Governo
Federal repassa R$ 566 milhões para a Bahia recompor fundos estaduais e
municipais O Governo Federal transferiu recursos para estados, municípios e
para o Distrito Federal para compensar perdas criadas pela redução na arrecadação
do ICMS em função de ações da gestão passada e para reduzir impactos provocados
pela queda nos valores transferidos ao Fundo de Participação dos Estados (FPE)
e dos Municípios (FPM) no exercício de 2023.
No
total, R$ 6,17 bilhões estão sendo repassados. Para a Bahia, somados os
valores, são R$ 566,69 milhões.
Os
valores começaram a ser enviados nesta quinta, 30 de novembro. Todos os 417
municípios baianos tiveram recomposição do FPM. De acordo com a Constituição
Federal (no artigo 159), o Governo Federal precisa transferir aos municípios
uma parcela de 22,5% dos recursos arrecadados pelo Imposto de Renda (IR) e pelo
Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI).
Isso
é feito por meio do Fundo de Participação. A divisão dos recursos é feita com base
na população de cada município e na renda per capita de cada estado. O cálculo
é feito com base em informações prestadas pelo IBGE anualmente ao Tribunal de
Contas da União (TCU).
A
Bahia é o estado com maior valor de recomposição do FPE no país. Dos R$ 2
bilhões repassados pelo Fundo, R$ 183,85 milhões (9,2%) foram para os baianos.
Salvador é a segunda entre as capitais com maior recomposição do FPM, com R$
32,95 milhões transferidos.
A
Bahia ainda conta com 12 municípios que registram repasses acima de R$ 3
milhões: Barreiras, Camaçari, Feira de Santana, Ilhéus, Itabuna, Jequié,
Juazeiro, Lauro de Freitas, Porto Seguro, Teixeira de Freitas, Vitória da
Conquista e Alagoinhas.
CRÉDITO
ESPECIAL
Há pouco mais de uma semana, foi publicada no
Diário Oficial da União (DOU) a Lei 14.727/2023, que abriu, no Orçamento,
crédito especial de R$ 15 bilhões para compensar a perda de arrecadação de
estados, DF e municípios com a isenção de impostos determinada no ano passado
pelo governo anterior.
O
ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Alexandre
Padilha, destacou que a prioridade do Governo Federal é atender as principais
necessidades de estados e municípios, reforçando o compromisso de apoio
financeiro necessário para que as demandas sejam atendidas. "O presidente
Lula cumpriu sua promessa com os prefeitos e prefeitas quando garantiu que
nenhuma cidade receberá, em 2023, menos recursos do que recebeu em 2022",
disse. "Nesses 11 meses de governo, o Governo Federal atendeu as entidades
representativas de estados e municípios de todo o país. Assegurou o compromisso
do presidente Lula com a retomada do pacto federativo e do diálogo permanente
com os entes federados, para garantir a construção de uma lei que possa,
efetivamente, auxiliá-los com esse apoio financeiro", completou o
ministro.
PERDAS
NO ICMS
A
nova lei teve origem no PLN 40/23, do Poder Executivo, e a maior parte dos
recursos foi para cobrir perdas de arrecadação do ICMS. Esse repasse está
previsto na Lei Complementar 201/23, sancionada em outubro. De acordo com o
texto, a União deve repassar R$ 27 bilhões a estados e ao DF até 2025.
Em
junho, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar nº
198/2023, a fim de manter os coeficientes do FPM de municípios com redução
populacional registrada no censo demográfico. A medida tem a intenção de evitar
bruscas quedas de arrecadação, estabelecendo uma transição de dez anos para os
municípios migrarem para uma faixa inferior do FPM. De acordo com um
levantamento feito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), 601
municípios podem ter esse decréscimo por terem diferença de até mil habitantes
em relação à mudança de faixa populacional.
REGRA
DE TRANSIÇÃO
A
legislação institui uma regra de transição, garantindo segurança jurídica e
capacidade de cumprir os Planos Plurianuais (PPA), Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA) já aprovadas e vigentes.
Fonte:
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
Para ler a matéria na íntegra acesse nosso link na página principal do Instagram. www: professsortaciano medrado.com e Ajude a aumentar a nossa comunidade.
AVISO: Os comentários são de responsabilidade dos autores e não representam a opinião do Blog do professor Taciano Medrado. Qualquer reclamação ou reparação é de inteira responsabilidade do comentador. É vetada a postagem de conteúdos que violem a lei e/ ou direitos de terceiros. Comentários postados que não respeitem os critérios serão excluídos sem prévio aviso. Guarda Municipal de Juazeiro participa de palestra sobre a Lei Maria da Penha e combate à violência doméstica.
Postar um comentário