Estados e municípios que desejam participar do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) devem ficar atentos ao prazo. Os gestores têm até o dia 10 de novembro para fazer as inscrições solicitando investimentos em saúde. Para a advogada especialista em direito médico Kênia Amaral é importante que as localidades observem as necessidades de suas regiões. A especialista alerta que o programa não permite a contratação de médicos. Ele é voltado apenas para investimentos em infraestrutura.
“Além
do orçamento do Ministério, que já tem valores destinados para esse tipo de
infraestrutura, esse PAC vai ser um incremento, um aumento, vai ser um
investimento além das verbas já existentes para esse fim. Serão investidos na
construção de novas UBS, de novos hospitais e o fortalecimento do SAMU, por
exemplo”, explica.
Eduardo
Tesserolli, especialista em direito público, reforça que o montante não
pode ser reservado ou dirigido no orçamento para a contratação de médicos. “A
totalidade desses recursos destinados pela União vai para a infraestrutura,
para o aumento da rede de atendimento”. Segundo ele, os médicos precisam ser
contratados mediante concurso e com recursos próprios do município.
Mas
Tesserolli esclarece que parte do dinheiro pode ser utilizado para investir na
execução do programa chamado Médicos do Brasil. “Ele tem inclusive uma previsão
de redução de 31% no orçamento para esse ano — o que é bastante
complicado, porque é uma demanda que só cresce no Brasil, por saúde, e ao mesmo
tempo há uma redução do total de profissionais que vão atendê-las”, lamenta.
Na
análise da advogada Kênia Amaral, a quantidade de profissionais na área de
saúde, observando os números, é até suficiente, mas ela reclama que muitos
desses profissionais estão concentrados nos grandes centros. “A gente tem
problema de falta de profissionais nos municípios interioranos. Na verdade não
é uma falta de profissionais, mas é que os profissionais estão concentrados nos
grandes centros do Sudeste e Sul do país — e acabam deixando
carentes outras áreas do país, mais para o interior”, aponta.
De
acordo com o Portal da Transparência, o orçamento atualizado para a área de
atuação na saúde é de R$ 180,42 bilhões. Até o momento, o total de despesas
executadas é de R$ 120,94 bilhões. O Ministério da Saúde pretende investir R$
31 bilhões ao longo dos próximos anos em ações de atenção primária, atenção
especializada, telessaúde, preparação para emergências sanitárias e Complexo
Econômico-Industrial da Saúde.
Melhorar
estrutura do serviço e do atendimento
Na
opinião do Eduardo Tesserolli, os recursos precisam ser melhor empregados em
determinadas regiões. “Há essa distribuição de competências, de obrigações, e
ao mesmo tempo há também uma carência de recursos ao final que é por causa da
própria demanda que é bastante alta — o que representa também a
dificuldade. É essencial que o SUS, por exemplo, seja forte e cada vez
mais forte, mais bem estruturado para atender as demandas que existem”,
destaca.
Para
Kênia Amaral, o SUS oferece uma série de serviços de saúde, assistência
farmacêutica, assistência oncológica, mas ainda existe a necessidade modernizar
a estrutura e oferecer realmente um serviço integral. “Hoje o acesso à saúde é
pautado também pelo acesso à informação. Os pacientes, em geral, têm mais
informação e querem usufruir dos serviços mais modernos cada vez mais rápido e
os SUS têm dificuldade de se adaptar a essa velocidade”, ressalta.
De
acordo com o advogado especialista em direito público, Eduardo Tesserolli, os
municípios e os estados precisam de investimento em políticas públicas,
especialmente em obras de infraestrutura econômica, social e urbana.
“Muitas
vezes, eles precisam repassar recursos próprios para programas e serviços e
isso acaba tornando precário e caótico o atendimento das demandas. Se eles já
não têm recursos atualmente, porque a receita tanto de estados quanto de
municípios são bem limitadas pelos impostos que são de suas competências a
arrecadar, então nós temos grandes limitações de recursos por parte desses
entes políticos”, salienta.
Seguem
os eixos de investimento:
Atenção
especializada
Maternidades
Centros
de parto normal
Policlínicas
Novas
ambulâncias do SAMU
Centrais
de Regulação do SAMU
Centros
Especializados em Reabilitação
Oficinas
ortopédicas
Centros
de Atenção Psicossocial
Atenção
primária:
Unidades
Básicas de Saúde
Unidades
Odontológicas Móveis
Fonte:
Brasil 61
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