TUDO EQUIPARADO: Parlamentares estaduais têm mesmas imunidades que federais, decide STF

Foto arquivo-TM
Da Redação

Os estados e o Distrito Federal devem seguir obrigatoriamente as garantias previstas em nível federal a deputados e senadores. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que as imunidades garantidas aos congressistas também se aplicam a deputados estaduais. A decisão do STF ocorreu em sessão virtual.

Em duas ações diretas de inconstitucionalidade, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questionava trechos das Constituições do Rio de Janeiro e de Mato Grosso que determinavam tais extensões.

Conforme as regras estaduais, os parlamentares das Assembleias Legislativas não podem ser presos a partir da expedição do diploma, exceto em flagrante por crime inafiançável. Nesses casos, os autos devem ser levados à casa legislativa em até 24 horas, para que os deputados resolvam se mantêm ou revogam a custódia.

Em 2019, o STF já havia negado medidas liminares solicitadas pela AMB. Apesar das mudanças de composição da corte, o placar do novo julgamento foi o mesmo daquela ocasião: seis votos a cinco.

O ministro Edson Fachin, relator do caso, entendeu que já havia posição majoritária sobre o mérito do caso, e por isso votou contra os pedidos da AMB. Ele ficou ao lado de Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Nunes Marques e André Mendonça.

O principal fundamento da corrente vencedora foi a ideia de que a própria Constituição Federal estendeu expressamente essas imunidades aos deputados estaduais, por meio do parágrafo 1º do artigo 27.

Já Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Rosa Weber divergiram. Para eles, a Constituição de 1988 não dá poderes à casa legislativa para confirmar ou revogar prisões e outras medidas cautelares determinadas pelo Judiciário, mesmo quando interferem no exercício do mandato de seus membros. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Com informações da Revista Consultor Jurídico

Clique aqui para ler o voto do relator
Clique aqui para ler o voto divergente
ADI 5.824
ADI 5.825

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