O
ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou neste sábado
(22/10) o pedido da Procuradoria-Geral da República para suspender trechos da
resolução do Tribunal Superior Eleitoral que busca agilizar a retirada de
conteúdo com desinformação das redes sociais no período eleitoral.
A
resolução foi aprovada na sessão do TSE de quinta-feira (20/10). Entre outros
pontos, ela prevê que o TSE pode determinar que redes sociais e campanhas
retirem do ar links com fake News em até duas horas.
Ao
negar o pedido, o ministro disse que não há os requisitos necessários para a
concessão de uma decisão liminar (provisória), destacando que "o Tribunal
Superior Eleitoral não exorbitou o âmbito da sua competência normativa,
conformando a atuação do seu legítimo poder de polícia incidente sobre a
propaganda eleitoral".
"A
poucos dias do segundo turno das Eleições Gerais de 2022, importa que se adote
postura deferente à competência do TSE, admitindo, inclusive, um arco de
experimentação regulatória no ponto do enfrentamento ao complexo fenômeno da
desinformação e dos seus impactos eleitorais", frisou.
Quanto
a necessidade de garantia de "liberdade de expressão", Fachin foi
enfático: "a normalidade das eleições está em questão quando a liberdade
se converte em ausência de liberdade, porquanto desconectada da realidade, da
verdade e dos fatos. Esse exercício abusivo coloca em risco a própria sociedade
livre e o Estado de Direito democrático".
E
complementou que a resolução não impõe censura ou restrição a nenhum meio de
comunicação ou a linha editorial da mídia imprensa e eletrônica. "O que se
busca coibir é a utilização de persona virtual, a ocultação através de redes
sociais, de modo a que este lócus sirva para a disseminação de informações
falsas que podem impactar as eleições", finalizou
Com
informações de Karen Couto correspondente da revista Consultor Jurídico em
Brasília. ser removidos sem prévia notificação.
Clique aqui para
ler a decisão
ADI
7.261
Para ler a
matéria na íntegra acesse nosso link na pagina principal do Instagram. www:
professsortaciano medrado.com e Ajude a aumentar a nossa
comunidade.
AVISO: Os
comentários são de responsabilidade dos autores e não representam a opinião do
Blog do professor Taciano Medrado. Qualquer reclamação ou
reparação é de inteira responsabilidade do comentador. É vetada a postagem
de conteúdos que violem a lei e/ ou direitos de terceiros. Comentários postados
que não respeitem os critérios podem ser removidos sem prévia notificação.
Postar um comentário