Segundo
um relatório elaborado pelo Ministério da Fazenda, com base nos dados do IBGE –
numa comparação com 53 países, e nenhum deles um país desprezível – o Brasil
foi o campeão. Viva! Brasil campeão!!! É para comemorarmos? Não, é para
chorarmos de vergonha. Por quê?
Porque
este “título” é para envergonhar mesmo… “O Judiciário mais caro do mundo”!
O
gasto com os nossos Tribunais de Justiça, incluindo aí, e principalmente, a
remuneração de magistrados e servidores, consome o equivalente a 1,6% do PIB.
um recorde entre os 53 países analisados pelo Tesouro Nacional e quatro vezes a
média internacional (em torno de 0,4% do PIB).
Em
valores absolutos, a fatura chegou a R$ 159,7 bilhões, dos quais R$ 131,3
bilhões foram direcionados ao pagamento de remunerações e contribuições a
magistrados e servidores — o equivalente a 82,2% do total.
Para
se ter uma ideia, o valor é maior que os R$ 113 bilhões gastos em 2022 com o
então do programa Auxílio Brasil, que atendeu naquele ano 21,6 milhões famílias
em dezembro. Neste ano, o orçamento reserva R$ 168,6 bilhões para a política
social, rebatizada de Bolsa Família. Ainda abaixo do gasto do nosso Judiciário.
Este
mesmo relatório aponta que o valor destinado aos Tribunais de Justiça
representa mais da metade de todo o montante direcionado à rubrica ordem e
segurança pública. Nem vou comparar com a verba para a educação. Alguma coisa
está errada.
De
onde vem e para onde vai este gasto? É benefício, é salário, é mordomia, é
vantagem do tipo: férias de 60 dias para os magistrados, fato inédito em
qualquer profissão no mundo. O teto para os servidores federais está hoje em
cerca de R$ 41mil, e os limites aplicados em estados e municípios ficam abaixo
disso. Mesmo assim, é corriqueiro no Judiciário e no Ministério Público
decisões que criam penduricalhos que ficam fora do teto.
Pasmem!
Os tribunais estaduais gastam mais do que os tribunais federais que incluem a
Justiça do Trabalho, a Justiça Federal e Cortes Superiores como STJ e STF. E
não para por aí. A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei em julho de
2021 para combater os super salários no serviço público. No entanto, a proposta
está parada no Senado (com o nosso engavetador mor) aguardando avanço na
tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do quinquênio, que
concede um adicional remuneratório (5%) a juízes, procuradores e defensores.
Com
o benefício das férias de 60 dias, haverá sempre – ou quase sempre – um número
bem menor de juízes trabalhando. Temos hoje um número perto de 18mil
magistrados, mas com estas férias e recessos, temos quase sempre um número bem
menor de juízes trabalhando.
Logo,
um juiz trabalha 10 meses por ano. Ops, esqueci do recesso do final de ano. Daí
os meses trabalhados caem para 9 meses por ano. Não é brincadeira, é isso
mesmo! E estas férias podem ser vendidas e, quando não gozadas, devem ser
remuneradas. Somente isso já levou o total pago a um juiz de mais de 1milhão de
reais em um único mês!!!
Se
os magistrados trabalhassem como todo brasileiro, poderíamos ter, talvez, 15mil
juízes ao invés dos 18mil, o que já reduziria os gastos substancialmente. Sim,
obviamente, eles também têm os benefícios normais dos demais empregados, como
afastamentos e doenças, mas também têm 3 meses de afastamento para
“capacitação” e outras licenças. Tudo isso diminui consideravelmente a
produtividade do Judiciário.
Os
valores recebidos mensalmente extrapolam em muito o teto constitucional, mas
eles dão um jeitinho de incluir penduricalhos em seus salários que não entram
para o cálculo do teto. Que beleza!
Em
outras palavras, eles mesmo decidem quanto será o seu salário!!! Que beleza!
O
Conselho Nacional de Justiça, órgão que deveria regular estes absurdos, não o
faz. Ele funciona mais ou menos como um “sindicato de magistrados”, da forma
mais corporativa possível, quando deveriam ser o olho do brasileiro sobre o
nosso Sistema de Justiça. A punição mais grave do CNJ é a aposentadoria
compulsória, O que é isso? É, simplesmente, continuar a receber os mesmos
salários, mas em casa, sem precisar trabalhar… não é maravilhoso?
A
judicialização atual eleva o número de processos judiciais. Contratos não são
respeitados. Acordos, idem. Nosso Legislativo é um dos maiores ativadores da
Justiça. Um determinado partido perdeu uma votação, imediatamente vai ao STF.
Isto
ocorre porque nossos legisladores produzem leis pouco claras, permitindo
interpretações diversas, obrigando juízes ou ministros a decidirem o que
deveria ser resolvido no Congresso.
Fora
que as decisões não são pacificadas. Um juiz decide uma coisa, outra de uma
vara vizinha, decide outra. Um estado não tem as mesmas decisões de outro, por
consequência podemos dizer que o Brasil não tem Justiça, porque se uma lei é
interpretada de formas diferentes por dois juízes, não tem certo ou errado, não
tem lei!
O
brasileiro é muito lesado. Há, em curso atualmente, cerca de 84 milhões de
processos, sendo 15 milhões novos, porque reclamamos. Reclamamos do cartão de
crédito, do plano de saúde, das operadores de celulares, das empresas aéreas,
da escola do filho, etc. Tudo isso vira demanda. Nosso Código de Defesa do
Consumidor é muito bom, mas em razão dele, há mais e mais ações, já que somos
desrespeitados frequentemente.
Nossa
Justiça é muito cara e morosa. O número de recursos é absurdo. Protelações
acontecem a rodo. Nosso Legislativo precisa dar um jeito nisso. Seja com
projeto de lei ou com emenda constitucional, sei lá, mas alguma coisa precisa
ser feita para tornar nossa Justiça mais dinâmica e com um custo muito menor.
Precisamos
pressionar o Congresso a derrubar essa legislação que os Poderes aprovam em
benefício próprio e em detrimento da sociedade.
(*) Advogado, analista de TI e
editor do site.
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