Um
projeto que permite a abordagem de guardas municipais a suspeitos e a obtenção
de provas de infrações por meio de revista foi aprovada pela Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara
dos Deputados na terça-feira, 26. O texto é de autoria do deputado
Albuquerque (Republicanos-RR), que, como relator, apresentou alterações à
proposta original do deputado Kim
Kataguiri (União-SP).
O
projeto de lei 3.674/2023 estabelece mudanças ao Estatuto Geral das Guardas
Municipais, conferindo, segundo Albuquerque, “efetividade à atuação desses
órgãos de segurança pública que garantem mais tranquilidade à população de mais
de mil municípios do País”. No entanto, o relator dispensa a necessidade de alteração
do Código de Processo Penal, prevista por Kataguiri
originalmente.
De
acordo com a proposta, a abordagem de guardas municipais aos suspeitos pode
ocorrer quando houver justificativas concretas para tal ato, como medida
preventiva ou quando os agentes estiverem colaborando com outros órgãos de
segurança. O texto afirma que o objetivo da lei é proteger juridicamente os
agentes de segurança das Guardas Municipais e garantir que as provas obtidas
sejam consideradas lícitas para “inibir a criminalidade”.
O
projeto se justifica, ainda, a partir de um caso anulado pela Sexta Turma
do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na situação, as
provas obtidas pela abordagem da guarda municipal, que condenaram um homem
por tráfico de drogas, foram consideradas ilícitas.
Se
aprovada, a proposta acrescentará a permissão de abordagens a suspeitos às
competências já estabelecidas aos agentes de segurança que, atualmente, dizem
respeito à proteção da população, participação em ações conjuntas de outros
órgãos de segurança e aplicação de medidas preventivas na segurança escolar.
O
projeto de lei será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania (CCJ) da Câmara e, se aprovado, segue para o Senado.
Estadão
AVISO: Os comentários são de responsabilidade dos autores e não representam a opinião do Blog do professor Taciano Medrado. Qualquer reclamação ou reparação é de inteira responsabilidade do comentador. É vetada a postagem de conteúdos que violem a lei e/ ou direitos de terceiros. Comentários postados que não respeitem os critérios serão excluídos sem prévio aviso.
Postar um comentário