Da Redação
A
Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 6, por 260 votos a 83, o
texto-base do projeto de lei que estende por seis meses o prazo para que
consumidores solicitem acesso à rede ao instalar placas de painel solar para
gerar a própria energia, deixando de pagar contas de transmissão e
distribuição. Os deputados vão analisar agora os destaques, pedidos de
alteração do texto aprovado. A prorrogação por seis meses foi fruto de acordo
entre as lideranças da Casa, já que o texto original previa extensão por um
ano.
Os
custos pelo uso dos sistemas de transmissão e distribuição não pagos por quem
tem os sistemas de geração distribuída é rateado entre os demais consumidores
de energia elétrica – ou seja, onerando os demais consumidores de energia.
Segundo cálculos da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), os subsídios
devem somar R$ 5,4 bilhões para os consumidores do País em 2023.
Teoricamente,
os consumidores que geram energia própria seriam subsidiados pois não usariam
mais as estruturas externas. Porém, como mostrou o Estadão, na prática, todos
utilizam essas redes em algum momento do dia, já que estão conectadas às redes
de distribuição e não são abastecidos 100% do tempo ou integralmente pela
energia solar que produzem. Ainda assim, a lei isenta esses consumidores de
qualquer tipo de cobrança por transmissão e distribuição – o que,
consequentemente, faz com que todos os demais consumidores, principalmente
aqueles que não têm condições de instalar seus sistemas próprios, banquem a
conta de transmissão e distribuição.
O
texto altera o marco legal da microgeração e minigeração (Lei 14.300),
sancionado em janeiro deste ano pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). A lei
determina que projetos que protocolarem solicitação de acesso nas
distribuidoras até 6 de janeiro seguirão isentos do pagamento pelo uso do fio e
de encargos até 2045.
Já
para quem fizer a solicitação de instalação após 6 janeiro de 2023, haverá um
prazo de transição gradual, até que passem a arcar com todos os encargos. O
repasse começa em 15% em 2023 e assim gradativamente até atingir 100% em 2029.
Esses custos serão suportados pelos consumidores por meio da Conta de
Desenvolvimento Energético (CDE), fundo setorial usado para bancar subsídios
para diversos segmentos.
A
lei determina, no entanto, que essa parcela referente ao subsídio para esses
consumidores durante o período de transição será paga apenas pelos consumidores
atendidos pelas distribuidoras, como os residenciais. Aqueles que compram
energia no mercado livre não participarão desse rateio.
Com
base no novo prazo de seis meses, a Associação Brasileira dos Distribuidores de
Energia Elétrica (Abradee) atualizou suas estimativas de impacto do projeto de
lei nas contas de luz até 2046, que passa a R$ 118 bilhões, ante os R$ 159
bilhões anteriormente estimados.
O
post Câmara aprova texto-base de PL que amplia prazo e isenta quem
tem painel solar apareceu primeiro em ISTOÉ DINHEIRO.
Para
ler a matéria na íntegra acesse nosso link na pagina principal do Instagram.
www: professsortaciano medrado.com e Ajude a aumentar a
nossa comunidade.
AVISO: Os comentários são de responsabilidade dos autores e não representam a opinião do Blog do professor Taciano Medrado. Qualquer reclamação ou reparação é de inteira responsabilidade do comentador. É vetada a postagem de conteúdos que violem a lei e/ ou direitos de terceiros. Comentários postados que não respeitem os critérios podem ser removidos sem prévia notificação.
Postar um comentário