Foto reprodução câmara dos deputados
Da
redação
O
PLP (projeto de lei complementar) 178
de 2021 pode ser votado na Câmara ainda em 2022. A proposta do
deputado Efraim Filho (União Brasil-PB) visa a implantar o
Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias e a NFB-e (Nota
Fiscal Brasil Eletrônica).
A
medida também busca unificar os cadastros fiscais e padronizar a declaração
digital. Na prática, o Fisco já permite a emissão de notas eletrônicas para
mercadorias e serviços. Eis a íntegra do projeto (205 KB).
Para
ser aprovado, o PLP precisa de maioria absoluta dos votos, ou seja, 257. Na 3ª
feira (6.dez.2022), a Câmara aprovou o requerimento de urgência 108/2022 para
acelerar a tramitação.
A
proposição defende que a simplificação dos procedimentos resultará na queda da
taxa de juros e da sonegação de impostos, bem como na redução de custos, além
de facilitar a fiscalização da despesa pública pelos tribunais de contas.
Tudo
isso seria feito a partir da criação do CNSOA (Comitê Nacional de Simplificação
de Obrigações Tributárias Acessórias), que estaria vinculado ao Ministério da
Economia. No futuro governo de Luiz
Inácio Lula da Silva (PT), contudo, a pasta será fragmentada e o órgão
estaria subordinado ao Ministério da Fazenda.
Não
estamos mexendo em alíquota. Esse projeto vai simplificar a vida de quem produz
sem que traga nenhum prejuízo ao governo. Estamos dando um passo adiante para
desburocratizar e simplificar os procedimentos para quem quer empreender,
ajudando o cenário econômico nessa retomada para milhares de famílias que serão
beneficiadas”, disse o deputado Efraim Filho.
Se
criado, o CNSOA terá 12 integrantes e será presidido pelo representante da
União. Leia como funcionará o comitê:
Segundo
o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, “é oportuna a
proposição da criação de um cadastro fiscal unificado. As outras propostas são
redundantes”. Cita que essa medida já é objeto do projeto de lei 406 de 2016, que está parado no Senado.
Para
ele, não é possível padronizar a declaração fiscal digital “porque cada
imposto é uma coisa e o projeto precisa ser aperfeiçoado”.
REDUÇÃO
DE CUSTOS
O
deputado Efraim Filho disse que a Unecs (União
Nacional de Entidades do Comércio e Serviços) teve “papel
fundamental” na elaboração do PLP. Mencionou uma redução de R$ 181 bilhões
em custos operacionais, mas não detalhou como se daria essa queda.
O Poder360 procurou
a Unecs para obter informações a respeito. Segundo a assessoria, os números
foram apresentados pela Afrac (Associação
Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços), uma das entidades que
integram a instituição.
O
presidente da Afrac, Paulo Guimarães, atribuiu os números a um estudo da
consultoria Deloitte. Ao Poder360, listou o tempo gasto pelas empresas
durante o ano para fazer relatórios, calcular impostos e repassar as informações:
1.600h
nas pequenas empresas;
3.500h
nas empresas de médio porte;
mais
de 15.600h nas grandes empresas.
CRÍTICAS
O Comsefaz (Comitê
Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados
e do Distrito Federal) é contra a aprovação do PLP 178/2021. Segundo o comitê,
o projeto é “estranho ao funcionamento dos fiscos brasileiros”.
“O
texto cria um regramento único para os tributos de diferentes naturezas,
gerando incapacidade técnica de ser aplicado. Ignora todo o sistema de
administração tributária em pleno funcionamento e os aperfeiçoamentos aplicados
ao longo dos anos, além de desconhecer a capilaridade dos sistemas utilizados”,
disse em nota.
O Poder360 procurou
a Receita Federal para saber como avalia o projeto de lei complementar. Em
resposta, disse que não comentará a proposta.
Para
ler a matéria na íntegra acesse nosso link na pagina principal do Instagram.
www: professsortaciano medrado.com e Ajude a aumentar a
nossa comunidade.
AVISO: Os comentários são de responsabilidade dos autores e não representam a opinião do Blog do professor Taciano Medrado. Qualquer reclamação ou reparação é de inteira responsabilidade do comentador. É vetada a postagem de conteúdos que violem a lei e/ ou direitos de terceiros. Comentários postados que não respeitem os critérios podem ser removidos sem prévia notificação.
Postar um comentário