Nesta
segunda feira, 27 de fevereiro, primeiro dia dos trabalhos legislativos após o
carnaval, o deputado federal Thiago Flores (MDB) protocolou na Câmara
Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera os artigos 49, 51,
84 e 101, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para
estabelecer novos critérios na escolha dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal (STF).
O
texto prevê a alteração no tempo de mandato dos ministros, vedando a
recondução, na forma de indicação e também de aprovação dos nomes
apresentados.
"Em
cenários de Executivo Federal forte, qualquer nome por ele encaminhado é
praticamente laureado na sabatina perante a CCJ do Senado, o que demonstra a
fragilidade desse arranjo institucional. Até hoje, apenas cinco indicações do
Presidente da República foram derrubadas pelos senadores. Todas as rejeições
ocorreram em 1894, no governo do Marechal Floriano Peixoto. Além disso, os
critérios de escolha são excessivamente genéricos, podendo ser escolhidos desde
um professor altamente gabaritado de alguma das melhores faculdades de Direito
do país, passando por um advogado de confiança do Presidente da República, ou
até algum de seus correligionários políticos", relatou o parlamentar de
Rondônia.
TEXTO
DA PEC
A
PEC propõe alterações desde a indicação dos nomes até a regra de transição para
aposentadoria, a fim de que, os atuais Ministros do Supremo Tribunal
Federal possam seguir seu curso natural e as indicações sejam feitas de
forma a se manter uma proporcionalidade e uma aderência ao princípio
republicano.
Resumindo,
o tempo de mandato dos magistrados será reduzido para 10 anos e vedada a
recondução. Os Ministros do STF continuarão sendo nomeados pelo Presidente
da República, depois de aprovada a escolha por maioria absoluta em sessão do
Congresso Nacional, através de voto secreto, e a composição terá a lista de
indicação, conforme forem surgindo as vagas, da seguinte forma: dois cidadãos
indicados pela Câmara dos Deputados, dois cidadãos indicados pelo Senado
Federal, dois cidadãos indicados pelo Presidente da República, dois membros
oriundos da advocacia e do Ministério Público e três Ministros oriundos do
Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho.
O
novo texto ainda prevê que as listas tríplices serão enviadas ao Presidente da
República para escolha de um de seus integrantes e as indicações serão feitas
respeitando a isonomia e a proporcionalidade na composição do Supremo
Tribunal Federal.
O
autor da proposta, deputado federal Thiago Flores, destaca que o modelo
atual de escolha de Ministros da Suprema Corte possui inspiração na
Constituição dos Estados Unidos e vem sendo adotado em todas as Cartas
republicanas desde 1891. "É preciso aperfeiçoar esse modelo, em ordem
a insular o Supremo Tribunal Federal de ingerências políticas canhestras e
antirrepublicanas, o que somente ocorrerá mediante o substancial redesenho do
procedimento de escolha de seus Ministros", completou o parlamentar.
TRAMITAÇÃO
DA PROPOSTA
A Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) pode ser apresentada pelo presidente da
República, por um terço dos deputados federais ou dos senadores ou por mais da
metade das assembleias legislativas, desde que cada uma delas se manifeste pela
maioria relativa de seus componentes. Não podem ser apresentadas PECs para
suprimir as chamadas cláusulas pétreas da Constituição (forma federativa de
Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos poderes e
direitos e garantias individuais).
Neste
caso, apresentada por um deputado federal, a proposta precisa da
assinatura de 1/3 dos parlamentares para seguir os trâmites tradicionais dentro
do Congresso Nacional. Atingido esse quórum, ela é discutida e votada em dois
turnos, tanto na Câmara dos Deputados, como no Senado Federal, e será aprovada
se receber três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49) nos
dois turnos.
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