Cerca
de mil gestores de todo o país estiveram em Brasília, nesta terça-feira (30),
para pressionar a Câmara dos Deputados a aprovar a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 25/2022, que aumenta o Fundo de Participação dos Municípios
(FPM) em 1,5%. O texto garantiria recursos suficientes para as cidades pagarem
o piso salarial da enfermagem, aprovado no ano passado. Prefeitos, vereadores e
secretários municipais se reuniram na sede da Confederação Nacional dos
Municípios (CNM) pela manhã e depois se dirigiram para o Congresso Nacional,
onde fizeram lobby a favor da PEC.
Segundo
a CNM, a atualização do piso salarial de enfermeiros, técnicos e auxiliares de
enfermagem e parteiras vai resultar num impacto de R$ 10,5 bilhões “a mais” nos
cofres municipais. A PEC 25/2022 está parada na Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) da Câmara, e o movimento dos prefeitos quer sensibilizar os
parlamentares a pautarem a proposta na Casa.
Paulo
Ziulkoski, presidente da entidade municipalista, criticou o estabelecimento dos
pisos salariais para as categorias sem que uma fonte de recursos para pagar os
reajustes fosse definida. Segundo ele, as prefeituras não têm condições de
arcar com os valores. Ziulkoski também afirmou que o crédito extra de R$ 7,3
bilhões aprovado no Congresso para custear parte dos pisos é insuficiente e não
pode servir de base para o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar a liminar
que suspende o pagamento dos reajustes (saiba mais abaixo).
"O
ministro Barroso suspendeu a lei [do piso salarial] até que tivesse o dinheiro
para pagar. Só de agosto do ano passado até agora, com essa liminar, foram R$ 8
bi de economia para os municípios. Agora a liminar foi pautada para votação no
Supremo. O governo anunciou que tem dinheiro para pagar o piso, então o Supremo
pode remover a liminar. Que barbaridade ouvir isso. Que recurso? Me desculpe,
um valorzinho, uma porcaria que não paga nem metade do restante do ano. Se a
liminar for cassada e entrar em vigor, no outro dia todo mundo tem que
pagar o piso".
Mais
tarde, Ziulkoski levou esta e outras demandas dos gestores para o presidente da
Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O representante da CNM disse que Lira prometeu
discutir uma solução para o financiamento do piso salarial com os líderes
partidários.
Ao
Brasil 61, o senador Efraim Filho (PB), líder do partido União no Senado, disse
que é preciso aprovar uma fonte de financiamento permanente para o piso da
enfermagem. Segundo o parlamentar, medidas definidas no âmbito federal estão
estrangulando as contas dos municípios.
"Não
adianta pisos de professor, de agentes comunitários de saúde, enfermagem – que
são justos –, sem transferir receitas, porque acaba que os municípios
terão de tirar de onde já está apertado para poder cumprir essas novas
obrigações. Os municípios estão prontos e preparados para receber novas
obrigações. Agora, que elas venham acompanhadas de novas receitas, senão a
conta não fecha".
Em
aceno aos gestores presentes no evento, o deputado federal Domingos Sávio
(PL-MG) disse que vai pleitear junto ao presidente da CCJ a votação imediata da
PEC 25/2022. "De fato, houve um erro cometido de se votar a questão da
enfermagem sem ela estar acoplada com muita clareza à questão da receita.
Precisamos de uma atitude objetiva. Isso é uma perda que os municípios tiveram.
Correm o risco de chegar no fim deste ano com a corda no pescoço e podendo não
pagar o 13º".
Gestores
preocupados
George
Duarte, prefeito de Santa Maria da Boa Vista, cidade localizada no sertão do
São Francisco pernambucano, afirma que as prefeituras não se opõem aos
reajustes para enfermeiros e demais profissionais da saúde, mas que sem a
definição da fonte de financiamento e do repasse aos municípios o pagamento é
impossível.
"Com
o aumento proposto pelo governo, a gente teria que aportar R$ 320 mil reais
mensais e o governo ficou de dar esse ressarcimento. Só que pela portaria, a
gente só vai receber R$ 38 mil. Isso em um mês. Imagine em um ano. Vai dar
quase dois milhões de reais o nosso déficit. Como a gente consegue pagar
isso?", questionou.
Segundo
o gestor, se o impasse não for resolvido, há risco de parte dos serviços
prestados aos cerca de 42 mil habitantes ser interrompida. "Se for
obrigado ter que pagar o piso, nós vamos demitir os contratados e tentar
minimizar os atendimentos. A gente não quer botar nenhum funcionário para
trabalhar sem ter dinheiro para receber. Mas para isso temos que ter o aporte
financeiro".
Nilton
Debastiani, prefeito de Sarandi (RS), estima que os cofres locais precisarão de
cerca de R$ 100 mil mensais para pagar o piso salarial, mas que ainda não
recebeu recursos oriundos do crédito extra aprovado pelo Congresso Nacional.
"É
uma preocupação minha e de todos os municípios, porque existe uma questão que
ainda está pendente no STF. Os municípios já estão com dificuldade enorme
financeira e nós não podemos assumir mais encargos que depois tenhamos
dificuldade para cumprir".
Artur
Manoel Nogueira, prefeito de Promissão (SP), defendeu a aprovação da PEC
25/2022 para o equilíbrio dos cofres municipais. "Esse 1,5% em muito
contribuirá e também dará um respiro para o município nessa questão do
pagamento do piso nacional da enfermagem".
Entenda
Em
agosto, o ex-presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.434/2022, que
instituiu o piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de
enfermagem e parteiras. Segundo a norma, enfermeiros da administração pública
ou privada devem receber ao menos R$ 4.750. Já os técnicos de enfermagem, R$
3.325, enquanto auxiliares de enfermagem e parteiras, no mínimo R$ 2.375.
A
lei despertou preocupação nos gestores estaduais e municipais porque não
apontava de onde viriam os recursos para pagar o piso das categorias. No mês
seguinte à aprovação da medida, a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais,
Estabelecimentos e Serviços - CNSaúde – com o apoio da CNM – ingressou com uma
ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da
lei. O ministro do STF Luís Roberto Barroso atendeu ao pedido e suspendeu o
piso salarial da enfermagem.
O
impasse sobre a fonte de custeio para os reajustes teve um novo capítulo em
abril deste ano quando, a pedido do Executivo, o Congresso Nacional aprovou
crédito especial de R$ 7,3 bilhões no orçamento federal para o pagamento do
piso salarial. Segundo o cálculo dos municípios, a medida é insuficiente porque
as prefeituras teriam que arcar com R$ 3,2 bilhões em 2023, uma vez que o
impacto total estimado é de R$ 10,5 bilhões, além de não prever como o piso
será financiado a partir de 2024.
Após
a aprovação do crédito especial, o plenário do STF retomou o julgamento da ação
ajuizada pela CNSaúde. O relator, Luís Roberto Barroso, revogou parcialmente a
suspensão do piso. O ministro, no entanto, decidiu que os valores devem ser
pagos por estados, municípios e autarquias somente até o limite de R$ 7,3 bi
proposto pela União. A CNM considera que a medida é positiva para as
prefeituras.
Segundo
ministro a votar, Edson Fachin discordou do relator e votou pelo pagamento
integral dos pisos salariais de forma imediata. Em seguida, o ministro Gilmar
Mendes pediu vistas. Por isso, o julgamento está parado.
Durante
o evento, o auditório composto pelos gestores aprovou por unanimidade a ideia
de os municípios não custearem os R$ 3,2 bilhões restantes para pagamento dos
reajustes até que haja uma decisão definitiva para o impasse, seja pelo STF,
seja pelo Congresso Nacional.
Leia mais : Piso
da enfermagem: decisão ainda enfrenta impasses
Fonte: Brasil 61
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