A
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça deve analisar no próximo
dia 19 um pedido da defesa do ex-jogador Robinho para que o governo da
Itália seja intimado a fornecer cópia integral — e a respectiva tradução — do
processo em que o ex-atleta foi condenado a nove anos de prisão pelo crime de
estupro.
O
recurso foi interposto contra decisão monocrática do relator, ministro
Francisco Falcão, que negou o pedido da defesa. Além de encaminhar o recurso
para análise da corte, o ministro Falcão, atendendo à defesa, suspendeu o
prazo para a apresentação de contestação nos autos.
A
sessão terá início às 9h, com transmissão ao vivo pelo canal do STJ no YouTube.
O julgamento é restrito à questão do pedido de cópia e tradução dos autos
estrangeiros, ou seja, ainda não será analisada a solicitação do governo da
Itália para que a sentença condenatória seja homologada pelo STJ — passo
necessário para eventual transferência do cumprimento da pena para o Brasil.
Ao
indeferir o pedido, Francisco Falcão destacou que o ex-atleta foi devidamente
representado por advogados no processo italiano, e que não há elementos que
indiquem eventuais irregularidades na ação. Falcão também ressaltou que, na
homologação de sentenças estrangeiras, não cabe ao STJ reanalisar o mérito do
processo original, mas apenas examinar os requisitos formais para a execução da
decisão no Brasil.
No
recurso dirigido à Corte Especial, a defesa do ex-jogador argumentou que a
falta da íntegra do processo limita a possibilidade de o STJ verificar se foram
preenchidos todos os requisitos para a homologação da sentença.
De
forma alternativa, a defesa pede que lhe seja dado o prazo de 45 dias para
providenciar a cópia e a tradução juramentada do processo italiano, contando-se
só após esse período o prazo para apresentação da contestação ao pedido da
Itália.
Texto
da Revista Consultor Jurídico, com informações da assessoria de imprensa
do STJ.
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