamente repassem os
valores as suas empregadoras, para que, finalmente, as suas empregadoras paguem
os valores dentro da folha de pagamento. Vamos ver se realmente esses valores
repassados pela União serão suficientes para cumprir o que disse a lei”,
avalia.
Na
opinião da advogada trabalhista Camila Andrea Braga, o valor destinado é para
pagamento de pessoal — e deve ser calculado de acordo com a folha
e quantidade de profissionais de enfermagem dentro desses estados e
municípios, que vão precisar desse repasse.
“Esse
dinheiro tem que chegar nos enfermeiros, sendo recebido pelos estados e
municípios. Sem o repasse, sem o pagamento da folha, é desvio de verba pública.
Então vai ter que ser feita uma apuração pra saber pra onde foi esse valor, por
que não chegou — ou se esse valor foi insuficiente, apurar a
responsabilização do administrador público e para onde está indo o valor”,
alerta.
Para
o coordenador da Comissão Nacional de Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do
Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Jefferson Caproni, a transferência
representa um avanço significativo, mas alerta que a categoria ainda
precisa ser mais valorizada.
“A
valorização da nossa enfermagem é um investimento na qualidade — e não um
gasto. A melhoria da assistência aos pacientes e também o fortalecimento
do Sistema Único de Saúde têm que ter base no apoio à força de trabalho”,
ressalta.
Fonte: Brasil 61
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