(*) JR Guzzo
Em
ditaduras que não têm vergonha de serem ditaduras, e estão pouco ligando para
manter as aparências, os deputados da oposição não são perseguidos pela polícia
com batidas na porta de casa e do escritório às seis horas da manhã. A
explicação mais simples para isso é que em ditaduras legítimas não há
deputados, nem oposição e nem Congresso – pode até haver no papel, mas aí todo
mundo é obrigado a fazer o que o governo manda.
Nas
democracias falsificadas, que tentam agir como ditaduras, mas não querem, ou
não podem, funcionar abertamente como elas, há deputados e até senadores de
oposição, mas nem uns e nem outros têm os direitos mais elementares que teriam
em qualquer regime onde se cumprem as leis. Há um caminhão de leis, é claro,
mas não valem nada – quem manda, no mundo das realidades, é a junta de governo,
e essa junta trata como marginais em liberdade vigiada os congressistas que
querem exercer os seus mandatos. O resultado é esse estado policial que é o
Brasil.
A
última coisa que interessa à delegacia policial em que se transformou o STF é o
cumprimento da lei.
Em
seu último surto repressivo, o consórcio entre o Supremo Tribunal Federal e os
partidos de “esquerda” que manda no Brasil de hoje, saiu em perseguição aos
deputados Carlos Jordy e Alexandre Ramagem – ambos marcados para morrer pela
junta de governo ou, se não conseguirem matar, para deixar aleijados. Não há
nada de legal nesse linchamento em câmera lenta, mas, e daí? A última coisa que
interessa à delegacia policial em que se transformou o STF é o cumprimento da
lei. Em matéria de imunidades dos parlamentares e das garantias que a
Constituição estabelece para o livre exercício de suas funções, o respeito está
entre o zero e o duplo zero.
A
Constituição diz, com a clareza de uma cartilha de jardim da infância, que um
parlamentar só pode ser preso se cometer um crime inafiançável – e em
flagrante. O ex-deputado Daniel Silveira não cometeu nenhum crime inafiançável
(fez uns insultos aos ministros, nada mais) e nem foi preso em flagrante, mas
está na cadeia, com uma pena de nove anos nas costas. Se fizeram com ele,
porque não fariam com Jordy e Ramagem?
O
consórcio Lula-STF, que não tem 25% das cadeiras no Congresso, não pode cassar
os 100 ou 150 mandatos que incomodam o governo e a “suprema corte”, como diz o
presidente. Talvez até possa, mas até agora não mostrou disposição para isso. O
que faz, então, é perseguir, ameaçar e ferir deputados que estão no topo da sua
lista negra, como Jordy e Ramagem. É a consequência inevitável da criação
virtual de um estado de exceção no Brasil, comandado pelo Judiciário, associado
ao Executivo e aceito de cabeça baixa por um Legislativo cujos presidentes
trocaram os direitos do Congresso pelas vantagens que recebem por serem
cúmplices do consórcio.
Tanto
faz o que os deputados fizeram ou deixaram de fazer, se há ou não há provas e
outros detalhes do processo penal. O STF resolveu sair atrás dos dois, e a lei
não vai atrapalhar em nada a perseguição – basta repetir o que tem feito o
tempo todo. Há cinco anos o Brasil vive sob um inquérito absolutamente ilegal,
criado pelos ministros para reprimir o que chamam de “atos antidemocráticos”.
Enquanto essa aberração existir, a democracia no Brasil vai ser a impostura que
está aí.
Fonte: Gazeta
do Povo
(*)
José Roberto Guzzo, mais conhecido como J.R. Guzzo, é um jornalista brasileiro,
colunista dos jornais O Estado de São Paulo, Gazeta do Povo e da Revista Oeste,
publicação da qual integra também o conselho editorial.
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