O
governo federal será estimulado a aumentar a carga tributária para cumprir a
regra que vincula o crescimento dos gastos à evolução das receitas e alcançar
as metas de resultado primário. Essa é a avaliação de especialistas à
reportagem do portal Brasil 61, sobre a proposta de arcabouço fiscal que o
Ministério da Fazenda enviou ao Congresso Nacional na última terça-feira
(18).
A
nova âncora fiscal estabelece que os gastos do governo serão limitados a 70% do
crescimento da receita obtida nos 12 meses anteriores. Para Guilherme Di
Ferreira, diretor-adjunto da Comissão de Direito Tributário da OAB–GO, se
as despesas dependem diretamente do quanto o governo arrecada, há um incentivo
para que a administração pública busque aumentar o que entra no caixa do Tesouro
Nacional por meio da criação de novos impostos ou elevação dos patamares
atuais.
"Para
que o governo possa cumprir com as suas obrigações e com as suas promessas, ele
tem duas opções. Através do [aumento] dos tributos ou de enxugar a máquina
administrativa. Como não está tendo nenhuma movimentação de redução da máquina,
então, sim, vai ficar tudo focado na parte de tributos", afirma.
O
arcabouço do governo também promete zerar o déficit público (diferença entre o
que o Executivo arrecada e gasta, exceto com os juros da dívida) no ano
que vem e fechar as contas no azul em 2025 e 2026.
As
metas para o chamado resultado primário exigem que a receita do governo aumente
nos próximos anos, atesta a edição mais recente do Boletim Macro, do Instituto
de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV IBRE). "O alcance das metas de
resultado primário, na ausência de crescimento econômico mais acelerado,
requer, portanto, aumento de carga tributária recorrente".
Ao
apresentar o esboço do arcabouço fiscal no fim de março, o ministro da Fazenda,
Fernando Haddad, admitiu que o governo terá que arrecadar mais para viabilizar
o ajuste das contas públicas proposto. Mas disse que esses recursos viriam de
setores da economia "demasiadamente favorecidos ao longo das décadas"
por incentivos fiscais ou pela tributação de atividades ainda não
regulamentadas, como o mercado de apostas pela internet.
"O
desafio do governo será aumentar a base de arrecadação sem onerar, ainda mais,
os setores produtivos que historicamente cumprem com as suas obrigações
tributárias”, avalia Eduardo Natal, sócio do Natal & Manssur Advogados e
presidente do Comitê de Transação Tributária da Associação Brasileira de
Advocacia Tributária (ABAT).
De
lá para cá, o governo também anunciou o fim da isenção do imposto de importação
para a compra de produtos de até US$ 50 por pessoas físicas, mas recuou após a
repercussão negativa.
Sem
cortes
O
governo propõe ainda um "mecanismo anticíclico" para as contas
públicas. Independentemente da receita, ele poderá gastar entre 0,6% e 2,5% a
mais do que no ano anterior, descontada a inflação. A regra é mais frouxa do
que o teto de gastos, que limita o crescimento real das despesas a zero, na
prática.
Segundo
Haddad, o piso mínimo de 0,6% para as despesas serviria para evitar o corte
abrupto de gastos nos momentos em que a economia desacelerar. O teto, por
sua vez, evitaria gastos desenfreados em momentos de bonança.
Mas
para Di Ferreira, estabelecer um piso mínimo para os gastos mesmo quando o país
estiver estagnado ou em recessão é ruim. "O foco de quem entra para
comandar o país deveria ser lutar para enxugar o gasto público".
Raone
Costa, economista-chefe da Alphatree, concorda. "É uma promessa de ajuste
fiscal sendo que não tivemos nenhum tipo de medida de corte de gastos
anunciada. Pelo contrário, foram anunciadas uma série de medidas de aumento de
gastos. Foram anunciadas possíveis promessas de aumento de carga tributária. A
ideia é que o ajuste fiscal seja um ajuste com mais gasto e mais carga
tributária, sendo que no Brasil a carga tributária já é bastante alta",
critica.
"Tiro
pela culatra"
Autores
do artigo sobre o arcabouço fiscal do FGV IBRE, Manoel Pires e Carolina
Resende, afirmam que o governo deve se atentar para o impacto das medidas
tributárias sobre a produtividade da economia brasileira. "É importante
observar o impacto de longo prazo do aumento de carga tributária, na medida em
que o imposto gera peso morto sobre a produção e uma série de distorções sobre
o sistema econômico".
Isso
significa que o aumento de tributos sobre determinados setores da economia
tende a elevar a arrecadação do governo até certo ponto, explica Di
Ferreira.
"A
partir do momento que aumenta a tributação, o consumidor vai pensar: 'isso aqui
é essencial para mim? Se não é essencial, eu não vou comprar'. E mesmo sendo
essencial, se a pessoa não tiver condição de arcar com aquilo, seja um
empresário, seja o consumidor, ele vai abrir mão de utilizar aquele produto ou
serviço. Se aumentar demais o tributo, chega no limite que, apesar da previsão
de arrecadação, como aumentou o custo, vai ter a redução de consumo e, assim,
não vai ter toda aquela arrecadação que o governo esperava".
Fonte: Brasil 61
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