Por Vitória Queiroz/ Poder 360
A Câmara dos Deputados pode votar na próxima 4ª feira (26.abr.2023) o
requerimento de urgência do PL
2630 de 2020 em meio a um cenário de divergência de opiniões dos
setores envolvidos. O projeto determina a remuneração de veículos jornalísticos
por parte das big techs.
Associações
e federações de jornalismo divergem sobre o conteúdo do projeto, também
conhecido como PL das fake news. Embora a maioria seja favorável à
aprovação do texto, há entidades que defendem a criação de um fundo de
financiamento a partir da taxação dessas empresas de tecnologia.
As
plataformas digitais são contra o PL. Elas defendem que a proposta seja mais debatida. O Google sugeriu a criação de uma comissão especial para
ampliar o debate dos artigos com outros segmentos da sociedade.
O
projeto pode entrar na ordem do dia e, consequentemente, ser votado, caso a
urgência seja aprovada. Para isso, 257 congressistas precisam ser favoráveis.
Em 2022, a urgência foi rejeitada por 8 votos.
O
texto é de autoria do senador Alessandro
Vieira (PSDB-SE). A proposta foi aprovada em 2020 no Senado Federal e
seguiu para a Câmara dos Deputados, onde sofreu alterações. Se aprovado na 4ª
feira (26.abr), ele retornará à Casa Alta para nova análise dos senadores.
“Por
sua relevância, o pagamento de direitos autorais pelas chamadas big techs a
produtores culturais demanda uma discussão à parte, de modo que possa vir a ser
devidamente debatido e, oportunamente, acolhido pelo Congresso brasileiro”, diz
o texto.
No
documento, as entidades citam que a remuneração do jornalismo pode ser um
elemento decisivo para a formação de um “ecossistema jornalístico amplo,
diverso e saudável, capaz de se opor à difusão da desinformação e dos discursos
de ódio”.
“O
PL nº 2630 de 2020 é uma oportunidade de levar essa discussão adiante,
sedimentando o princípio de que as plataformas devem pagar aos produtores de
conteúdo jornalístico”, afirmam as entidades.
O
documento é assinado por 11 entidades:
Abert
(Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão;
Aner
(Associação Nacional de Editores de Revistas);
ANJ
(Associação Nacional de Jornais);
Ajor
(Associação de Jornalismo Digital);
ABMD
(Associação Brasileira de Mídia Digital);
AIP
(Associação da Imprensa de Pernambuco);
APJ
(Associação Paulista de Jornais);
ARI
(Associação Riograndense de Imprensa);
CNCOM
(Confederação Nacional da Comunicação Social);
Fenajore
(Federação Nacional das Empresas de Jornais e Revistas);
Fenaert
(Federação Nacional das Empresas de Rádio e Televisão).
Posição
da Fenaj
A Associação Nacional de Jornais é
a favor da remuneração dos veículos de imprensa proposta pelo PL das fake news.
Segundo o presidente-executivo da ANJ, Marcelo Rech, a forma mais eficaz de
remunerar os jornais é por meio da negociação.
“Espero
que a lei seja aprovada e que o princípio essencial, que é o combate à
desinformação, seja bem sucedido”, disse Marcelo ao Poder360.
Ele
criticou a criação de um fundo, como proposto pela Fenaj. De acordo com Rech, o
fundo seria uma medida “perigosa”, sobretudo, durante gestões
autoritárias, uma vez que o governo –junto com os representantes dos jornais e
jornalistas– teria poder de definir quem será beneficiado com os recursos.
“Neste momento, aprovar a lei é o 1º importante passo. Não é a solução imediata. O governo fica com a obrigação de fazer a regulamentação, ouvindo todos os segmentos, inclusive, as plataformas, para que seja uma regulamentação bem feita e que atenda os objetivos propostos na lei das fake news”, afirmou.
BIG
TECHS PEDEM DEBATES
As
plataformas defendem mais debates sobre o tema. Uma das propostas apresentadas
pelas big techs é a instalação de uma comissão especial para a realização das
discussões.
Segundo
o Google, a comissão daria mais visibilidade ao texto e oportunidade para que
outros setores da sociedade contribuíssem.
Entidades
do setor de tecnologia também solicitaram a abertura de comissão
especial, em carta aberta. O documento foi assinado por Alai (Associação
Latino-Americana de Internet), Camara-e.net (Câmara Brasileira da Economia Digital)
e Assespro (Federação
das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação).
Em
manifesto divulgado na 5ª feira (20.abr.2023), o Google afirmou que o PL 2.630
de 2020 apresenta riscos para o ecossistema de anúncios digitais e para que as
plataformas possam aplicar suas políticas, como está previsto no Marco Civil.
Além
disso, o Google afirma que uma legislação “apressada” pode piorar o
funcionamento da internet, cercear direitos fundamentais, favorecer
determinados grupos ou setores da economia e criar mecanismos que coloquem em
risco discursos legítimos e a liberdade de expressão.
O
Google disse em nota que acredita ser importante que eventuais propostas sejam
amplamente discutidas com vários setores da sociedade e elaboradas para
assegurar a proteção de direitos como liberdade de expressão, privacidade e
igualdade de oportunidades para todos.
Em
nota, a Meta defendeu uma regulação que seja clara, objetiva e que traga
segurança jurídica para a atuação das plataformas. “Entendemos que novas
regras precisam ser debatidas de forma plural, com participação ampla e ativa
da sociedade civil e demais atores”, completou.
O Poder360 procurou
a assessoria de imprensa do Tik Tok, mas não recebeu respostas até a publicação
deste texto. O espaço segue aberto para futuras manifestações.
O
Twitter não possui equipe de assessoria de comunicação no Brasil.
A Meta e o TikTok comentaram o tema no fim de março durante seminário realizado pela Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo) no fim de março. Leia os destaques:
META
A
chefe de políticas públicas de integridade do conglomerado Meta, Monica Steffen
Guise, afirmou que a empresa contribui junto ao governo brasileiro para
construir uma regulamentação “efetiva e democrática” das plataformas
digitais.
A
Meta tem mais de 3 bilhões de usuários mensalmente em todo o mundo. E por isso,
Monica Steffen acredita que o PL das fake news precisa pensar a pluralidade de
pessoas ativas nas plataformas.
“Isso
se traduz em um volume gigantesco de conteúdo subindo para as plataformas a
cada minuto. Por isso, é extremamente oportuno e adequado a regulação,
desregulação ou auto regulação das redes”, disse.
Para
a representante da Meta, a discussão abrange “jurisdição, de leis
aplicáveis, de empresas que atuam globalmente, mas que estão em tantos lugares
ao mesmo tempo no mundo e se regem por um conjunto de regras que é global”.
Steffen
analisou que a moderação de conteúdo não pode ser só de responsabilidade
das big techs.
“[…] Decisões
de conteúdos são grandes demais para serem tomadas pelas plataformas e o
Congresso Nacional pode e deve ditar parâmetros. Como representante da empresa
Meta, eu devo concordar”, afirmou.
Monica
Steffan destacou também que a regulamentação integra um conjunto de “decisões
extremamente difíceis que influenciam o discurso online. […] São
decisões que vão impactar a liberdade de expressão, a capacidade das pessoas
conversarem e se expressarem nas redes de forma muito direta.”
“O
posicionamento da Meta é de acolher essa regulamentação para que juntos
possamos pensar uma regulamentação que faça sentido, que seja factível do ponto
de vista técnico”, disse.
TIKTOK
O
diretor de políticas públicas do TikTok, Fernando Galo, destacou na ocasião que
é preciso desmistificar que as plataformas “estão passivas e inertes à
espera de ordens judiciais para agir”.
Atualmente,
o TikTok alcança 1 bilhão de pessoas em todo o mundo. A plataforma é uma das
mais novas em relação a outras do segmento, com 6 anos.
“Procuramos
aprender com o que ocorreu, antes que estivéssemos aqui, trabalhando de forma consciente,
pois sabemos a responsabilidade que temos. Todas as medidas que tomamos podem
ter efeitos muito significativos para a liberdade de expressão e outros
direitos fundamentais nos anos e nas décadas seguintes”, afirmou.
Fernando
Galo destacou que o TikTok tem um trabalho de segurança com abordagens para
moderação e remoção de conteúdos que violem as regras da plataforma. “Sabemos
que é um momento de muita desconfiança em relação à indústria de tecnologia e
estamos trabalhando para merecer a confiança das pessoas a quem servimos”,
falou.
O
diretor de políticas públicas disse que as plataformas como o TikTok “se
regulam constantemente. Seja atualizando as regras, melhorando suas tecnologias
de detecção de conteúdo potencialmente problemático, dando mais visibilidade
aos seus relatórios de transparência.”
Texto:
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