Segundo
o estudo Doing Business, do Banco Mundial, o Brasil é o país em que as empresas
gastam mais horas para apurar, declarar e pagar impostos. São cerca de 1.501
horas por ano ano, em média. O setor produtivo de países da América Latina e
Caribe, por exemplo, leva cerca de 20% desse tempo. E entre os membros da
Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) – a qual o
Brasil está em processo de adesão – são necessárias 159 horas.
Grande
parte desse problema se deve à complexidade do sistema tributário brasileiro,
segundo advogados tributaristas, economistas e contadores. São inúmeros
impostos a serem pagos, cada um deles com legislação e destino específicos. Não
bastasse isso, as empresas também têm que lidar com as chamadas obrigações
tributárias acessórias. Ou seja, além de pagar o imposto, o empresário ainda
tem que prestar uma série de informações ao Fisco periodicamente.
A conselheira
do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) Angela Dantas afirma que
o cumprimento dessas obrigações acessórias no Brasil é tarefa árdua, se
comparada à situação de outros países.
"O
Brasil tem uma das maiores complexidades de atendimento às obrigações acessórias
do mundo. No Brasil, o contribuinte é classificado na forma de tributação em
três tipos de regime: no Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. A
depender de qual sistema tributário a empresa esteja enquadrada, ela tem tipos
de obrigações tributárias acessórias a serem cumpridas. Algumas são comuns a
todos os três tipos, mas muitas não", explica.
Sujeitas
a um regime tributário menos complexo, mesmo as empresas do Simples Nacional
acabam sofrendo com a burocracia tributária. Dantas lembra que essas empresas
devem emitir nota fiscal; entregar as declarações de Informações
Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf);
preencher a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social
(Gfip), além de preencher a Relação Anual de Informações Sociais (Rais).
As
empresas do Lucro Presumido e do Lucro Real compartilham algumas dessas
obrigações tributárias acessórias, além de terem as suas próprias.
Reforma
Ao
mesmo tempo em que discute a reforma do sistema tributário pela ótica das
obrigações principais, o Congresso Nacional está perto de aprovar um projeto de
lei complementar que visa simplificar o cumprimento das chamadas obrigações
acessórias. O PLP
178/2021 cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações
Tributárias Acessórias.
Entre
as principais mudanças está a criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e).
O documento será o padrão a ser seguido em todo o país na venda de bens e
prestação de serviços. Hoje, estima-se que existam mais de mil modelos de nota
fiscal eletrônica.
Autor
do projeto de lei, o senador Efraim Filho (União-PB) acredita que o PLP é
"um primeiro passo rumo à reforma tributária mais ampla". Ele avalia
que, por se tratar de projeto positivo para o setor produtivo e a administração
pública, não haverá resistência do governo nem da oposição no Senado.
"É
bom para o empreendedor, para o governo e para o consumidor final. Trata-se de
um projeto que não cria tributo novo nem altera nenhuma questão de alíquota,
portanto que não aumenta carga tributária e nem concede nenhum tipo de isenção
fiscal. Em verdade, o projeto tem um potencial de aumento arrecadatório ao
mesmo tempo em que simplifica e diminui o Custo Brasil, incentivando a
formalidade e regularização tributária nos municípios, que hoje fica
prejudicada diante da complexidade do sistema tributário atual."
O
texto também prevê que a legislação tributária nacional deverá ser aplicada
para as obrigações acessórias, evitando que as inúmeras leis e decretos
estaduais e municipais ditem os rumos e tornem mais difícil a vida das
empresas. Com a simplificação, as empresas devem gastar menos tempo com o
cumprimento dessas exigências.
"Essa
simplificação é necessária. O Brasil precisa simplificar suas operações. O
ambiente de negócios tem que ser mais célere. Isso sendo implementado,
modernizando essa visão do Fisco e tendo ferramentas para a gente trabalhar, é
importante isso, o Congresso Nacional passando esse projeto, ótimo".
Os
deputados aprovaram a proposta que, agora, vai passar pela análise do plenário
do Senado. Se o texto for aprovado, irá à sanção presidencial.
Fonte:
Brasil 61
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