TSE rejeita candidatura de Jefferson à Presidência por condenação no mensalão

O indulto presidencial extingue os efeitos primários da condenação judicial, mas não os secundários. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral indeferiu nesta quinta-feira (1º/9), por unanimidade, a candidatura de Roberto Jefferson (PTB) à Presidência da República. A Corte entendeu que ele está inelegível até 24 de dezembro de 2023. O período refere-se ao prazo de 8 anos depois do cumprimento de pena de condenação.

Ao analisar o pedido do Ministério Público Eleitoral, o relator do caso, ministro Carlos Horbach, afirmou que o indulto concedido ao candidato não "apaga o crime" cometido pela pessoa que recebe a graça presidencial.

"O indulto fulmina apenas os efeitos primários da condenação, preservando aqueles de viés secundário. Portanto, não apaga o crime, ficando adstrito apenas à pretensão executória. O indultado, se autor de novo crime, poderá ser considerado reincidente na esfera criminal", disse Horbach.

O PTB fica autorizado a substituir o candidato a presidente em até 10 dias. Já o então candidato a vice na chapa, Padre Kelmon, teve o registro de candidatura aprovado pelo TSE. Jefferson está em prisão domiciliar desde janeiro de 2022 por decisão do STF.

O ex-presidente nacional do PTB, teve negado em agosto repasses do Fundo Eleitoral e o uso do horário eleitoral no rádio e na televisão, por decisões liminares (provisórias) do ministro Carlos Horbach, do TSE. Sua indicação para candidatura à Presidência se deu em convenção do PTB, em 1º de agosto.

Sobre a inegibilidade

Em 2012, Jefferson foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal a sete anos de prisão no julgamento do caso do Mensalão. A pena terminaria em 2019. Em 2016, Jefferson teve a pena extinta por decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do STF. O magistrado aplicou os efeitos de um indulto da presidente Dilma Rousseff (PT) em dezembro de 2015.

A decisão declarou a pena extinta. Contudo, o perdão não anulou efeitos secundários da condenação, como a inelegibilidade. Os ministros consideraram que o petebista está inelegível até dezembro de 2023 por causa dessa condenação. 

Com informações da Revista Consultor Jurídico

Rcand 060076107


Para ler mais acesse, www: professortacianomedrado.com  / Siga o blog do professorTM/EJ  no Facebook, e no Instagram. Ajude a aumentar a nossa comunidade.

AVISO: Os comentários são de responsabilidade dos autores e não representam a opinião do Blog do professor Taciano Medrado. Qualquer reclamação ou reparação é de inteira responsabilidade do comentador. É vetada a postagem de conteúdos que violem a lei e/ ou direitos de terceiros. Comentários postados que não respeitem os critérios podem ser removidos sem prévia notificação.

Compartilhe:

Nenhum comentário:

Postar um comentário

LEITORES ONLINE

Formulário de contato

Nome

E-mail *

Mensagem *

Postagens mais visitadas

Marcadores

Seguidores

Arquivo do blog

TM TV

PARCEIROS