E O PRINCÍPIO DA REIPROCIDADE ? Ordem dos advogados de Portugal quer restringir entrada de profissionais brasileiros

Fachada do Conselho Federal da OAB| Foto: Divulgação

A Ordem dos Advogados de Portugal quer restringir o acordo que garante reciprocidade para o exercício profissional com o Brasil. Em março, a presidente da entidade teve uma reunião com o líder da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para começar os trâmites de revisão do entendimento.

Conforme revelado pela Folha de S.Paulo, 9,4% dos advogados com registro ativo no país europeu em 2022 eram brasileiros. Dos cerca de 34 mil inscritos na instituição, 3.173 eram oriundos do Brasil. O número significa uma alta de quase 482% em relação aos 536 brasileiros listados na entidade portuguesa em 2017.

Não foram apresentadas oficialmente justificativas para o endurecimento das regras de reciprocidade, mas a presença maior de profissionais estrangeiros no já concorrido mercado de direito português é frequentemente assunto entre advogados lusos.

Dados do Conselho da Europa indicam que, em 2020, Portugal registrava 2,5 vezes a média europeia de advogados. Eram 321,63 profissionais por 100 mil habitantes, enquanto a média do continente era 134,51.

A Ordem dos Advogados de Portugal reconheceu, por meio de sua assessoria, que está em processo de mudanças no acerto de reciprocidade com o Brasil. A entidade informou, no entanto, que só irá se manifestar quando houver alterações concretas.

No site da instituição existe um comunicado sobre o assunto. "De momento encontra-se em discussão entre as ordens uma proposta de alteração do regime de reciprocidade que, por um lado, garanta os direitos, liberdades e garantias da sociedade portuguesa e brasileira, e, por outro, responda às necessidades apontadas pelos próprios profissionais que aqui se encontram inscritos ao abrigo do regime de reciprocidade", diz o texto.

"A advocacia é uma profissão de excelência, com custódia constitucional, cabendo às ordens de cada país garantir a qualidade e elevada capacidade técnica dos profissionais que a exercem, pelo que devem ambas as instituições encontrar a melhor solução para que se cumpra esse desiderato", completa.

Procurada, a Ordem dos Advogados do Brasil confirmou a revisão dos procedimentos e afirmou querer chegar a um resultado que preserve o direito dos profissionais brasileiros.

"A OAB tem dialogado com a Ordem dos Advogados de Portugal para chegar a um entendimento que contemple a todos e preserve os direitos dos profissionais brasileiros de atuarem nos países de língua portuguesa. Isso inclui a elaboração de novos protocolos para inscrição de brasileiros em adequação à legislação portuguesa. O Conselho Federal da OAB respeita a autonomia da Ordem de Portugal e busca a manutenção e o incremento à bilateralidade instituída entre a advocacia luso-brasileira."

Nenhuma das partes quis adiantar as medidas em análise, mas profissionais envolvidos nas negociações afirmam que um dos pontos em discussão é a necessidade de formações complementares em direito português e exigência prévia de visto ou autorização de residência no país.

Em resposta à Folha de S.Paulo em dezembro de 2022, o antigo presidente da ordem portuguesa, Luís Menezes Leitão, afirmou que o acordo era benéfico para os dois países, "tendo surgido apenas algumas dificuldades devido à falta de formação dos profissionais sobre as regras específicas de cada um dos ordenamentos".

Apesar das semelhanças no direito português e brasileiros, há extensas diferenças legais em cada lado do Atlântico. Sabendo das possíveis dificuldades para os profissionais recém-chegados, a própria ordem portuguesa passou a oferecer cursos gratuitos para complementar a formação.

Pelo princípio de reciprocidade atualmente em vigor, presente nos estatutos da entidade lusa desde dezembro de 2015, os advogados brasileiros não precisam revalidar seus diplomas nem fazer provas adicionais para atuar no país, sendo suficiente a inscrição válida e em atividade na OAB.

Os profissionais do Brasil também não precisam fazer estágios profissionais, embora exista uma longa lista de documentos apresentar. A conclusão do processo de inscrição pode levar alguns meses.

Aproveitando o boom da imigração brasileira para Portugal, muitos advogados abraçaram o direito migratório de nacionalidade. Também há forte atuação de profissionais em segmentos como direito empresarial e imobiliário, inclusive com escritórios e sociedades inteiramente formados por brasileiros.

Com informações da folha de São Paulo

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