Prefeituras
de todo o Brasil correm o risco de ter as contas rejeitadas pelos órgãos
fiscalizadores por causa de decisões que incluíram despesas com serviços
terceirizados, na folha de pagamentos dos municípios. O alerta foi feito por
vários prefeitos e também por parlamentares, nesta terça-feira (30), durante o
encontro de gestores municipais realizado pela Confederação Nacional de
Municípios (CNM), em Brasília.
De
acordo com vários participantes do encontro, o problema coloca as
prefeituras sob o risco de infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
que impõe um limite de até 60% do orçamento para pagamento de pessoal.
Para
o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, os prefeitos encontram-se em
situação difícil. Segundo ele, o próprio governo e o Congresso Nacional
estimularam a contratação de empresas terceirizadas nos municípios e, agora, as
despesas com os serviços terceirizados passaram a ser computadas como gasto de
pessoal.
“O
próprio governo e o Congresso Nacional criaram legislações estimulando a
contratação de trabalhadores terceirizados para atuar em atividades-meio”,
lembrou o líder municipalista. “No entanto, de um tempo para cá, veio outro entendimento
jurídico”.
“Agora,
vem o entendimento - porque não há um conselho regulador do tesouro de órgãos
de tribunais de contas - entendendo que as OS’s principalmente, ou o terceiro
setor, seja computado como gasto de pessoal”, explicou.
“Então,
como as prefeituras assumiram outras atribuições e já estão, hoje, já
ultrapassando o limite [de gasto com quadro de servidores permitido por lei],
se você agregar a um custo de pessoal essas terceirizações, vai para 70% ou 60%
[do orçamento] e todos os prefeitos vão ter conta rejeitada, toda a lei
descumprida”, alertou o presidente da CNM.
O
Encontro
A
fala do presidente da Confederação Nacional de Municípios resume as reclamações
de vários prefeitos e parlamentares presentes no encontro, que reuniu mais de mil
gestores municipais na sede da entidade, na capital federal.
O objetivo
do encontro foi sensibilizar os deputados quanto à necessidade aprovação
da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022.
Piso
da Enfermagem
A
Proposta prevê a ampliação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em
1,5%, com estimativa de R$ 10,5 bilhões de arrecadação, para garantir o
financiamento permanente do piso da enfermagem pelos municípios. O texto
aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: Brasil 61
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