Lewandowski assume presidência do Tribunal do Mercosul em janeiro

 

Lewandowski integra do Tribunal do Mercosul como árbitro desde julho

O ministro aposentado do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski assume a partir de 1º de janeiro de 2024 o comando do TPR (Tribunal Permanente de Revisão) do Mercosul. O mandato será de 1 ano. A principal meta da gestão de Lewandowski será a ampliação do rol de legitimados que podem acionar a competência da Corte para emitir opiniões consultivas. Com isso, visa a dar mais segurança aos investimentos internos e externos no âmbito do Mercosul.

Lewandowski ingressou na Corte como representante do Brasil como árbitro titular em 29 de julho de 2023. O TPR é a instância jurisdicional do Mercosul. Garante a correta interpretação, aplicação e cumprimento das normas que regem o bloco. Começou a funcionar em 13 de agosto de 2004. A sede fica em Assunção (Paraguai).

O Tribunal atua como única e última instância para a solução de controvérsias que sejam diretamente endereçadas pelos Estados-membros (Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Bolívia) e também como órgão revisor de decisões arbitrais proferidas em casos concretos. Também emite opiniões consultivas, que podem ser solicitadas pelos Estados-membros, por seus Tribunais Superiores ou por órgãos do Mercosul com capacidade decisória....

Lewandowski é um dos cotados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para assumir o Ministério da Justiça e Segurança Pública no lugar de Flávio Dino, aprovado como novo ministro do STF no lugar de Rosa Weber.

Segundo Clarita Maia, presidente da Comissão de Relações Internacionais da OAB-DF (Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal), não há uma lei que proíba que o presidente do TPR do Mercosul exerça outro cargo concomitantemente. Ou seja, se Lewandowski fosse indicado para ser ministro da Justiça, não haveria impedimento legal para exercer os 2 cargos.

A especialista afirma, porém, que o problema no caso de Lewandowski ser ministro da Justiça e presidente do TPR do Mercosul ao mesmo tempo é que ele teria que ter uma disponibilidade maior, coisa que um ministro não tem.

Fonte: Poder 360

Para ler a matéria na íntegra acesse nosso link na página principal do Instagram. www: professsortaciano medrado.com  e  Ajude a aumentar a nossa comunidade.

AVISO: Os comentários são de responsabilidade dos autores e não representam a opinião do Blog do professor Taciano Medrado. Qualquer reclamação ou reparação é de inteira responsabilidade do comentador. É vetada a postagem de conteúdos que violem a lei e/ ou direitos de terceiros. Comentários postados que não respeitem os critérios serão excluídos sem prévio aviso. Guarda Municipal de Juazeiro participa de palestra sobre a Lei Maria da Penha e combate à violência doméstica.